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norma nº 2035/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais em eventos poromovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
es CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
LEI Nº 2.035, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM
EVENTOS PROMOVIDOS E APOIADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS
NOVOSIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo
artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o
Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº
058/2011 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que estabelece a
obrigatoriedade de apresentação de artistas locais em eventos promovidos e
apoiados pela Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN e dá outras
providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal
na sessão ordinária do dia 21/12/2011,
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Na realização de shows promovidos e apoiados pela Prefeitura
Municipal de Currais Novos/RN, com artistas ou bandas de renome nacional ou
regional, fica obrigatória a apresentação remunerada de shows com banda ou
artistas locais devidamente cadastrados na Fundação Cultural José Bezerra Gomes
deste Município ou na Secretaria Municipal de Cultura.
81º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a feiras
culturais, exposições de artes, onde houver participação e/ou apresentação de
artistas.
82º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a todos os
Órgãos Públicos Municipais.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN manterá cadastro,
junto Fundação Cultural José Bezerra Gomes deste Município, com os nomes dos
artistas e bandas que tenham interesse em participar dos eventos e shows de que
trata o art. 1º.
Art. 3º - Os artistas e bandas interessadas deverão se cadastrar junto à
Fundação Cultural José Bezerra Gomes deste Município para poderem usufruir
desta lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
Art. 4º - Os artistas e bandas serão escolhidos pela Administração
Municipal levando-se em conta a diversidade cultural do município e essa escolha
será fiscalizada e acompanhada pelo Conselho Municipal de Cultura ou de Conselho
Municipal de Políticas Culturais que poderá fazer indicações ao Poder Executivo
Municipal sobre a forma mais democrática de participação dos artistas e bandas
locais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 24 de abril de 2012.
Márinaldo Francisco Gabriel Soares

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