| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realinhar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI N.º 2.013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2012, o valor dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde, cargfo instituído pela Lei Municipal nº 1.796, de 08 de agosto de 2008. Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), como gratificação de “INSALUBRIDADE”, pelo trabalho insalubre executado pelos mesmos. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 24 de fevereiro de 2012. 9 / E Ud ; / ( GERALDO GOMES DE OLIVEIRA j Prefeitô Municipal a