| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUN CIPALDE CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de Currais Novo: | | Praça Desembargador /tomaz Salustino nº 90 - Centro - PROEAGALAA? loB O sd) CURRAIS NOVOS CNPJ (MF): 08.109.126/0001-00 - FONE: (0xx84) 3405-2214 e 3405-2716, | DATAS Í/ LJ (2 HOR HORAS: sJuháL LEI N.º 2.016, DE 21 DE MARÇO DE 2012. can erp LR ilva Assit. Téc. Adm. AUTORIZA A ABERTURA DE, CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com base no que determina os arts. 40 a 43, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipai, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, à Lei Municipal nº 2.015, de 01º de março de 2012, Orçamento Geral do Município de Currais Novos — Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para a rubrica a seguir especificada: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.031- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1075 —- AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE FONTE 105 — RECURSOS DO SUS 339036 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA sit radfiiass BiURes cab estos ioado. audon da rnanaci Stoa io poladoo R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) 339039 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PESSOA JURÍDICA DRA O REED RR e RARA R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) Art. 2º - Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional, citado no art. 1º desta Lei, o incremento na receita do município no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) oriundo de transferência do Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde conforme determinação legal da Portaria nº 68, de 24 de janeiro de 2012, na classificação orçamentária de Receita a seguir: 1 — Receitas Correntes 17 — Transferências Correntes 17.2 — Transferências Intergovernamentais 17.21 — Transferênciais da União 17.21.33 — Transferências de Recursos do SUS 17.21.33.11 — Média e Alta Complexidade (MAC) ii R$ 5:200:000:00 05% sara ser ds (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores, retroagindo os seus efeitos legais a 01º de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — NA de março de a bee DAL ES dido GERALDO GOMES DE OLIVEIRA JÁ Prefeito Municipal /