| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público e dá outras providências. |
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“ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI N.º 2.038, DE 27 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, localizado à Rua do Aiumínio, medindo 9m de frentes e fundos, 37m pela lateral direita e 30m na lateral, à Sra. ZUÍLA MARIA DE MEDEIROS, conforme requerimento prot. sob o n.º 10.415/2011, constante de laudo e ficha do imóvel, em anexo. Parágrafo Único — O imóvel ora cedido, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, já se encontra cadastrado em nome da requerente, cuja autorização através desta Lei dá-se para a sua plena regularização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 27 de abrit de 2012. 14411 E GER puça ER DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Exmº. Sr. Dr. Geraldo Gomes de Oliveira Prefeito Municipal de Currais Novos ZUILA MARIA DE MEDEIROS, Infra assinada, brasileira, Viúva, inscrita no CPF sob nº MS residente à Ru ES 0 Bairro: EN requer de Vossa Excelência que se digne autorizar a regularização através de Projeto de Lei para deliberação do Poder Legislativo, do terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situada à Rua do Alumínio, em terreno medindo 9,00m de frente e fundos; 37,00m pela lateral direita e 30,00m pela lateral esquerda, perfazendo uma área com 291,00m?, comprometendo-se a obedecer às normas e exigências da legislação vigente, mas porem sem que ainda tenha sido regularizada perante o cadastro municipal, o que espera que seu pedido seja atendido. Nestes termos, Espera deferimento. Currais Novos, 18 de setembro de 2011. ACAM Zuila Múriá de Medeiros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E CARTA DE AFORAMENTO Morro. à INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. AFORA O Sr. nTIBEDPO LINES Não po AMIN; Tr he. er v Cn , eteito Municipal de Currais Novos, na forma da lei: FAÇO SABER aos que esta CARTA DE AFORAMENTO virem que, em virtude “concessão feita em as de FEVEREIRO de 1995, e respectivo é concedido - v.B8pacho lançado no requerimento constante do processo nº. 02250 em Aforamento a de superiicie, tendo os seguintes limites e dimensões: Norie falyan Fóliy 2a Silva Sul antônio Tvan àss Santos Leste EE Punsetênio Oeste Bus 20 Mmírio área de terra, essa desmembrada ms ficando sujeito a laudêmio na forma da lei vigente, bem assim o adquirente fica obrigado a construir o imóvel no terreno adquirido no prazo de um (1) ano, contado da data da expedição desta carta, sob pena de comisso. Em firmeza do que lhe mandei passar a presente CARTA DE AFORAMENTO, Dada e passada nesta cidade de Currais Novos, Estado Norte, aos as de EK RST20 AMENTO PREFÉICO MUNICIPAL vendido AFOR não pode Ser 4 q [0] “No 036 U Elin ops antinoç sassuss os 2 0 20354 a oo cccrcorroras raros Gy lK) B “ce ao orgão comperssEs Encaminhe A DO ALUMINIO ) Gilvam Félix da Silva ,.....:...37,00 Antº Ivam dos Santos ......cc.-30,00 Limitest E -— a 1$) divs Tung Lendo q ossos mirar 9500 R.: Do Aluminio ..........ccc... 2,00 5 3 [E PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS STA T FICHA DO IMÓVEL Inscrição: 1.0002.146.01.0040.0001.0 Sequencial: 1.001471.3 Endereço: RUA DO ALUMINIO, S/N -T.K. Cep: 59380-000 Loteamento: Insc Anterior: 0102146004 0001 Natureza: TERRITORIAL Proprietário: ZUILA MARIA DE MEDEIROS CPF/CNPJ: Tipo de Pessoa: [na Corr: RUA CAP MOR GALVAO, 123 - CENTRO - Cep 59380-000 - Área do Terreno: 291,00 Área Total Cons: 0,00 Testada Princip: 9,00 Profundidade Pr: 37,00 Área da Unidade: Fração Ideal 1-PLANO -6 1-NAO CONS - 0 2-SIM -2 Sit Quadra: I-MEIO DE -3 Limitação: 1-NAO -4 Utilização: 1 - TERRENO - 10 Patrimônio: 2 - PARTICUL - 4 Pedologia: 2-FIRME -6 É SIM SIM Esgoto: Rede Elétric: Limpeza Urb: SIM Pavim: Guias'Sarjetas: SIM Mumin Públ: SIM Telefone: SIM Coleta Lixo: SIM SIM Gal Pluviais: NÃO ee | 000582 RUA DO ALUMINIO 9,00 I Imposto: NORMAL Limpeza: NORMAL Data Habite-se: Test Fict: 0,00 Data Cadastro: Insc Mercantil: Data Ut Alt: 03/02/04 V Venal Ant.: R$ 136837 Data Ult Lanç: 2402/11 VV Ult Lanç: RS 136837 vo: S-R$4,70 V Venal Atual: RS 1.368,37 Alig IPTU: 1,00 % Aliq Excesso: Numinação: NORMAL Carne: 1 ENT NORMAL Proc Cadastro: Proc Ult Alter: 2004 Atividade Merc: VU: —ee— Operador: PISOLANS SILYA FERREIRA Data: 10/11/2011 Hora: 10:16 Rodrigo Medeiros LAUDO E AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Currais Novos - RN, março de 2012. PARECER MERCADOLÓGICO Esta avaliação foi realizada para fins de identificação do preço de mercado do imóvel em questão. 1. INTERESSADO Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN 2. OBJETIVO O intuito deste Parecer Mercadológico é mostrar qual o valor mercadológico do bem em questão. 3. NIVEL DE PRECISÃO Com base ma NBR 12721 /2006 foi realizado o Laudo de Avaliação, de nível normal (NB 502), do imóvel descrito abaixo conforme artigo 54 da lei 4.591 /64. 4. METODOLOGIA APLICADA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO Foi aplicado o método comparativo, levando em consideração os preços praticados no mercado mo último ano, sendo essas informações levantadas por contatos da área 5. APLICAÇÃO DO MÉTODO E CRITÉRIOS UTILIZADOS Foram utilizados critérios a respeito do posicionamento do imóvel, localização, potencial econômico, entre outros. 6. AVALIADOR RESPONSAVEL Rodrigo Medeiros é Consultor Imobiliário registrado no CRECI - 17º Região sob o número de registro 2507. Participou da 2º turma de Avaliadores do RN, estando apto a fornecer laudos e avaliações mercadológicas. IMÓVEL IMÓVEL: Terreno situado à Rua do Alumínio — JK, nesta cidade. FATOR DE LOCALIZAÇÃO:A localização do imóvel é de fácil acesso, tendo em vista que, em suas imediações, existem residências e outros. DATA: O laudo foi realizado no mês de março de 2012. AVALIAÇÃO DO TERRENO: Levando em consideração que não se pode avaliar o preço dos imóveis de um bairro inteiro, pois cada imóvel, seja terreno ou residência, possui suas peculiaridades, foi analisado apenas o terreno que se encontra localizado à Rua do Alumínio — JK, mas esta avaliação serve de parâmetro para outras ruas do bairro citado. VALOR POR M?, NESSA LOCALIDADE: R$ 95,60 x m? fNoventa e cinco reais e sessenta centavos) Nada mais havendo a esclarecer, o signatário dá por encerrado o presente laudo, ficando o mesmo como critério avaliativo do imóvel em questão. 4 Rodrigó de Mefieiros Batista Consultor Imobiliário CRECI 2507 — 17º Região