| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 1.383, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. |
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| CURRAIS NOVOS CÂmARA MUNiCAPAL Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 LEI Nº 2.036, DE 25 DE ABRIL DE 2012 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.383/1995, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica modificado, através desta Lei, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS: 1. 6. a 8. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; . Dotação orçamentária do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelece no transcorrer de cada exercício; . Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais; . Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; . As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor; Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; Doação em espécie feiras diretamente ao Fundo; Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. 81º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do 1/3 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00 Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes. $2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação-Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS. 83º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art.3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientações do Conselho Municipal de Assistência Social. $1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 82º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser aplicados em: 1. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, ou por órgão equivalente; 2. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; 3. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; 4. construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; 5. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; 6. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; 7. pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social; 8. pagamento de recursos humanos na área da assistência social. 213 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Art. 5º O repasse de recursos para as entidade e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobra a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 8º A contabilidade permitia controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos. Art. 9º A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatório mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 25 de abril de 2012. É bg Fá e As 7, (1 lr7 ERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 3/13 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00