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norma nº 1966/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal Nº 1.955, de 28 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realinhar e equiparar o salário mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.966, DE 03 DE MAIO DE 2011.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.955/2011, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALINHAR E
EQUIPARAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA
OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.955/2011, que
passa a ter a seguinte redação:
“Fica realinhado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais), a partir do dia 1º de março de 2011, o valor dos salários dos Agentes
Comunitários de Saúde, cargo instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 08 de
agosto de 2008.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2011, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 03 de maio de ada,
LI tl 4 oC lo 0
ERACIO GOMES D
Prefeito Muniéi;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 1.965, DE 03 DE MAIO DE 2011.
MODIFICA REDAÇÃO DA EMENTA E DOS
ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.934, DE
17 DE JUNHO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e considerando a iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a ementa da Lei n.º 1.934 / 2010, passando a ter a
seguinte redação:
“EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO
EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Art. 2º - Fica modificado o artigo 1º da citada Lei, dada a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de acesso gratuito
em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no Município de Currais
Novos/RN.
Art. 3º - Fica modificado o artigo 2º da citada Lei, dada a seguinte redação:
“Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com deficiência será feita através da
apresentação da Carteira de Identificação, fornecida pelo COMADE - Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 03 de maio de 2011.
réfeito Municipal
VÓERA mato DE Mb
/ P

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