| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012, e dá outras providências. |
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CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS e LEI Nº 2.011/2012 DE 17 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 013/2011 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o orçamento geral do município de Currais Novos para o exercício de 2012, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal nas sessões ordinárias dos dias 06/12/2011 e 14/12/2011, incluindo-se 30 (trinta) Emendas também aprovadas nas mencionadas sessões e com Veto rejeitado na sessão extraordinária realizada no dia 10/01/2012, PROMULGA a seguinte Lei. Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSYIRN, para o exercício de 2012, compreendido pelos ORÇAMENTOS FISCAL e DA SEGURIDADE SOCIAL, estima a RECEITA e fixa a despesa em R$ 66.895.557,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses fundo a fundo, que serão realizadas pelas outras esferas de Governo, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes do Anexo Il da Lei nº 4.320/64, tudo em conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte do presente Projeto de Lei. Art. 3º - A DESPESA total é fixada no valor de R$ 66.895.557,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), sendo: I; O ORÇAMENTO FISCAL, fixado em R$ 50.719.630,00 (cinquenta milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e trinta reais); H. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, compreendido pela soma dos valores destinados ao Fundo de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde mais a Unidade Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, fixado em R$ 14.489.927,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais); ll. A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos | quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA que apresentam A AGR a jp ES D CNPJ NS. 08.470.502/0001-98 & $] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 2 GQ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS seus desdobramentos por FUNÇÃO, SUB-FUNÇÃO, CATEGORIAS ECONÔMICAS e UNIDADE ORÇAMENTARIA. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei orgânica Municipal a: | — Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, ou seja, de R$ 3.344.777,80 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinados com o Art.165, parágrafo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988; Il — de acordo com o Art. 167, VI da Constituição Federal, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total da LOA; HI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará em seu Diário Oficial, a íntegra dos atos de que tratam os Incisos | e Il do artigo 4º desta Lei, relativos á abertura de créditos suplementares e á transposição, remanejamento ou transferência de recursos. 81º - A publicação de que trata o caput deste artigo, se dará na edição do Diário Oficial do Município, imediatamente posterior á data de efetivação dos atos. $ 2º - Os atos de abertura de créditos suplementares, conterão exposição justificativa. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as outras esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração Indireta, bem como, com Instituições Privadas, desde que seja do interesse do Município de Currais Novos /RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, sendo seus efeitos legais produzidos a partir de 1º de janeiro de 2012, incluindo-se as 30 (trinta) Emendas aprovadas na forma dos anexos 1 a 9, ficando revogadas as disposições em E, MIM ã er. Marinaldo Francisco G. Soares Ver. Frarícisco Moreira Dantas 2º Secretário ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NO CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com ANEXO 01 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 do Orçamento 2012 2181 - Apoio/incentivo financeiro destinado para as quadrilhas juninas de Currais Novos participantes do evento cultural Forronovos 3.3.90.31 — Premiações culturais...........eeeserer ceceerree R$ 5.000,00 -O- 30.000,00 -0- 30.000,00 3.3.90.32 — Material de distribuição tn E enecasetatisaaçes R$: 29,000,00 | 3.3.90.41 — Contribuições ........ aBacsacioeststesios R$: 20.000,00 2182 - Apoio/incentivo financeiro destinado Dai as agremiações carnavalescas organizadas (blocos, tribos de Índios, escolas de samba) que oficialmente participarem com apresentações no Carnaval. 