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norma nº 1967/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaCria o selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Instituição Amiga da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
native_id3274

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00
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Ed
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 1.967, DE 23 DE MAIO DE 2011.
CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA” E “INSTITUIÇÃO “AMIGA DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos no Município de Currais Novos / RN os Selos
“Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e “Instituição Amiga da Pessoa com
Deficiência”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais ou institucionais que
favoreçam a integração ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas
com deficiência.
Art. 2º - Serão consideradas as iniciativas empresariais ou institucionais
favoráveis à inclusão de pessoas com deficiência, dentre outras, a reserva de pontos de
trabalho específico, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração, a
adoção de soluções que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o
público em geral e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a
esse segmento.
Art. 3º - Os Selos “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e “Instituição
Amiga da Pessoa com Deficiência” serão geridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, que poderá certificar de acordo com o art. 2º, a cada ano, até doze
empresas ou instituições públicas de Currais Novos/RN que se enquadrem no perfil
apresentado.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência ficará responsável, mediante aprovação por maioria de seus membros, de buscar
a confecção digital do selo e padronizar a arte dos selos de que trata essa lei, podendo
inclusive modificar a arte a cada ano.
Art. 4º - Para efeito de concessão dos Selos “Empresa Amiga da Pessoa com
Deficiência” e “Instituição Amiga da Pessoa com Deficiência” será atribuída pontuação aos
estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo para cada um dos seguintes aspectos:
| — prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Il - condições gerais de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de
comunicação.
Geraldo Gomés de Oliveira
CPF;016.132.864-49
>*faito Municipal
HI — reserva de vagas para a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com
deficiência nas empresas e instituições.
Parágrafo Único — A pontuação a que se refere o “caput” será de no mínimo
um e no máximo dez pontos, observados os incisos previstos.
Art. 5º - Os Selos “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e “Instituição
Amiga da Pessoa com Deficiência” serão concedidos em três padrões:
| —- Padrão Ouro — de oito a dez pontos;
IH — Padrão Prata — de quatro a sete pontos;
HI — Padrão Bronze — de dois a três pontos.
Art. 6º - A pontuação para cada estabelecimento será concedida, anualmente,
após vistoria no local, a ser realizada pelo Conselho de que trata o art. 3º, Parágrafo Unico,
desta Lei, ou po Comissão de Vistoria criada para tal fim.
Parágrafo Único — A vistoria poderá ocorrer por:
| — requerimento por estabelecimento público ou privado de uso coletivo junto à
Administração Municipal.
Il — através de solicitação de entidades representantes da pessoa com
deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Art. 7º - O enquadramento da empresa ou instituição nos critérios fixados desta
Lei proporcionará à empresa ou instituição pública o direito ao uso publicitário do título
“Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” ou “Instituição Amiga da Pessoa com
Deficiência”, chancela oficial que poderá utilizada nas veiculações publicitárias que
promovam, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso, devidamente
custeado pela empresa ou instituição.
Art. 8º - O prazo de participação e uso publicitário dos Selos “Empresa Amiga
da Pessoa com Deficiência” e “Instituição Amiga da Pessoa com Deficiência”, na forma do
disposto no art. 7º, será de um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre
condicionado à manutenção das iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa ou a
criação de novos meios de inclusão de pessoas com deficiência.
Art. 9º - Fica obrigada à TV CÂMARA MUNICIPAL a veicular na sua grade de
programação durante um mês, após certificação anual, o nome das empresas e instituições e
seus respectivos endereços.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palécio “Prefeito Raul Macedo” —- em 23 de maio de 2010.
ER, 3OMES DE OLIVEIRA
“ 4) Prefeito Municipal
Proposição do Ver. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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