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norma nº 1977/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaDispõe sobre o combate à prática de bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, na jurisidição do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 |
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00 o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 1.977, DE 06 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE
“BULLYING”POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO
E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU
PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS,
NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições de ensino e da educação infantil públicas estaduais ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, situadas no município de Currais Novos — RN,
desenvolverão a política “antibullying”, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra em motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com
o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano
emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes
envolvidas.
8 Único - Constituem prática de “bullying”, sempre que repetidas:
| — ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
empurrar;
Il — submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora
na presença de outros sujeitos;
HI — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V — insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou” sites”, cujo conteúdo resulte em
exposição física e/ou psicológica a outrem.
& Único — O descrito no inciso VIIl do 8 1º, deste artigo, também é conhecido
como “antibullying”.
Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
“antibullying” terá como objetivo:
| — reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta
Lei e melhorar o desempenho escolar;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00
CURRAIS NOVOS
Il — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
Hi — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas
crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV — identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V — desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
“bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
“bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das
vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias, dentro e
fora das instituições de que esta Lei, correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a
conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos
agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua
efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas; e
XI — incluir a política “antibullying” adequada ao regimento de cada instituição.
Art. 4º - As ocorrências de “bullying” serão registradas em histórico mantido
atualizado.
Art. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar
com o apoio da sociedade civil e de especialistas no tema ou entidade, através:
| — da realização de seminários, de palestras, de debates;
IH — da orientação aos pais, aos alunos e aos professores, por meio de cartilhas;
e
HI — do uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio “Prefeito Raul Macedo” — em 06 de julho de 2011.
nte Vad AO
El O GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON

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