| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da letra do Hino do Município de Currais Novos quando da realização de atos solenes que sejam realizados sob a responsabilidade do município, e dá outras providências. |
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e Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00 LEI N.º 1.974, DE 08 DE JUNHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LETRA DO HINO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ATOS SOLENES QUE SEJAM REALIZADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a entrega, devidamente impressa, da letra do Hino do Município de Currais Novos, às pessoas que se façam presentes a todo e qualquer evento oficial ou ato solene que seja realizado sob a responsabilidade da administração municipal de Currais Novos ou quaisquer de seus órgãos. Art. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos os procedimentos de impressão da letra do Hino, bem como da correspondente entrega durante a realização dos eventos ou atos de que trata o artigo 1º. Art. 3º - O Hino do Município de Currais Novos, que constitui um dos seus simbolos conforme disposto no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, foi oficializado por Lei Municipal data de 02.02.1976, sendo a sua letra de autoria do Professor Antônio Quintino Filho e a música (melodia) de autoria do Maestro Francisco das Chagas Bezerra. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares, caso necessárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 08 de junho de 2011. Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON