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norma nº 1975/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público.
native_id3282

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MIF: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEINº 1.975, DE 09 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal em
apenso, os quais contêm as informações por requerente, constando de endereços e áreas a serem
doadas.
Parágrafo Único — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos para
construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período,
comprovada a sua não-utilização.
Art. 3º - Esta Le: entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 09 de junho de 2011.
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