norma nº 3977/2024

03/01/2025 09:43 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.977 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui a Política Municipal de Turismo de Base
Comunitária do município de Currais Novos e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o
Projeto de Lei Nº 046/2024 de autoria da Vereadora Rayssa Aline
Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Base
Comunitária do município de Currais Novos.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, compreende-se por:
I - Turismo de Base Comunitária: formas de gestão do turismo que
prezam pelo protagonismo das comunidades locais e por sua
participação ativa nos processos de tomada de decisão referentes ao
desenvolvimento do turismo em seus territórios, incorporando valores
do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do comércio
justo, com o compromisso de gerar benefícios coletivos, promover a
solidariedade e a cooperação entre os envolvidos, valorizar a cultura
local, proteger a natureza e proporcionar a troca de saberes, vivências
e experiências interculturais entre visitantes e comunidades anfitriãs;
II - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente
diferenciados que se reconhecem como tais, possuindo formas
próprias de organização social, ocupando e utilizando territórios e
recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, empregando conhecimentos,
inovações e práticas transmitidos pela tradição, conforme redação
dada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de
fevereiro de 2007;
III - Territórios Tradicionais: os espaços necessários à reprodução
cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais,
sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado,
no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas,
respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição Federal e
68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais
regulamentações, conforme redação dada pelo art. 3º, inciso II, do
Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
IV - Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele definido
nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
V - Empreendimentos de Economia Popular Solidária: as empresas de
autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores
rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio
de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais, conforme
redação dada pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006;
VI - Produção de Base Agroecológica: aquela que busca otimizar a
integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da
biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico,
eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos
mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua
regulamentação, conforme redação dada pelo art. 2º, inciso III, do
Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.
Art. 3º São princípios do Turismo de Base Comunitária:
I - Autogestão comunitária: exercício coletivo do poder, com
corresponsabilidade e transparência das informações, em que as
comunidades, por meio de vínculos de confiança e solidariedade,
definem seus objetivos coletivos, os meios para alcançá-los e
estabelecem as regras do processo, sendo compreendidas como as
reais protagonistas do planejamento e da gestão da atividade turística
em seus respectivos territórios;
II - Equidade social: compromisso com a defesa de uma sociedade
justa, inclusiva, segura e democrática, com a geração e distribuição
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equitativa dos benefícios e das oportunidades advindos do turismo,
voltados para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social
das comunidades locais, bem como para a redução de barreiras
sociais, culturais, econômicas e políticas que resultam em exclusão ou
desigualdade;
III - Solidariedade: relações de confiança e de apoio mútuo,
fortalecendo a coesão social das comunidades e contribuindo para a
defesa dos interesses coletivos e do bem comum;
IV - Cooperação: ambiente favorável às práticas colaborativas e ações
coordenadas, contribuindo para a autonomia local e o aumento do
capital social para o desenvolvimento do turismo de forma associativa,
cooperativa e/ou organizada coletivamente no território, dentro da
perspectiva da Economia Solidária;
V - Responsabilidade socioambiental: comprometimento, deveres e
atribuições na gestão e no uso eficiente e sustentável dos recursos
ambientais, sociais e econômicos, contribuindo para a proteção da
natureza, a preservação da sociobiodiversidade e a qualidade e
segurança dos territórios tradicionais e dos espaços de reprodução
social das comunidades locais;
VI - Interculturalidade: encontro e diálogo intercultural entre
visitantes e comunidades anfitriãs, possibilitando o intercâmbio e o
estreitamento de laços e/ou relações com base na convivência
democrática, no respeito e na troca de experiências, vivências e
