| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2011 |
| Date | 2011-07-27 |
| Ementa | Determina a publicação dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 “CURRAIS NOVOS LEINº 1.982, DE 27 DE JULHO DE 2011. EMENTA: DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE CURRAIS NOVOS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a proposição legislativa preliminar de membro do Poder Legislativo, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Currais Novos e o Poder Legislativo de Currais Novos publicarão, mensalmente, a relação de diárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos. 8 A publicação a que se refere o caput deste artigo se dará no site do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, a qual deverá estar atualizada e conterá, no mínimo: I - Nome do requerente; II - Cargo ocupado; HI — Itinerário e data; IV — Valor; V — Justificativa da viagem Art. 2º - A publicação a que se refere o Art. 1º será feita até o último dia do mês subsequente ao da utilização das diárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 27 de julho de 2011. roporião do Ver. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR gs dei a VERA Prefeito Municipal