| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais Novos, conforme Portaria Nº 2.979, de 12 de dezembro de 2019. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.651 DE 18 DE JUNHO DE 2021. “Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da atenção primária da secretaria municipal de saúde do município de Currais Novos, conforme portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 006/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019. Art. 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; IN - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados; II - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população; Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de apoio institucional da atenção primária conforme desempenho das metas. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Página 1 de 4 CURRAIS NOVOS- RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 1º — Cada Equipe de Atenção Básica terá um profissional de nível superior (medicina, enfermagem ou odontologia), a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá a função de responsável técnico da equipe, respondendo a nível local pela gestão da mesma. Este profissional deve ter vínculo com a equipe entre as profissões citadas acima. Após eleito, ficará na função pelo período de um ano, sem limite máximo de permanência. 8 2º — Cabe ao responsável técnico da equipe acompanhar as atividades dos demais funcionários, zelando pelo adequado cumprimento das atribuições; realizar, junto à equipe, o planejamento das ações e serviços; acompanhar os estoques e pedidos de materiais e insumos; monitorar os indicadores do Previne Brasil mensalmente. Art. 5º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente desempenho do Programa Previne Brasil, 5% será destinado à estruturação da Atenção Primária do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes à responsabilidade técnica das unidades básicas de saúde, e os outros 95% serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais. $ 1º — O montante destinado aos profissionais será dividido em partes iguais por categoria profissional, obedecendo os percentuais do montante definidos para cada uma delas, e seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe a atenção primária. $2º- (VETADO) $3º- (VETADO) $4º- (VETADO) Art. 6º - Do pagamento por desempenho $ 1º — O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil. I- A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica. $ 2º — Os indicadores serão avaliados bimestralmente pela gestão da secretaria municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o bimestre seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde. I — Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da ponderação pelos respectivos pesos, seguindo o que determina a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e as futuras regulamentações dos indicadores Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59380-000 CNP: 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 -- E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 2 de 4 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO do Previne Brasil. O resultado alcançado pela equipe será a base dos pagamentos aos profissionais. H-— A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final igual ou inferior a 40%, seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao bimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do indicador sintético final. HI — A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 40% e 60%, fará jus ao recebimento do valor de 50% da parte que lhe cabe e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do mesmo. IV - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 61% e 80%, fará jus ao recebimento do valor de 80% da parte que lhe cabe; V- A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final acima de 80%, fará jus ao recebimento do valor de 100% da parte que lhe cabe; $ 3º - Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo bimestre seguinte. $ 4º - O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a partir do seu indicador sintético final alcançado, será distribuído entre os profissionais, seja efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais da seguinte forma: I- 34% para os ocupantes dos cargos de nível superior; HM — 59% para os demais cargos, tais como Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde; HI — 7% para os ocupantes dos cargos de atividades meio, como Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do município quando: I — deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; II — licenças sem remuneração previstas em legislação municipal; II — praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 8º - O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios. Art. 9º - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Página 3 de 4 CURRAIS NOVOS -RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO I- O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. II — Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município responsável pela regulamentação das mesmas, através de portaria. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir de janeiro de 2021, devendo os pagamentos retroativos serem realizados através de folha suplementar. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de Junho de 2021. Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 4 de 4