02 —- GABINETE DO | 3.3.90.3] — Premiações culturais ..... taça R$ 5.000,00 PREFEITO 3.3.90.32 — Material de distribuição gratuita .. R$ 5.000,00 -0- 30.000,00 -0- 30.000,00 3.3.90.41 — Contribuições .. R$ 20.000,00 2183 - Apoio através de convênio com a “Associação Avoante de Valor Orçado inicial: Cultura” e “Casarão da Poesia”. R$ 1.563.000,00 | 3.3.90.41 — Contribuições ............sssesessenseneemeereereneere . R$ 40.000,00 - 40.000,00 -0- 40.000,00 2184 - Apoio através de convênio com o “Centro de Recuperação Valor Orçado final: Ágape R$ 1.269.000,00 | 3.3.90.41 — Contribuições ............esssseeees ceseeeee R$ 24.000,00 -0- 24.000,00 -0- 24.000,00 E 2010 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete 3.3.90.30 — Material de Consumo ... Rits R$ 24.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF . -R$ 70.000,00 3.3.90.48 — Outros Aux. Financ. a Pes. Físicas . R$ 20.000,00 805.000,00 -0- 114.000,00 691.000,00 2011 — Divulgação dos Programas Governamentais 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ ............... R$ 304.000,0 420.000,00 -O- 304.000,00 116.000,00 TOTAL 124.000,00 418.000,00 h 4 GQ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ey CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Es D CNPJ Nº, 08.470.502/0001-98 & CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 DETALHAMENTO DOS VALORES REMANEJADOS NO TOTAL DE R$ 2.982.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), ATRAVÉS DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 013/2011 (ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2012) 1.800.000,00 01 — Câmara Municipal - - 1.800.000,00 02 — Gabinete do Prefeito 1.563.000,00 | 124.000,00 418.000,00 | 1.269.000,00 03 - SEMAD 2.103.600,00 - 121.000,00 | 1.982.600,00 04 - SEMPLAN 2.733.000,00 - 170.000,00 | 2.563.000,00 05 - SEMAAB 3.263.100,00 | 665.000,00 150.000,00 | 3.778.100,00 06 - SEMEC 19.864.700,00 | 100.000,00 - 19.964.700,00 06-02 - FUNDAÇÃO 429.000,00 - - 429.000,00 07 — SEMSU 14.283.200,00 | 625.000,00 1.323.000,00 | 13.585.200,00 08 — SEMSA 11.466.377,00 | 686.000,00 - 12.152.377,00 09 — SEMTHAS 1.077.480,00 | 439.000,00 50.000,00 | 1.466.480,00 09-031-FUNDO ASSIST. 3.829.700,00 - - 3.829.700,00 SOCIAL 10 — SEMTUR 4.302.000,00 | 343.000,00 750.000,00 | 3.895.000,00 | 11 - CONTROL 99.900,00 - - 99.900,00 | 12 —- PROCURADORIA 80.500,00 - 80.500, 00 | TOTAL 66.895.557,00 | 2.982.000,00 2.982.000,00 66.895.557,00 Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 17 de janeiro de 2012. a Moreira Dantas é Pá 2º Secretário e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com ANEXO 02 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 = E Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 Orçamento 2012 03 - SECRETARIA | 2015 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria MUNICIPAL DE | 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF... ... R$ 61.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ .... R$ 60.000,00 540.000,00 -0- 121.000,00 419.000,00 Valor Orçado inicial: R$ 2.103.600,00 Valor Orçado final: R$ 1.982.600,00 CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS EV ANEXO 03 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 Orçamento 2012 [04 — SECRETARIA | 2020 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria MUNICIPAL DE | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ................ R$ 60.000,00 PLANEJAMENTO E FINANÇAS 500.000,00 -0- 170.000,00 330.000,00 Valor Orçado inicial: R$ 2.733.000,00 Valor Orçado final: R$ 2.563.000,00 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS EV CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com ANEXO 04 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA OQ EXERCÍCIO 2012 Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 Orçamento 2012 2185 - Apoio/convênio com Associações Rurais. 3.3.90.41 — Contribuições «. R$ 25.000,00 -0- 25.000,00 -0- 25.000,00 1207: Implantação do programa de peixamento nos açudes 3.3.90.30 — Material de consumo............esmes R$ 10.000,00 -O- 10.000,00 -0- 10.000,00 1208 - Construção de barragens e passagens molhadas nas seguintes localidades: “sangria do açude Totoró”, “sangria do açude da Várzea dos Bois”(propriedade dos herdeiros de Geraldo Evilásio de Araújo) e na estrada para a Comunidade “Alívio 4.4.90.51 — Obras e Instalações... asvesaemoecsinicsssssactteres R$ “80,000:00' -0- 80.000,00 -0- 80.000,00 1033 - Perfuração, recuperação e instalação de poços 95 — SECRETARIA | 3.399,30 — Material de consumo R$ 10.000,00 MUNICIPAL DE 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros -PF «... R$ 20.000,00 Pp A cr 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros «PJ ............. R$ 10.000,00 Sa 60.000,00 -0- 69.000,00 NTO 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente ........... R$ 20.000,00 prefetS ABASTECIME, 1035 - Corte de Terra e Distribuição de Mudas e Sementes. 