| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais em eventos poromovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS es CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com LEI Nº 2.035, DE 24 DE ABRIL DE 2012. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS E APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 058/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais em eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 21/12/2011, PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei. Art. 1º - Na realização de shows promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, com artistas ou bandas de renome nacional ou regional, fica obrigatória a apresentação remunerada de shows com banda ou artistas locais devidamente cadastrados na Fundação Cultural José Bezerra Gomes deste Município ou na Secretaria Municipal de Cultura. 81º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a feiras culturais, exposições de artes, onde houver participação e/ou apresentação de artistas. 82º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a todos os Órgãos Públicos Municipais. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN manterá cadastro, junto Fundação Cultural José Bezerra Gomes deste Município, com os nomes dos artistas e bandas que tenham interesse em participar dos eventos e shows de que trata o art. 1º. Art. 3º - Os artistas e bandas interessadas deverão se cadastrar junto à Fundação Cultural José Bezerra Gomes deste Município para poderem usufruir desta lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com Art. 4º - Os artistas e bandas serão escolhidos pela Administração Municipal levando-se em conta a diversidade cultural do município e essa escolha será fiscalizada e acompanhada pelo Conselho Municipal de Cultura ou de Conselho Municipal de Políticas Culturais que poderá fazer indicações ao Poder Executivo Municipal sobre a forma mais democrática de participação dos artistas e bandas locais. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 24 de abril de 2012. Márinaldo Francisco Gabriel Soares