| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a regularizar o terreno pertencente ao Sr. José Ubaldo da Silva. |
| native_id | 3356 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI N.º 2.043, DE 24 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR (6) | TERRENO PERTENCENTE AO SR. JOSE UBALDO DA SILVA. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar parte de terreno pertencente ao Senhor José Ubaldo da Silva, loteamento “Zé Baixinho”, o qual foi adentrado indevidamente pelo Município de Currais Novos, quando da medição de área verde, conforme documentos comprobatórios em anexo. Art. 2º - A área ora regularizada, mede 518,19 m? (quinhentos e dezoito metros e 19 centímetros), conforme parecer anexo, da Secretaria Municipal de Infra- estrutura e Serviços Urbanos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 24 de maio de 2012. a da de Ena refeito Municipal e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 (www .prefeituradecurraisnovos.com.br) PARECER EMENTA — Solicitação de Regularização de Imóvel — Cessão de Área Pública — Imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal — Possibilidade do Pleito - DEFERIMENTO DO PEDIDO. O Gabinete do prefeito Municipal encaminhou o presente processo administrativo a esta Procuradoria Jurídica, para ser ofertado parecer a respeito de solicitação de munícipe no sentido de lhe ser regularizado uma área pública, que seria uma área verde de um loteamento, mas onde já se encontra construída parte de sua residência. Os autos estão devidamente instruídos com a solicitação e os documentos comprovadores da existência de construções na área, bem como foram cumpridas as diligencias anteriormente solicitadas. Constata-se que a área é pertencente ao patrimônio público Municipal, através de uma área verde do Loteamento “Zé Baixinho”, onde, segundo a Requerente, este Município teria adentrado terreno de sua propriedade quando da medição, o que se comprova através dos croquis anexos aos requerimentos e do instrumento de promessa de compra e venda assinada pela postulante. Tanto é verdade, que o parecer técnico da Secretaria de Infra-estrutura do Município foi pela procedência do pleito. Desta forma, restando tratar-se de área pública municipal que foi erroneamente incorporado ao patrimônio municipal, e que já foi objeto para fins de moradia da aspirante, o entendimento desta Procuradoria jurídica é de que é POSSIVEL a regularização da cessão nos termos em que se pleiteia, desde que haja prévia autorização legislativa. Salvo melhor juízo, é o parecer. Í ! Currais Novos/RN, 27 de abril de 2009. » ” Oberdan Vi ira Pink ima Procurador ira do Município Matrícula 40038 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 59.380-000 — Rua Antônio Eduardo Bezerra, 116 — Centro Fones: (84) 405.2728 — CNPJ: 08.470.494/0001-80 DESPACHO DA SEMOSU Atendendo solicitação dessa procuradoria, encaminhamos em anexo cópia do processo n.º 3070/2005-D, e informamos que a requerente construiu parte de sua residência na área verde do loteamento, ocupando uma área de 518,19 m2, conforme constatação do Fiscal de Obras deste município o Sr, Sinval Alves dos Santos. Currais Novos/RN, 22 de abril de 2009 RAIMUNDO MARINHO DA SILVA Sec. Municipal dê Infra-Esfrutura e Serviços Urbanos PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717 DESPACHO Esta Procuradoria-Geral requer que seja juntado a este procedimento, o processo administrativo protocolado sob o nº 3070/2005-D, a que alude o requerimento da postulante, para fins de melhor deslinde da questão posta sob o palio desta Municipalidade. Outrossim, requer igualmente que a Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Urbanos confirme se a requerente construiu sua residência na área verde citada na planta que acompanha o requisitado. Após cumprido o exposto acima, voltem os autos conclusos a esta Procuradoria-Geral para Parecer Jurídico. Currais Novos/RN/23 de março de 2009. ni Oberdan Vieira Pinto Lima Procurador-Geral do Município Matrícula 30038 OAB/RN 3.890 S ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 59.380-000 — Rua Antônio Eduardo Bezerra, 116 — Centro Fones: (84) 405.2728 — CNPJ: 08.470.494/0001-80 PARECER Informamos a esta Procuradoria, que a área requerida encontra-se construída pela requerente conforme processo protocolado sob o n.