| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 1.955, de 28 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realinhar e equiparar o salário mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 3273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00 CURRAIS NOVOS LEI N.º 1.966, DE 03 DE MAIO DE 2011. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.955/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR E EQUIPARAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.955/2011, que passa a ter a seguinte redação: “Fica realinhado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir do dia 1º de março de 2011, o valor dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde, cargo instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 08 de agosto de 2008. Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2011, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 03 de maio de ada, LI tl 4 oC lo 0 ERACIO GOMES D Prefeito Muniéi; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 1.965, DE 03 DE MAIO DE 2011. MODIFICA REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.934, DE 17 DE JUNHO DE 2010. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando a iniciativa do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificada a ementa da Lei n.º 1.934 / 2010, passando a ter a seguinte redação: “EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.” Art. 2º - Fica modificado o artigo 1º da citada Lei, dada a seguinte redação: “Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no Município de Currais Novos/RN. Art. 3º - Fica modificado o artigo 2º da citada Lei, dada a seguinte redação: “Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com deficiência será feita através da apresentação da Carteira de Identificação, fornecida pelo COMADE - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 03 de maio de 2011. réfeito Municipal VÓERA mato DE Mb / P