saberes, contribuindo para a valorização da cultura local, dos modos
de vida, do sentimento de pertencimento e da autoestima das
comunidades.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Turismo de Base
Comunitária do município de Currais Novos:
I - estimular formas de autogestão comunitária voltadas à organização
coletiva do turismo, intensificando a coesão social e a autonomia das
comunidades anfitriãs para que sejam efetivamente as protagonistas
do planejamento e da gestão da atividade turística em seus territórios;
II - direcionar os benefícios da atividade turística para as comunidades
anfitriãs, visando promover melhorias na qualidade de vida, no bem￾estar social e na geração de emprego e renda local;
III - proteger a dignidade humana e os direitos fundamentais dos
povos indígenas, das comunidades tradicionais, dos povos
afrodescendentes, dos assentamentos rurais, da agricultura familiar,
das comunidades locais e dos grupos sociais em condições de
vulnerabilidade;
IV - realizar ações integradas e transversais ao desenvolvimento das
comunidades envolvidas com o Turismo de Base Comunitária,
reconhecendo suas singularidades e demandas específicas;
V - promover a adequada infraestrutura dos destinos, comunidades e
empreendimentos do Turismo de Base Comunitária, para um
desenvolvimento local sustentável e responsável;
VI - integrar a atividade turística de forma harmônica e complementar
aos sistemas agrícolas tradicionais, à agricultura familiar, à produção
de base agroecológica e aos arranjos produtivos locais;
VII - incentivar o cooperativismo e o associativismo das comunidades
na área do Turismo de Base Comunitária, os empreendimentos de
economia popular solidária, as micro e pequenas empresas, as
cooperativas e unidades de produção em escala local, na perspectiva
da economia solidária;
VIII - fomentar os empreendimentos do Turismo de Base Comunitária
por meio de instrumentos creditícios;
IX - estimular o cadastro dos empreendimentos do Turismo de Base
Comunitária no Cadastro de Empreendimentos da Economia Solidária
(Cadsol) e no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
(Cadastur);
X - promover o uso e o manejo sustentável dos recursos naturais, a
produção de base agroecológica, o consumo consciente, a educação
ambiental, a preservação da diversidade biológica e a
responsabilização pela conservação da natureza por parte de todos os
atores sociais envolvidos na atividade turística;
XI - salvaguardar o patrimônio cultural, material e imaterial, difundir
a diversidade cultural e fortalecer os laços identitários, a autoestima e
o sentimento de pertencimento das comunidades anfitriãs, valorizando
e promovendo seus modos de vida, suas expressões culturais, suas
tradições e seus saberes;
XII - propiciar experiências interculturais memoráveis e
transformadoras, com base na interação e no respeito mútuo entre
visitantes e comunidades anfitriãs;
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XIII - impulsionar a formação e consolidação de redes de Turismo de
Base Comunitária, promovendo a articulação, o diálogo e o
intercâmbio entre as comunidades anfitriãs, a gestão pública,
empresas, instituições de ensino e pesquisa, organizações não
governamentais e profissionais do turismo;
XIV - ampliar a representatividade das comunidades envolvidas com o
Turismo de Base Comunitária no conselho estadual de turismo, nos
conselhos municipais de turismo e nas instâncias de governança das
regiões turísticas (IGRs) de Currais Novos;
XV - incentivar a produção do conhecimento sobre o Turismo de Base
Comunitária, em parceria com instituições de ensino e pesquisa e
agências de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação de Currais
Novos;
XVI - apoiar a realização de eventos de Turismo de Base Comunitária
e a promoção de iniciativas, experiências, projetos, destinos,
empresas, produtos e serviços do Turismo de Base Comunitária no
Rio Grande do Norte;
XVII - firmar parcerias com a União, outros municípios e
organizações nacionais e internacionais para o desenvolvimento do
Turismo de Base Comunitária em Currais Novos.
Art. 5º A Política Municipal de Turismo de Base Comunitária de
Currais Novos tem como público-alvo:
I - Povos e Comunidades Tradicionais: povos indígenas; comunidades
quilombolas; povos e comunidades de terreiro; povos e comunidades
de matriz africana; pescadores artesanais; extrativistas; caiçaras;
raizeiros; ilhéus; caatingueiros; vazanteiros; caboclos e outros grupos
culturalmente diferenciados;
II - Comunidades de agricultores familiares;
III - Comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária;
IV - Comunidades de favelas e comunidades populares urbanas e
periurbanas;
V - Outros grupos sociais vulneráveis situados em áreas urbanas,
rurais ou naturais.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir o órgão responsável pela
coordenação e implementação da Política Municipal de Turismo de
Base Comunitária.
