| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público ao Sr. Valdenor Galvão de Lima e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 LEI N.º 2.039, DE 27 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO PATRIMONIO PÚBLICO AO SR. VALDENOR GALVÃO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, situado na Rua José Maria Rocha, Parque Dourado (ao lado do n.º 60), medindo 5,80m x 6,33m, ao Sr. Valdenor Galvão de Lima, conforme solicitação pelo processo n.º 3837/2011 e documentos anexos. Parágrafo Único — O terreno ora cedido terão um prazo de 02 (dois) anos para construção, sob pena de ser revertido ao Patrimônio Municipal, após esse período, comprovada a sua não-utilização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 27 de abril de 2012. ja; , ol TI) GERALDO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ga | Ao Sr. Prefeito Geraldo Gomes de Oliveira. Por meio desta, dirijo-me ao Senhor prefeito Geraldo Gomes de Oliveira, para solicitar um pedido de doação de um terreno situado à Rua José Maria Rocha (ao lado do número 60) no Bairro Parque Dourado, medindo 5,80 (Cinco e Oitenta) metros de frente, 06 (Seis) metros e 33, (trinta e três) metros de Comprimento. Cujo mesmo foi a mim concedido por membro da prefeitura no final do mandato do ex-prefeito José M. de Barros Lins Neto. Pois, não havendo tempo para a legalização do terreno, eu não pode dar continuidade a construção. Tendo em vista que o mesmo encontra-se construído o baldrame (fundação) sendo que já foi liberada a construção pelo CREA — RN, como mostra a documentação em anexo. Pois, venho pedir-lhes a vossa autorização para que eu possa fazer a devida legalização desse terreno. Desde já agradeço a vossa compreensão e colaboração. Grato, Valdenor Galvão de Lima Currais Novos, 04 de Maio de 2011. AP SAP PIT tarniiaos f CANIXES PE ES cãO od pá are x Te & O mic pe E Ba Ses rtemeto tasca ca sent tes tias ra, 2 E Z im md 1 Ao LESTE. LIMITA-SE Com A EB PRICA De PREMODADA PQ. DO FERRO. cam, rs Somente orem mi «cogarAN es oq SIDE NOQ OsreuniT UR on Of DE nf