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norma nº 2033/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaCria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências.
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=) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
LEI Nº 2.033, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
E INDICADORES CULTURAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo
artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o
Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº
056/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que cria o sistema
municipal de informações e indicadores culturais e dá outras providências,
aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão
ordinária do dia 13/12/2011,
PROMULGA,por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC — instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de
gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador
e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres
culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo Único - A organização e manutenção do Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — ficam sob a responsabilidade da
Fundação Cultural José Bezerra Gomes — FCJBG.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC — tem por finalidades:
| - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da
identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos,
usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais
existentes;
Il - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a
divulgação da produção cultural local;
HI - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município,
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
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IV — facilitar a promoção de cursos de gestão e produção cultural,
técnica e artística nas suas diversas áreas.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC — deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da
Fundação Cultural José Bezerra Gomes— FCJBG -— e seus respectivos segmentos.
8 1º - As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais
abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:
| - Arte/Cultura:
a) Artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) audiovisual;
9) culturas populares;
h) carnaval;
i) capoeira;
j) artes gráficas;
k) agente cultural; e
|) produtor cultural.
Il - Patrimônio Cultural:
a) tradições populares;
b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções
particulares;
c) historiografia, incluindo produções de outros campos do
conhecimento:
antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
d) patrimônio material;
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e) patrimônio imaterial;
f) movimentos sociais; e
9) cidadãos.
8 2º - Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de
Cultura — CMC — podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos
segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC.
Art. 4º - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC — disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação
através de ato administrativo da Fundação Cultural José Bezerra Gomes — FCJBG —
em acordo com o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos— CMCN.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC — tem campos de informações disponíveis para o acesso público e
gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Fundação Cultural José
Bezerra Gomes — FCJBG.
Art. 5º - Podem se cadastrar no SMIIC:
| - pessoas físicas, residentes em Currais Novos, com comprovada
atuação na área cultural;
Il - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes
em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da
cidade de Currais Novos;
HI - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na
área cultural em Currais Novos há, no mínimo, 1 (um) ano; e
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de
memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação
cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos,
escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e
comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a
cultura.
Art. 6º - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de
uma área ou Segmento.
Art. 7º - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho
Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN — impugnação fundamentada sobre
pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar
decisão.
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Art. 8º - No formulário de cadastro dos artistas, grupos informais,
espaços, pessoas físicas e pessoas jurídicas deverá haver no mínimo dados
pessoais, endereço, breve histórico, atuação e área temática.
Art. 9º - Os formulários serão arquivados na Fundação Cultural José
Bezerra Gomes e poderão ser solicitadas cópias e vista pela comunidade para
pesquisa, divulgação e conhecimento.
Art. 10 - Até o final dos meses de Junho e Dezembro de cada ano será
publicado no Diário Oficial do Município no meio eletrônico a listagem dos novos
cadastrados para o conhecimento da população com nome, endereço e área
temática.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 24 de abril de 2012.
“v
Mafinaldo Francisco Gabriél Soares
Presidente

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