| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realinhar o salário dos Agentes de Endemias e profissionais da saúde e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00 LEI Nº 2.037, DE 25 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SALÁRIO DOS AGENTES DE ENDEMIAS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2012, o valor dos salários dos Agentes de Endemias e Profissionais da Saúde (CAPS ETC). Parágrafo Único — Ao valor constante no caput deste artigo, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento), como gratificação de “INSALUBRIDADE”, pelo trabalho insalubre executado pelos mesmos. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 25 de abril de 2012. di Ú A ED 'ALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito/Municipal ANEXO I PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO I E [ Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 I B 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 C 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 |I E Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 | | H B 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 L jo: 622,00 | 622,00 622,00 622,00 622.00 Padrão/Nível 1 92 4 5 CLASSE A 622,00 622,00 622,00 622,00 HI B 622,00 622,00 622,00 622,00 [6% 622,00 622,00 622,00 622.00 ANEXO II PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II [ [ Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 I E 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 H E 622,00 622,00 | 622,00 622,00 622,00 - F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 — Padrão/Nível 1 E) 3 4 5 CLASSE D 622,00 622,00 622,00 e 622,00 622,00 | HI E 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 | F 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 A / PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR ANEXO III GRUPO HI | Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE G 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 | I H 622,00 622,00 622,00 622,00 622.00 Is I 623,82 635,49 647,33 659,48 671,89 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE G 480,83 489,52 499,33 507,44 516.02 H H 526,04 535,60 545,30 555,38 569,20 I 575,94 586,49 496,16 608,29 619,50 2) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE G 319,63 325,97 330,62 336,27 342,11 HI H 348,00 354,49 360,35 366.43 372,80 I 379,33 385,94 392,77 399,70 406.82 |