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norma nº 2016/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
native_id3294

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Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUN CIPALDE CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de Currais Novo: | |
Praça Desembargador /tomaz Salustino nº 90 - Centro - PROEAGALAA? loB O sd)
CURRAIS NOVOS CNPJ (MF): 08.109.126/0001-00 - FONE: (0xx84) 3405-2214 e 3405-2716, |
DATAS Í/ LJ (2 HOR HORAS: sJuháL
LEI N.º 2.016, DE 21 DE MARÇO DE 2012. can erp LR ilva
Assit. Téc. Adm.
AUTORIZA A ABERTURA DE, CRÉDITO
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base no que determina os arts. 40 a 43, seus incisos e
parágrafos, da Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipai, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, à Lei Municipal nº 2.015, de 01º de março
de 2012, Orçamento Geral do Município de Currais Novos — Exercício Financeiro de
2012, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para a rubrica a
seguir especificada:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.031- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1075 —- AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 105 — RECURSOS DO SUS
339036 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
sit radfiiass BiURes cab estos ioado. audon da rnanaci Stoa io poladoo R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
339039 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PESSOA JURÍDICA
DRA O REED RR e RARA R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS)
Art. 2º - Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional, citado
no art. 1º desta Lei, o incremento na receita do município no valor de R$ 5.200.000,00
(cinco milhões e duzentos mil reais) oriundo de transferência do Ministério da Saúde —
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde conforme determinação legal
da Portaria nº 68, de 24 de janeiro de 2012, na classificação orçamentária de Receita a
seguir:
1 — Receitas Correntes
17 — Transferências Correntes
17.2 — Transferências Intergovernamentais
17.21 — Transferênciais da União
17.21.33 — Transferências de Recursos do SUS
17.21.33.11 — Média e Alta Complexidade (MAC) ii R$
5:200:000:00 05% sara ser ds (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições legais anteriores, retroagindo os seus efeitos legais a
01º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — NA de março de a
bee DAL ES dido
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
JÁ Prefeito Municipal
/

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