br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 1976/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaAltera o art. 205 da Lei Municipal Complementar Nº 07/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
native_id3283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

“ks “ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
tigo” pá GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJIME: 08.109.126/0001-00
LEINº 1.976, DE 04 DE JULHO DE 2011.
ALTERA O ART. 205 DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR N.º 07/2006, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 205 da Lei Municipal Complementar n.º 07/2006,
que passa a ter a seguinte redação:
"Será concedida licença à servidora gestante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.”
Art. 2º - Fica expressamente revogado o art. 207 da Lei Municipal Complementar
n.º 07/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 04 de julho de 2011.
Tá ;
E ; ; ) dh /
/ "4 sys! (1) s o!
DES: dep DT? Ui dy / Hd E 71/A—
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA ” “
/ Prefeito Municipal

open original →