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norma nº 2013/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realinhar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
native_id3293

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 2.013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SALÁRIO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois
reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2012, o valor dos salários dos Agentes
Comunitários de Saúde, cargfo instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 08 de
agosto de 2008.
Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será
acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), como gratificação de
“INSALUBRIDADE”, pelo trabalho insalubre executado pelos mesmos.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e
publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de janeiro de 2012, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 24 de fevereiro de 2012.
9 / E Ud
; / (
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
j Prefeitô Municipal
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