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norma nº 2038/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público e dá outras providências.
native_id3316

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texto integral #

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“ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
— CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 2.038, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, localizado à Rua do
Aiumínio, medindo 9m de frentes e fundos, 37m pela lateral direita e 30m na lateral, à Sra.
ZUÍLA MARIA DE MEDEIROS, conforme requerimento prot. sob o n.º 10.415/2011,
constante de laudo e ficha do imóvel, em anexo.
Parágrafo Único — O imóvel ora cedido, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, já se encontra cadastrado em nome da requerente, cuja autorização através
desta Lei dá-se para a sua plena regularização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 27 de abrit de 2012.
14411 E
GER puça ER DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Dr. Geraldo Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal de Currais Novos
ZUILA MARIA DE MEDEIROS, Infra assinada, brasileira,
Viúva, inscrita no CPF sob nº MS residente à Ru
ES 0 Bairro: EN requer de Vossa Excelência que se digne
autorizar a regularização através de Projeto de Lei para deliberação do
Poder Legislativo, do terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
situada à Rua do Alumínio, em terreno medindo 9,00m de frente e fundos;
37,00m pela lateral direita e 30,00m pela lateral esquerda, perfazendo uma
área com 291,00m?, comprometendo-se a obedecer às normas e exigências
da legislação vigente, mas porem sem que ainda tenha sido regularizada
perante o cadastro municipal, o que espera que seu pedido seja atendido.
Nestes termos,
Espera deferimento.
Currais Novos, 18 de setembro de 2011.
ACAM
Zuila Múriá de Medeiros
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E
CARTA DE AFORAMENTO Morro. à
INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº.
AFORA
O Sr. nTIBEDPO LINES Não po AMIN; Tr he.
er v
Cn
,
eteito Municipal de Currais Novos, na forma da lei:
FAÇO SABER aos que esta CARTA DE AFORAMENTO virem que, em virtude
“concessão feita em as de FEVEREIRO de 1995, e respectivo
é concedido
- v.B8pacho lançado no requerimento constante do processo nº. 02250
em Aforamento a
de superiicie, tendo os seguintes limites e dimensões:
Norie falyan Fóliy 2a Silva
Sul antônio Tvan àss Santos
Leste EE Punsetênio
Oeste Bus 20 Mmírio
área de terra, essa desmembrada ms
ficando sujeito a laudêmio na forma da lei vigente,
bem assim o adquirente fica obrigado a construir o imóvel no terreno adquirido no prazo
de um (1) ano, contado da data da expedição desta carta, sob pena de comisso.
Em firmeza do que lhe mandei passar a presente CARTA DE AFORAMENTO,
Dada e passada nesta cidade de Currais Novos, Estado
Norte, aos as de EK
RST20
AMENTO PREFÉICO MUNICIPAL
vendido
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Gilvam Félix da Silva ,.....:...37,00
Antº Ivam dos Santos ......cc.-30,00
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divs Tung Lendo q ossos mirar 9500
R.: Do Aluminio ..........ccc... 2,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
STA T
FICHA DO IMÓVEL
Inscrição: 1.0002.146.01.0040.0001.0 Sequencial: 1.001471.3
Endereço: RUA DO ALUMINIO, S/N -T.K.
Cep: 59380-000
Loteamento:
Insc Anterior: 0102146004 0001 Natureza: TERRITORIAL
Proprietário: ZUILA MARIA DE MEDEIROS
CPF/CNPJ: Tipo de Pessoa:
[na Corr: RUA CAP MOR GALVAO, 123 - CENTRO - Cep 59380-000 -
Área do Terreno: 291,00 Área Total Cons: 0,00
Testada Princip: 9,00 Profundidade Pr: 37,00
Área da Unidade:
Fração Ideal
1-PLANO -6
1-NAO CONS - 0
2-SIM -2
Sit Quadra: I-MEIO DE -3
Limitação: 1-NAO -4
Utilização: 1 - TERRENO - 10
Patrimônio: 2 - PARTICUL - 4
Pedologia: 2-FIRME -6
É
SIM
SIM
Esgoto:
Rede Elétric:
Limpeza Urb: SIM Pavim:
Guias'Sarjetas: SIM
Mumin Públ: SIM Telefone: SIM Coleta Lixo: SIM
SIM Gal Pluviais: NÃO
ee
| 000582 RUA DO ALUMINIO 9,00
I
Imposto: NORMAL Limpeza: NORMAL
Data Habite-se: Test Fict: 0,00
Data Cadastro: Insc Mercantil:
Data Ut Alt: 03/02/04 V Venal Ant.: R$ 136837
Data Ult Lanç: 2402/11 VV Ult Lanç: RS 136837
vo: S-R$4,70 V Venal Atual: RS 1.368,37
Alig IPTU: 1,00 % Aliq Excesso:
Numinação: NORMAL
Carne: 1 ENT NORMAL
Proc Cadastro:
Proc Ult Alter: 2004
Atividade Merc:
VU:
—ee— Operador: PISOLANS SILYA FERREIRA
Data: 10/11/2011 Hora: 10:16
Rodrigo Medeiros
LAUDO E AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
Currais Novos - RN, março de 2012.
PARECER MERCADOLÓGICO
Esta avaliação foi realizada para fins de identificação do preço de mercado do imóvel em
questão.
1. INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN
2. OBJETIVO
O intuito deste Parecer Mercadológico é mostrar qual o valor mercadológico do bem em
questão.
3. NIVEL DE PRECISÃO
Com base ma NBR 12721 /2006 foi realizado o Laudo de Avaliação, de nível normal
(NB 502), do imóvel descrito abaixo conforme artigo 54 da lei 4.591 /64.
4. METODOLOGIA APLICADA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO
Foi aplicado o método comparativo, levando em consideração os preços praticados no
mercado mo último ano, sendo essas informações levantadas por contatos da área
5. APLICAÇÃO DO MÉTODO E CRITÉRIOS UTILIZADOS
Foram utilizados critérios a respeito do posicionamento do imóvel, localização,
potencial econômico, entre outros.
6. AVALIADOR RESPONSAVEL
Rodrigo Medeiros é Consultor Imobiliário registrado no CRECI - 17º Região sob o
número de registro 2507. Participou da 2º turma de Avaliadores do RN, estando apto a
fornecer laudos e avaliações mercadológicas.
IMÓVEL
IMÓVEL: Terreno situado à Rua do Alumínio — JK, nesta cidade.
FATOR DE LOCALIZAÇÃO:A localização do imóvel é de fácil acesso, tendo em vista que,
em suas imediações, existem residências e outros.
DATA: O laudo foi realizado no mês de março de 2012.
AVALIAÇÃO DO TERRENO: Levando em consideração que não se pode avaliar o
preço dos imóveis de um bairro inteiro, pois cada imóvel, seja terreno ou residência,
possui suas peculiaridades, foi analisado apenas o terreno que se encontra localizado à
Rua do Alumínio — JK, mas esta avaliação serve de parâmetro para outras ruas do bairro
citado.
VALOR POR M?, NESSA LOCALIDADE:
R$ 95,60 x m?
fNoventa e cinco reais e sessenta centavos)
Nada mais havendo a esclarecer, o signatário dá por encerrado o presente laudo, ficando
o mesmo como critério avaliativo do imóvel em questão.
4
Rodrigó de Mefieiros Batista
Consultor Imobiliário
CRECI 2507 — 17º Região

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