§ 1º Os demais órgãos do Executivo Municipal poderão elaborar
políticas, programas, projetos e ações de caráter complementar às
políticas na área do Turismo de Base Comunitária.
§ 2º Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal de Turismo
de Base Comunitária realizar parcerias com entes governamentais das
três esferas e com organismos de cooperação nacional e internacional,
visando à captação de recursos complementares para políticas de
incentivo ao Turismo de Base Comunitária em Currais Novos.
§ 3º Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal de Turismo
de Base Comunitária estimular a cooperação entre o Poder Público, as
comunidades e as instituições de ensino e pesquisa para viabilizar a
elaboração e a implantação conjunta de projetos que tenham como
objetivo o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária no
município de Currais Novos e a melhoria da qualidade de vida e do
bem-estar das comunidades.
§ 4º Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal de Turismo
de Base Comunitária promover a realização da Conferência Municipal
de Turismo de Base Comunitária, de forma periódica.
Art. 7º Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal de
Turismo de Base Comunitária designar funcionários para atuarem no
acompanhamento, colaboração e fomento dos processos relacionados
à execução da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária.
Parágrafo único. Caberá a esses funcionários o levantamento de
dados necessários para a inclusão do Turismo de Base Comunitária no
Plano Plurianual (PPA), bem como a gestão de termos de parceria,
convênios e contratos com outros setores da administração pública e
com entidades privadas e da sociedade civil na implantação desta
política.
Art. 8º Quaisquer políticas públicas de organização, estruturação,
fomento, qualificação, apoio à comercialização e promoção do
turismo instituídas pelo órgão responsável pela Política Municipal de
Turismo de Base Comunitária precisarão conter ações estratégicas,
metas e programas voltados para o desenvolvimento do Turismo de
Base Comunitária em Currais Novos.
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Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo de Currais Novos
deverá incorporar medidas para o desenvolvimento do Turismo de
Base Comunitária.
Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal de Turismo de Currais Novos e
às Instâncias de Governança da região oportunizar e ampliar a
representatividade, nesses espaços, das comunidades que desenvolvem
o Turismo de Base Comunitária.
Art. 10º Caberá ao Poder Executivo criar um Comitê Gestor da
Política Municipal de Turismo de Base Comunitária, sem ônus,
integrado por representantes do Governo, das instituições de ensino e
pesquisa, da sociedade civil organizada, das comunidades e dos
empreendimentos envolvidos com o Turismo de Base Comunitária,
para planejar, monitorar e avaliar a implantação desta política.
§ 1º As representações governamentais e da sociedade civil deverão
abranger áreas afins, tais como: povos e comunidades tradicionais,
agricultura familiar, cultura, meio ambiente, educação, segurança,
assistência social e economia solidária, entre outras.
§ 2º Caberá ao Comitê Gestor da Política Municipal de Turismo de
Base Comunitária coordenar a realização periódica da Conferência
Municipal de Turismo de Base Comunitária em Currais Novos.
Art. 11º Para apoiar o Turismo de Base Comunitária, o município
deverá:
I - estabelecer mecanismos para que as comunidades organizadas
participem do planejamento do desenvolvimento do turismo local;
II - desenvolver e implementar políticas para promover o Turismo de
Base Comunitária, com base em critérios de sustentabilidade
relacionados ao desenvolvimento do turismo nas comunidades.
Art. 12º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, fica autorizado
a estabelecer linhas de apoio financeiro e administrativo para
incentivar o Turismo de Base Comunitária e promover o repasse de
recursos públicos para organizações sociais locais que tenham como
objetivo desenvolver o Turismo de Base Comunitária no município de
Currais Novos.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 23 de dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Karoline da Silva Santos
Código Identificador:B3DCF7E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2024. Edição 3441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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