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norma nº 2012/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id3292

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 2.012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR E EQUIPARAR AO SALÁRIO
MÍNIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois
reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2012, o valor dos salários dos cargos
específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros
em anexo.
Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e
pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que
ganham até um salário mínimo.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de janeiro de 2012, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 24 de fevereiro de 2012.
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Munítipal
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
ANEXO I
GRUPO I
Padrão/Nível 1 2 3 4 EE E
CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00
I B 622,00 622.00 622,00 622,00 622.00 |
E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 uh
CLASSE A 622,00 622,00 622,00] 622,00 622,00
H B 622.00 622,00 622,00 622,00 622,00
C 622,00 622,00 622,00 622.00 622,00
Padrão/Nível | 9) 3 4 5
CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00
HI B 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 |
E 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00)
ANEXO II
PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Padrão/Nível 1 P) 3 l 4 Ss 8.
CLASSE D 622,00 622.00 622,00 622,00 622,00
I E 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 |
F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00
Padrão/Nível 1 | p) 3 4 5
CLASSE D 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 |
H E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 |
F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5 ]
CLASSE D 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00
HI E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00
F 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00
ANEXO HI
PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
CLASSE I
(40 H)
GRUPO TI
Padrão/Nível 1 2: E) =
G 622,00 622,00 622,00
A

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