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norma nº 1974/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da letra do Hino do Município de Currais Novos quando da realização de atos solenes que sejam realizados sob a responsabilidade do município, e dá outras providências.
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e
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00
LEI N.º 1.974, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
LETRA DO HINO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ATOS
SOLENES QUE SEJAM REALIZADOS SOB A
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a entrega, devidamente impressa, da letra do Hino
do Município de Currais Novos, às pessoas que se façam presentes a todo e qualquer
evento oficial ou ato solene que seja realizado sob a responsabilidade da administração
municipal de Currais Novos ou quaisquer de seus órgãos.
Art. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, ficam sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos os
procedimentos de impressão da letra do Hino, bem como da correspondente entrega
durante a realização dos eventos ou atos de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - O Hino do Município de Currais Novos, que constitui um dos seus
simbolos conforme disposto no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, foi oficializado por Lei
Municipal data de 02.02.1976, sendo a sua letra de autoria do Professor Antônio Quintino
Filho e a música (melodia) de autoria do Maestro Francisco das Chagas Bezerra.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares, caso necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 08 de junho de 2011.
Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON

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