| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MIF: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEINº 1.975, DE 09 DE JUNHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal em apenso, os quais contêm as informações por requerente, constando de endereços e áreas a serem doadas. Parágrafo Único — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos para construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período, comprovada a sua não-utilização. Art. 3º - Esta Le: entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 09 de junho de 2011. lder z DO GOMES [DE OLIVEIRA Prefeito Minitipal “TIO UBS'S = SIvIP] — C'OT TIOZ/LPECO “sopuny — ug “aqualy — ug'g | MI OINPS — OJsNBNy OISÁN OLvIUrg en PAIS PP adro uospupa | “7 OL0T/TVTIO «AUX Sp = UI6 X UIÇ 399100) PUTIN VIULS — BIRID ENA sado ouaqgoy omg | 1 ossaac1d op SN OITO) OP vIIy ES E OuaLIAL OP odaIopug =. | — SUION o | PIO OVÍVOd VAVd SONTYVAL SOC SOTHVIDLIANHE SOC OVÓV IAH TLOT'90'60 9P “OADIDIXA IPOd-TI0T/SL6'T o UIT 00-L000/924'60L'80 :dINITdNO 212 S0PE (8XX0) Xe 9LZZ GOPE (b8XX0) “SUOJajo | 000-08€'6S :da9 - OjUS9 - 06 'ouysnjeg zewo,| 'saq eóeia OLIIdIdA OQ ILINIIVO roda SOAON SIVEHNO JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA Ee: 3LHON 0d JANVHO OlS OA OQVISI SOAON SIVUINO Cc c