| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outrasprovidências. |
| native_id | 3353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 — CNPJ 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 LEI N.º 2.040, DE 27 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR (o) SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN,., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 17% (dezessete por cento), a partir do dia 1º de abril de 2012, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores do Magistério Municipal, conforme tabelas em anexo. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de abril de 2012, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 27 de abril de 2012. ZE 724 In. GERAL, ojo $ DE ÓLIVEIRA Prgfeito Municipal 1/2 dei 2 DA IV dISINNIA OLIAIIAA BJISAIO 9P sewoefo eua b v A “TLOZ SP INQe Sp ZZ (NH) SONON Sieuno oversz |sr'copz |se'vprz |sc'oecz [sc'ovez Jol'cocz |ssescz Joo'rizz [osozLz [0922 z VISMOHOBYINS] veol mer June J|ozz Jopz, Jooz Jezor Joror Jeoo, Jozai vinvivson| EEE PE EEE 08'y56'1 [002,61 Joc'6281 [sz'zre' [oc'9og't Joz't271 Jor'9ez1 |se'zozt [og'gog1 [oz'ses' VISMOHONVIVS| 8v'pL oz'yL TEL S9'€L sE'EL TEL FM EM oczl Jaci | vInvivSOH| um |] Eur se E EA EICEL, HOSSIJONA FPS ES EEE 06'€0S'L [oz'pzb' |sg'sprl [oszLp'l [sL'68eL |si'zocl |st'sce Josi6or1 |sg'ceci [oc'esz't VISINOHONYVIVS) PULL zoo! [igor Josor Jeziol 600L 68'6 oro [iso Jeco | vinvvsoH) E io e E SA 05'60€'L Isg'cez', Joz'esz't [oeesz' [og'6oz't [oc'ser |se'zort [ov'eeri [sv'9LL'i [se'p6o'l visMOoHORNVIVS| ore liso fue Irio |ooe loze ligo lnre [xe Juve | vinvivsoH| Do | “Jossaaoua o6'vrol [soco Jov'rool |sLreo Isc'sge [scope I|sprzo [06606 [se'zos los'vze viSMOHONVIVS| [b22 Josz [mz Toc Jaz Jioz Jro Juro ligo lero vinvivdoH| SS DONE O RE ES FERE DO SD O SI3AIN assvio O E PES RO 2 g 0 SONv/OHTVaVAL aa OdOjHId OISILSIDVIA OA OlAYTVS VIAgVA - ZLOZIOVO'Z o N INV OXINV SOAON SIVEHNO JA IVdIDINNA VANLIIIIAA 3LHON OQ JANVHO OIS 0a OQVISI DIÁRIO & OFICIAL — = DOM - Diário Oficial do Município [e o Novos Data — 02/05/2012 LEI Nº 2.040, DE 27 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O 4 RES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 17% (dezessete por cento), a partir do dia 1º de abril de 2012, o valor dos salários dos cargos especificos dos servidores do Magistério Municipal, conforme tabelas em anexo. O Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de abril de 2012, - ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 27 de abril de 2012. GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://prefmunicipalcurraisnovos.com.br/02052012.htm Pena