| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Combate ao Cêncer de Mama e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 | GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 2.028, DE 23 DE MARÇO DE 2012. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CANCER DE MAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama, anualmente, dia 05 de outubro. Parágrafo Único — O objetivo da presente lei é que esse dia seja destinado oficialmente à conscientização, orientação e incentivo aos cuidados com a saúde da mulher currais-novense. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo do Município de Currais Novos com a incumbência de programar esta data com ações voltadas ao combate ao câncer de mama com a realização de exames preventivos, palestras informativas, motivação, divulgação através de panfletos, meios de comunicação existentes no município e outros que sirvam de orientação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” - em 23 de março de 2012. /GERALDO GOMES DE OLIVEIRA e / Prefeito Municipal Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON