| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o combate à prática de bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, na jurisidição do município. |
| native_id | 3284 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 | GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00 o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | CURRAIS NOVOS LEI N.º 1.977, DE 06 DE JULHO DE 2011. DISPÕE SOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE “BULLYING”POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As instituições de ensino e da educação infantil públicas estaduais ou privadas, com ou sem fins lucrativos, situadas no município de Currais Novos — RN, desenvolverão a política “antibullying”, nos termos desta Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra em motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 8 Único - Constituem prática de “bullying”, sempre que repetidas: | — ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; Il — submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros sujeitos; HI — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V — insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou” sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem. & Único — O descrito no inciso VIIl do 8 1º, deste artigo, também é conhecido como “antibullying”. Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivo: | — reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001 — 00 CURRAIS NOVOS Il — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; Hi — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados; IV — identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”; V — desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei; VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias, dentro e fora das instituições de que esta Lei, correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e XI — incluir a política “antibullying” adequada ao regimento de cada instituição. Art. 4º - As ocorrências de “bullying” serão registradas em histórico mantido atualizado. Art. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e de especialistas no tema ou entidade, através: | — da realização de seminários, de palestras, de debates; IH — da orientação aos pais, aos alunos e aos professores, por meio de cartilhas; e HI — do uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio “Prefeito Raul Macedo” — em 06 de julho de 2011. nte Vad AO El O GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON