| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | Altera o art. 205 da Lei Municipal Complementar Nº 07/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
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“ks “ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS tigo” pá GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJIME: 08.109.126/0001-00 LEINº 1.976, DE 04 DE JULHO DE 2011. ALTERA O ART. 205 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 07/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 205 da Lei Municipal Complementar n.º 07/2006, que passa a ter a seguinte redação: "Será concedida licença à servidora gestante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Art. 2º - Fica expressamente revogado o art. 207 da Lei Municipal Complementar n.º 07/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 04 de julho de 2011. Tá ; E ; ; ) dh / / "4 sys! (1) s o! DES: dep DT? Ui dy / Hd E 71/A— GERALDO GOMES DE OLIVEIRA ” “ / Prefeito Municipal