º 0137/09-D, tendo por tanto havido um desencontro de informações, entre o loteamento idealizado pelo proprietário e posteriormente realizado pela prefeitura, conforme plantas anexas. Currais Novos/RN, 18 de março de 2009 RINHO DA SILVA strutura e Serviços Urbanos RAIMUNDO Sec. Municipal dé Infra: PROTOCOLADO SOB Nº, 0.437 Im oa Exmo. Sr. Geraldo Gomes de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Nesta. Eu, MARIA ZENÚBIA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, funcionária, pública, residente nesta cidade na Rua Chico Cazuza, 23 — Parque Dourado, venho respeitosamente requerer de V. Exa. a cessão de parte do terreno denominado área verde do loteamento “Zé Baixinho”, pelas razões que se seguem: o proprietário JOSÉ UBALDO DA SILVA deu entrada na solicitação de autorização para implantação do loteamento na data de 23 de setembro de 2005, protocolado sob o n.º 3070/2005-D, sendo deferida pelo Prefeito Municipal José Marcionilo de Barros Lins Neto, em 29 de dezembro de 2005. Ocorre que a medição realizada pela Prefeitura adentrou terreno de minha propriedade, considerando aproximadamente apenas 50% como área de lote, conforme se verifica nos croquis anexos. Conforme Declaração de Compra e Venda, também anexa, o terreno solicitado é parte de minha residência e, somente após comparecer ao Cartório para escriturar o imóvel, tomei conhecimento de como fora realizada a medição, ficando impossibilitada de documentá-lo por se tratar de parte de terreno de propriedade pública, ou seja, área verde e área das vias. Portanto, solicito a V. Exa. a cessão dessa parte do terreno, para que possa legalizá- lo. N. Termos P. Deferimento. Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2009. Maia Zoro Alves da Silva RG n.º 1.357.844-SSPIRN e CPF 878.344.054-20 / / DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO Acusa as partes abaixo assinadas, a compra e venda de um lote de terreno, compreendendo os terrenos de números: 20, 21, 22, 23, 25 e 26 situados às ruas Chico Cazuza e Projetada — Parque Dourado, nesta cidade de Currais Novos/RN, de conformidade com cópia do croqui do loteamento 02, em anexo. Para a compra e venda do referido lote de terrenos tratou as partes: vendedor, o Sr. JOSÉ UBALDO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado no sítio Riacho dos Angicos, município de Currais Novos, portador da cédula de Identidade nº e CPF nº , e comprador(a) a Sr? MARIA ZENÚBIA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada à Rua NNE º EE - Do nesta cidade, portadora da cédula de Identidade nº e CPF nº o qual juntamente com 02 (duas) testemunhas, assinam, as partes, 02 (duas) vias de igual teor da referida Declaração. Currais Novos/RN, 12 de julho de 2005 JOSÉ Aula . DO E DA deals Identidade nº He cr "RS MÁRIA ZENÚBIA ALVES DA SILVA Identidade nº [NS e CPF nº ROO Re aa ES . PARQUE DOURADO 02 CURRAIS NOVOS /RN RESPONSÁVEL: ZÉ BAIXINHO 333 332m 331 €. Novos VRONVONVT Lvo- Na a R) Po 8 A STO ALVES LUCIANO «146,00 70,00 2500 10,00 s 7 da É > PRE í B m (3) as E ; , Q > E need E o És ta dk A 25,00N, TT 25,00 a E R RUA PROJETADA 01 fem B RUA PROJETADA U 62,88 JOSÉ PEDRO DE MEDEIROS ÁREAS: ÁREA DOS LOTES = 5.019,15mi= 50,19% ÁREAS VERDES = 1.642,85mi = 16,43% ÁREA DAS VIAS = 3,338,00m? = 33,38% ÁREA DO TERRENO = 10.000,00m? = "s ÁREA VERDE 02: º| ol S| = e EiZINTIN. —————————— gui RESPONSÁVIO TÉCNICO: Eee CREA 4833-DIRN LOTEAMENTO "ZÉ BAIXINHO" ay. PROFA, NAIR GOSTA (RN - 041 - ESTRADA C, NOVOS/L, NOVA ERGRRETANO; JOSÉ UBALDO DA SILVA CONTEÚDO: PROJETO URBANÍSTICO ESCALA: DATA: DESENHO: PRANCHA: SETEMBRO DE 2005 SEGUNDO 01 ad A 328 ÁREA DO TERRENO: RESP TÉCNICO: 10,.000,00m? ALDRIN MARCOS SILVA - CREA 4833-D/RN. Vdrim Marcos Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS Ofício n.º 354/10-GP Em 14 de julho de 2010. Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 009/2010. Excelentíssimo Senhor, Estamos encaminhando para apreciação dos Exmos. Srs. Vereadores dessa Casa Legislativa o PROJETO DE LEI N.