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norma nº 1960/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público.
native_id3272

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TEA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 1.960, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal
em apenso, os quais contêm as informações por requerente, constando de endereços e
áreas a serem doadas.
Parágrafo Único — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos
para construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período,
comprovada a sua não-utilização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 05 de abril de 2011.
GOMES DE OLIVI
Prefeito Municipal
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