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norma nº 2034/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos, e dá outras providências.
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
es CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
LEI Nº 2.034, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE
CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo
artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o
Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº
057/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que cria o
Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos e dá outras providências, aprovado
à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do
dia 13/12/2011,
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos
— CMCN - instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações
culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática
dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural.
Art. 2º - Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN —
tem como atribuições:
| — aprovar uma proposta de política cultural para o Município;
Il — fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura
Municipal, bem como das entidades culturais conveniadas com a Prefeitura
Municipal;
Ill — elaborar normas e diretrizes para financiamento de projetos
culturais;
IV — formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de
caráter cultural, educacional e artístico;
V — aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
VI — aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor,
como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do
Município;
VII — elaborar seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN —
terá a seguinte composição:
| —- o Presidente da Fundação Cultural José Bezerra Gomes como
membro nato, e mais 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal, todos
indicados pelo Prefeito Municipal;
| — 01 (um) representante da Câmara Municipal;
Il — 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior Públicas
de Currais Novos
IV — 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior Privadas
de Currais Novos.
V- 01 (um) representante de associações que atuem com teatro;
VI — 01 (um) representante de associações que atuem com artes
visuais;
VII — 01 (um) representante de associações que atuem com literatura;
VIII — 01 (um) representante de associações quem atuem com música;
IX-— 01 (um) representante de associações que atuem com dança;
X — 01 (um) representante de associações que atuem com cultura
popular;
XI — 01 (um) representante dos artistas locais informais;
8 1º - Os representantes previstos nos:
| — incisos | a IV serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelos
respectivos órgãos, instituições ou fundações;
Il — incisos V a XI serão eleitos pelos seus pares.
8 2º - O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução.
$ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas
funções são consideradas de relevante interesse público.
= & ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
<= CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
Art. 4º - O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do
Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura administrativa
do Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN.
$ 1º - Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito
um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de
vacância.
8 2º - A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante
deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária
especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o
número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 5º - Para a escolha da primeira composição do Conselho será feita
uma reunião pública, convocada pela Prefeitura, que deverá ser amplamente
divulgada e definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil.
$ 1º - Nessa mesma reunião, deverá ser procedida à eleição dos
representantes da sociedade civil.
8 2º - Os demais representantes serão indicados na forma prevista no
parágrafo 1º, |, do artigo 3º.
Art. 6º - Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN —
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 1 (um) ano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 24 de abril de 2012.

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