| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 2.012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR E EQUIPARAR AO SALÁRIO MÍNIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2012, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até um salário mínimo. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 24 de fevereiro de 2012. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Munítipal PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES ANEXO I GRUPO I Padrão/Nível 1 2 3 4 EE E CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 I B 622,00 622.00 622,00 622,00 622.00 | E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 uh CLASSE A 622,00 622,00 622,00] 622,00 622,00 H B 622.00 622,00 622,00 622,00 622,00 C 622,00 622,00 622,00 622.00 622,00 Padrão/Nível | 9) 3 4 5 CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 HI B 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 | E 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00) ANEXO II PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível 1 P) 3 l 4 Ss 8. CLASSE D 622,00 622.00 622,00 622,00 622,00 I E 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 | F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 Padrão/Nível 1 | p) 3 4 5 CLASSE D 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 | H E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 | F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 ] CLASSE D 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 HI E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 F 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 ANEXO HI PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR CLASSE I (40 H) GRUPO TI Padrão/Nível 1 2: E) = G 622,00 622,00 622,00 A