3.3.90.32 — material de distribuição gratuita R$ 31.000,00 3.000,00 60.000,00 -0- 63.000,00 Valor Orcado inicial: 3.3.90.36 — outros serviços de terceiros -PF . E . R$ 32.000,00 R$ 3.263.100,00 1038 - Construção de barragens e reservatórios dágua 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros -PF ................... R$ 25.000,00 18.500,00 40.000,00 -0- 58.500,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros —PJ.................... R$ 20.500,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações.......................iceoee R$ 13.000,00 Valor Orçado final: pis R$ 3.778.100,00 | 1048 — Construção de um Centro que Comercialize a Produção de 9 . s : Agricultores do Município 3.3.90.30 — Material de consumo. .. R$ 5.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PF « R$ 35.000,00 310.000,00 390.000,00 700.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ .................... R$ 50.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações (fonte 181)................... R$ 300.000,00 1206 — Construção de um Frigorífico Municipal 200.000,00 -0- 150.000,00 50.000,004) 4.4.90.51 — Obras e Instalações (fonte 181) ................ .. R$ 150.000,00 TOTAL 665.000,00 150.000,00 a 000, .000, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com es ANEXO 05 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do po 013/2011 — | Orçamento 2012 06 -— SECRETARIA | 1209: Incentivo/apoio ao Atletismo MUNICIPAL DE | 3.3.90.41 — Contribuições ............ceseereereemerterererteserernes EDUCAÇÃO, 3.3.90.30 — Material de consumo .... CULTURA E | 3.3.90.31 — Premiações desportivas ESPORTES 3.3.90.32 — Material de distribuição gratuita -O- 100.000,00 -0- 100.000,00 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros - PF. Valor Orçado inicial: 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros - PJ.. R$ 19.864.700,00 Valor Orçado final: R$ 19.964.700,00 SS p= Je So SA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 : camaracurraisnovosQhotmail.com Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 Orçamento 2012 1210 - Aquisição ou Desapropriação de uma área de terreno urbano destinado para a construção da Central de Abastecimento do Município de Currais Novos. 3.3.90.93 — Indenizações e restituições .......................... R$ 100.000,00 -0- 200.000,00 -0- 200.000,00 4.4.90.61 — Aquisição de imóveis ...........u.. veses R$ 100.000,00 1211 - Construção de Passagens Molhadas nas comunidades rurais Trangola e Maxinaré. -O- 20.000,00 -0- 20.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações ............. ceseresvereer R$ 20.000,00 1212 - Construção de Passagem Molhada no acesso para a AABB ao final da Rua Aristides Gomes. 07 — SECRETARIA | 4.4.90.51 — Obras e Instalações...........eeeerereeeeerseereseoe R$ 10.000,00 -0- 10.000,00 -0- 10.000,00 MUNICIPAL DE | 1213 Aquis. ou Desaprop. de terreno p/ construção da Estação de | INFRA-ESTRUTURA | Tratamento de Esgotos e Lagoa de Decantação no Município E SERVIÇOS | 3.3.90.93 — Indenizações e restituições .............. R$ 75.000,00 URBANOS 44.90.61 — Aquisição de imóveis .............eseeeso R$ 75.000,00 o 150.000,00 -0- 150.000,00 1214 - Construção de bueiros, mata-burros e serviço de ses a piçarragem na estrada entre o IFRN até a comunidade “Trangola” -0- 50.000,00 a(- 50.000,00 Valor na TETE 4,4.90.51 — Obras Instalações mm R$ 50.000,00 SR 1062 — Saneamento Básico 8 4.4.90.51 — Obras e Instalações (fonte 181)................... R$ 100.000,00 800.000,00 -0- 100.000,00 700.000,00 | E 1063 — Construção de Praças e Parques Valor x ado To 4.4.90.51 — Obras e Instalações (fonte 181)................ R$ 200.000,00 400.000,00 -0- 200.000,00 200.000,00 à) 1068 — Construção do Aterro Sanitário. | 4.4.90.51 — Obras e Instalações .............. escssamogncomsnsécs R$: 90.000:00 10.000,00 90.000,00 -0- 100.000,00 s 1069 — Ampliar os Cemitérios Públicos do Município. 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ ................ R$ 120.000,00 15.000,00 105.000,00 -0- 120.000,00 2061 — Serviços de Limpeza Pública 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ. -..R$ 933.000,00 2.936.000,00 -0- 933.000,00 2.003.000,00 2063 — Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ............... R$ 90.000,00 200.000,00 -0- 90.000,00 110.000,00 |. TOTAL 625.000,00 1.323.000,00 PI) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com ANEXO 07 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Valor Orçado inicial: R$ 11.466.377,00 Valor Orçado final: R$ 12.152.377,00 TA SO TE TOTAL Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 Orçamento 2012 1215 - Convênio com a Liga NorteRiograndense contra o Câncer 3.3.90.41 — Contribuições ................... Ra R$ 36.000,00 -0- 36.000,00 -0- 36.000,00 1216 - Construção de Posto de Saúde no bairro Parque Dourado. 