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norma nº 1982/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaDetermina a publicação dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Currais Novos.
native_id3289

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
“CURRAIS NOVOS
LEINº 1.982, DE 27 DE JULHO DE 2011.
EMENTA: DETERMINA A PUBLICAÇÃO
MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS
DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS
PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE
CURRAIS NOVOS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e atendendo a proposição legislativa preliminar de membro do Poder
Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Currais
Novos e o Poder Legislativo de Currais Novos publicarão, mensalmente, a relação de diárias
utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos.
8 A publicação a que se refere o caput deste artigo se dará no site do DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, a qual deverá estar atualizada e conterá,
no mínimo:
I - Nome do requerente;
II - Cargo ocupado;
HI — Itinerário e data;
IV — Valor;
V — Justificativa da viagem
Art. 2º - A publicação a que se refere o Art. 1º será feita até o último dia do mês
subsequente ao da utilização das diárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 27 de julho de 2011.
roporião do Ver. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
gs dei a VERA
Prefeito Municipal

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