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norma nº 2031/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Avoante de Cultura e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
LEI Nº 2.031, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO
AVOANTE DE CULTURA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo
artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o
Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº
007/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade pública da Associação Avoante de Cultura e dá outras
providencias, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal
na sessão ordinária do dia 29/03/2011,
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal
a Associação Avoante de Cultura com sede e foro na cidade de Currais
Novos/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 24 de abril de 2012.
i Gabriél Soares
Presidente

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