| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos, e dá outras providências. |
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS es CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com LEI Nº 2.034, DE 24 DE ABRIL DE 2012. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 057/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que cria o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 13/12/2011, PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN - instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural. Art. 2º - Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN — tem como atribuições: | — aprovar uma proposta de política cultural para o Município; Il — fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como das entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal; Ill — elaborar normas e diretrizes para financiamento de projetos culturais; IV — formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico; V — aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais; CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com sy ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS VI — aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município; VII — elaborar seu regimento interno. Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN — terá a seguinte composição: | —- o Presidente da Fundação Cultural José Bezerra Gomes como membro nato, e mais 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal, todos indicados pelo Prefeito Municipal; | — 01 (um) representante da Câmara Municipal; Il — 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior Públicas de Currais Novos IV — 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior Privadas de Currais Novos. V- 01 (um) representante de associações que atuem com teatro; VI — 01 (um) representante de associações que atuem com artes visuais; VII — 01 (um) representante de associações que atuem com literatura; VIII — 01 (um) representante de associações quem atuem com música; IX-— 01 (um) representante de associações que atuem com dança; X — 01 (um) representante de associações que atuem com cultura popular; XI — 01 (um) representante dos artistas locais informais; 8 1º - Os representantes previstos nos: | — incisos | a IV serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações; Il — incisos V a XI serão eleitos pelos seus pares. 8 2º - O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. $ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público. = & ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS <= CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com Art. 4º - O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN. $ 1º - Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância. 8 2º - A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais. Art. 5º - Para a escolha da primeira composição do Conselho será feita uma reunião pública, convocada pela Prefeitura, que deverá ser amplamente divulgada e definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil. $ 1º - Nessa mesma reunião, deverá ser procedida à eleição dos representantes da sociedade civil. 8 2º - Os demais representantes serão indicados na forma prevista no parágrafo 1º, |, do artigo 3º. Art. 6º - Conselho Municipal de Cultura de Currais Novos — CMCN — deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 1 (um) ano. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 24 de abril de 2012.