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norma nº 2032/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaRevoga a Lei Municipal Nº 1.882, de 05 de agosto de 2009, que padroniza as cores da Bandeira Municipal - Azul e Branco - em carros e prédios públicos municipais.
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e) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Es CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
LEI Nº 2.032, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 05
DE AGOSTO DE 2009, QUE PADRONIZA AS
CORES DA BANDEIRA MUNICIPAL — AZUL
E BRANCO - EM CARROS E PRÉDIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35,
Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como
sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e,
finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo
legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 030/2011 de autoria do Vereador João
José da Silva Neto que revoga a Lei nº 1.882, de 05 de agosto de 2009,
aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na
sessão ordinária do dia 21/06/2011,
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.882, de
05 de Agosto de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 24 de abril de 2012.
frarinatdo Irancizco Gábrio! oares
* | Presidente

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