| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público. |
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TEA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 1.960, DE 05 DE ABRIL DE 2011. AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal em apenso, os quais contêm as informações por requerente, constando de endereços e áreas a serem doadas. Parágrafo Único — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos para construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período, comprovada a sua não-utilização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 05 de abril de 2011. GOMES DE OLIVI Prefeito Municipal TVdilOINNIA OLIIÃIAA, “,LOZ ep Iuge ep so (NH) sonON sieuno “ns — wp 600z/g200 | | isuoN — oz Eua - Ri ouysnIes |Soueiy — OBA|EO ZELO | Eny eNIIS ep ousqoy oned OL0Z/Z00L Ao, =WZzxue | — OPWSP E OIAIS JQ OuIeg — SonpõuoS pega end einoW SP BIjPoUeW OLOZ/980L AAUGO = WO] X UUS'9 SJ2109) BUBIN EJUES — SHON Op epueio oiy Ena ENIS ep oujooJe|y eu 600Z/L9ZL AU OZ = WB X WIZ) ojoW SP “E OINIS JO oueg — BOIBO OpjeJs9 end iSeJg ou ojsud op efelb] 0ssos01d OP o N | OUBLIS) Op BoIY OusJis] Op 05919pu3 9UION ovávoa VaVd SONIHSIL SOA SONVIDIdINIS SOQ ovôvias LLOZ'PO'SO 9P “OAgNDOXI J9p0d-096'L o'U 197 E Oxouy 00-L000/9Z1'60L'80 :dINITdNO TVI S0PE (FBXXO) XEI 9L7Z S0PE (VEXXO) “auOJaja L 000-08€'65 :dIO - ONUS9 - 06 'UNSNIES zeuo| "sad Bóeid MT OLIIS34d OQ 313NIaVO nad SOAON SIVENNO A TVdIDINNIN VENLIIAIAA ct: ILHON 0 JANVHO OS OA OQVISA , Cc o