4.4.90.51 — Obras e instalações (fonte 181). ... R$ 350.000,00 4.4.90.52 — Equipam. e mat. permanente (fonte 181)... R$ 250.000,00 OBS; Para suprir a criação do projeto/atividade Construção de Posto -0- 600.000,00 -0- 600.000,00 de Saúde no bairro Parque Dourado, o incremento na receita do Município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) oriundo de transferências de convênios da União para o SUS, sob modalidade de Emenda popular, de classificação 247101, fonte 181. 2013 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde E 3.3.90.14 — Diárias civil R$ 8.000,00 3.3.90.30 — Material de consumo . R$ 7.000,00 20.000,00 50.000,00 -0- 70.000,00 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros -PF .. R$ 12.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ R$ 15.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financ. a pessoas físicas... R$ 8.000,00 686.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E“ CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com ANEXO 08 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do [iz 013/2011 Orçamento 2012 1217 - Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD e aos Projetos: Acordar, Jovens de Atitude e/ou Jovens Construindo a Cidadania. 3.3.90.41 — Contribuições R$ 24.000,00 | -0- 24.000,00 -0- 24.000,00 1218 - Apoio financeiro destinado ao Fundo para Infância e Adolescência — FIA de Currais Novos. -0- 24.000,00 -O- 24.000,00 3.3.90.41 — Contribuições . R$ 24.000,00 1219 - Construção e reforma de unidades habitacionais e sanitárias nas comunidades rurais “Poço de Serra” e “Serrinha”, através dos Programas PAIF, CRAS e PAEF-CREAS. -0- 50.000,00 -0- 50.000,00 09 — SECRETARIA | 4.4.90.51 — Obras e Instalaçõe: . R$ 50.000,00 MUNICIPAL DE | 2080 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria TRABALHO, 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ................. R$ 50.000,00 -0- -0- 50.000,00 50.000,00 HABITAÇÃO E ASSISTENCIA 2119 — Manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais SOCIAL 3.3.90.14 — Diárias civil R$ 10.000,00 3.3.90.30 — Material de consumo R$ 20.000,00 2.100,00 60.000,00 ao: 62.100,00 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros -PF .................. R$ 15.000,00 Valor Orcado inicial: 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ.............. R$ 15.000,00 | R$ 1.077.480,00 a: 2198 — Assistência a Criança e ao Adolescente de Rua a 33.90:14=Diárias civil... sestseeisnsesimmeecseesariassegaizaiaseo R$ 5.000,00 e Valor Orcado final: 3.3.90.30 — Material de consumo ... .. R$ 3.000,00 R$ 1.466.480,00 | 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros -PF . R$ 35.000,00 9.000,00 111.000,00 -0- 120.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ «e... R$ 58.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financ. a pessoas físicas.......R$ 10.000,00 1084 — Construção de Equipamentos Comunitários 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 170.000,00 30.000,00 170.000,00 -O- 200.000,00 di dy TOTAL 439.000,00 50.000,00 N AY Mr: / VU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com ANEXO 09 DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS PARA O EXERCÍCIO 2012 Unidade Projeto /Atividade Valor previsto no | Valor Incluído | Valor diminuído | Valor final a Projeto de Lei | por Emenda por Emenda constar na Lei do 013/2011 Orçamento 2012 [1220 - Apoio/incentivo ao Artesanato (promoção de feiras). 10 -— SECRETARIA | 3.3.90.41 — Contribuições . . R$ 10.000,00 -0- 10.000,00 -0- 10.000,00 MUNICIPAL DE e a 1092 — Apoio a Eventos Sócio-Culturais. ECONÔMICO E | 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros -PJ ......... R$ 333.000,00 -0- 333.000,00 -0- 333.000,00 TURISMO fo Valor Orçado inicial: 1197 — Construção de um Centro Turístico Cultural e Religioso da V R$ 4.302.000,00 | pogra do navio na zona urbana do nosso Município 4 1.475.000,00 -0- 750.000,00 725.000,00 X 4.4.90.51 — Ob; Instalações (fonte 181) ............... R$ 150.000,00 R Valor Orçado final: as e, Instalações (lonte 181) : N R$ 3.895.000,00 | gps; Para suprir a criação do projeto/atividade Construção de Posto de (SN Saúde no bairro Parque Dourado, foi feito o remanejamento no valor N | de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) oriundo de transferências de ii convênios da União para o SUS, sob modalidade de Emenda popular, de classificação 247101, fonte 181. TOTAL 343.000,00 750.000,00 RA