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norma nº 2039/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público ao Sr. Valdenor Galvão de Lima e dá outras providências.
native_id3354

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
LEI N.º 2.039, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO
PATRIMONIO PÚBLICO AO SR. VALDENOR
GALVÃO DE LIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, situado na Rua José
Maria Rocha, Parque Dourado (ao lado do n.º 60), medindo 5,80m x 6,33m, ao Sr.
Valdenor Galvão de Lima, conforme solicitação pelo processo n.º 3837/2011 e
documentos anexos.
Parágrafo Único — O terreno ora cedido terão um prazo de 02 (dois) anos
para construção, sob pena de ser revertido ao Patrimônio Municipal, após esse período,
comprovada a sua não-utilização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 27 de abril de 2012.
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GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Ao
Sr. Prefeito
Geraldo Gomes de Oliveira.
Por meio desta, dirijo-me ao Senhor prefeito Geraldo Gomes de Oliveira, para
solicitar um pedido de doação de um terreno situado à Rua José Maria Rocha (ao lado
do número 60) no Bairro Parque Dourado, medindo 5,80 (Cinco e Oitenta) metros de
frente, 06 (Seis) metros e 33, (trinta e três) metros de Comprimento. Cujo mesmo foi a
mim concedido por membro da prefeitura no final do mandato do ex-prefeito José M.
de Barros Lins Neto.
Pois, não havendo tempo para a legalização do terreno, eu não pode dar
continuidade a construção. Tendo em vista que o mesmo encontra-se construído o
baldrame (fundação) sendo que já foi liberada a construção pelo CREA — RN, como
mostra a documentação em anexo.
Pois, venho pedir-lhes a vossa autorização para que eu possa fazer a devida
legalização desse terreno.
Desde já agradeço a vossa compreensão e colaboração.
Grato,
Valdenor Galvão de Lima
Currais Novos, 04 de Maio de 2011.
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