| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências. |
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=) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com LEI Nº 2.033, DE 24 DE ABRIL DE 2012. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 056/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que cria o sistema municipal de informações e indicadores culturais e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 13/12/2011, PROMULGA,por sanção tácita, a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores. Parágrafo Único - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — ficam sob a responsabilidade da Fundação Cultural José Bezerra Gomes — FCJBG. Art. 2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — tem por finalidades: | - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes; Il - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local; HI - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com IV — facilitar a promoção de cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas. Art. 3º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Fundação Cultural José Bezerra Gomes— FCJBG -— e seus respectivos segmentos. 8 1º - As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber: | - Arte/Cultura: a) Artes visuais; b) música; c) artesanato e artes aplicadas; d) artes cênicas; e) literatura; f) audiovisual; 9) culturas populares; h) carnaval; i) capoeira; j) artes gráficas; k) agente cultural; e |) produtor cultural. Il - Patrimônio Cultural: a) tradições populares; b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros; d) patrimônio material; =) q ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com e) patrimônio imaterial; f) movimentos sociais; e 9) cidadãos. 8 2º - Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura — CMC — podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC. Art. 4º - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo da Fundação Cultural José Bezerra Gomes — FCJBG — em acordo com o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos— CMCN. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Fundação Cultural José Bezerra Gomes — FCJBG. Art. 5º - Podem se cadastrar no SMIIC: | - pessoas físicas, residentes em Currais Novos, com comprovada atuação na área cultural; Il - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Currais Novos; HI - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Currais Novos há, no mínimo, 1 (um) ano; e IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura. Art. 6º - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou Segmento. Art. 7º - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN — impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar decisão. CNPJ) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com & ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Art. 8º - No formulário de cadastro dos artistas, grupos informais, espaços, pessoas físicas e pessoas jurídicas deverá haver no mínimo dados pessoais, endereço, breve histórico, atuação e área temática. Art. 9º - Os formulários serão arquivados na Fundação Cultural José Bezerra Gomes e poderão ser solicitadas cópias e vista pela comunidade para pesquisa, divulgação e conhecimento. Art. 10 - Até o final dos meses de Junho e Dezembro de cada ano será publicado no Diário Oficial do Município no meio eletrônico a listagem dos novos cadastrados para o conhecimento da população com nome, endereço e área temática. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 24 de abril de 2012. “v Mafinaldo Francisco Gabriél Soares Presidente