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norma nº 2036/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 1.383, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
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| CURRAIS NOVOS
CÂmARA MUNiCAPAL
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
LEI Nº 2.036, DE 25 DE ABRIL DE 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.383/1995,
QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica modificado, através desta Lei, o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que
tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações
na área de assistência social.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS:
1.
6.
a
8.
Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
. Dotação orçamentária do Município e recursos adicionais que a Lei
Orçamentária anual estabelece no transcorrer de cada exercício;
. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
Lei e de convênios do setor;
Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
Doação em espécie feiras diretamente ao Fundo;
Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração pública
Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do
1/3
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00
Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas
correspondentes.
$2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais em conta especial sob a denominação-Fundo Municipal de
Assistência Social-FMAS.
83º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art.3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientações do Conselho
Municipal de Assistência Social.
$1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
82º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão
ser aplicados em:
1. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, ou
por órgão equivalente;
2. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
3. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
4. construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
5. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
6. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
7. pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
8. pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Art. 5º O repasse de recursos para as entidade e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à
legislação vigente sobra a matéria e em conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Art. 7º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação
pertinente.
Art. 8º A contabilidade permitia controle prévio, concomitante e subsequente,
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando,
com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9º A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatório
mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 25 de abril de 2012.
É bg Fá e As 7, (1 lr7
ERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
3/13
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00

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