º 009/2010, que dispõe sobre a regularização de terreno pertencente ao Sr. José Ubaldo da Silva. Ressaltamos que não se trata de doação, mas apenas de regularizar área pertencente à parte de um terreno maior do proprietário, que foi adentrado indevidamente pelo Município, quando da medição de área verde, conforme documentação anexa. Sem mais para o momento, apresentamos nossos cumprimentos. Atenciosamente, E EITO MUNICIPAL SEC, ADMINISTRAÇÃO 9 RL 30 Exmo. Sr. E Vereador João José da Silva Neto. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS. Nesta. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98 Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar Cx. Postal 97 — TELEFAX: (0xx84) 3431-1748 — Email: cmcn(dglobo.com CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS -— Rio Grande do Norte PARECER JURÍDICO — ASJ 0034/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos solicita parecer desta assessoria jurídica quanto à logalidado sc regularidado do Projeto de Lei nº 009/2010, apresentado pelo Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar O terreno pertencente ao Senhor José Ubaldo da Silva. O presente projeto de lei vem acompanhado da cópia do Processo Administrativo nº 3070/2005-D. É o que merecer ser relatado. Destarte, devemos registrar que não consta dentre os anexos ao aludido projeto de lei: certidão do Cartório de Registro de Imóveis que confirme a propriedade da área pela Prefeitura Municipal de Currais Novos — Estado do Rio Grande do Norte; bem como, laudo de avaliação. Assim, em se tratando de doação de bem imóvel algumas considerações merecem ser tecidas. O Código Civil Brasileiro, no seu art. 98, conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No art. 99, o Estatuto Civil faz uma divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies: |— Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; Il — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias (ex. hospitais e escolas); Ill — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas entidades. (ex.bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de marinha). O critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. No caso em testilha, antes de proceder a regularização faz-se necessária a desafetação do mesmo. O administrativista José Cretella Júnior, conceitua a afetação da seguinte maneira: «é o instituto «ie direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira «alone, dedtar= que o bom é parto integrante do domínio público. E a destinação da coisa ao USO público. A operação inversa recebe o nome de desafetação, fato aiii estação do poder público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular.” (CS RETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983)- Afotação — É & atribuição a um bem público, de uma destinação específica. Pode rer de modo explícito ou implícito. Entre os meios de afetação explícita estão a lei, ocori ad dministrativo e o registro de projeto de loteamento. implicitamente a afetação se o ato poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem qmail, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma da quando O manifestação fo sa doada onde foi tag uma biblioteca infantil. € Desafetação — E a mudança de destinação do bem. Geralmente, a desafetação visa a incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação também pode advir de irei coplicita: como no caso de autorização legislativa para venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical, ou decorre de ENERE Administração, como na hipótese de operação urbanística que torne inviável o uso de «uma rua próxima como via de circulação Em resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso especial deixa de iórigiia dá ctinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública podendo ser doado, vendido ou o permutado sempre através de autorização legislativa. , Diante de todo o exposto, observa-se que antes da regularização faz-se iss desafetação, do imóvel, opinando esta esta Assessoria Jurídica para este Projeto seja encaminhado ao Poder Executivo para que inclua no mesmo a desafetação, just imóvel a ser doado, e indique se o caso em apreço terá licitação ou se esta será dispensada nos moldes dos artigo 17 da Lei nº 8.666/93. É o Parecer, que submeto à apreciação e decisão. Currais Novos, em 30 de agosto de 2010. fia! ia a existância de intaracco público proceda a avaliação do tique à cxsSúUncia Ce Interesse nunlico + proceca a avaliação do Fabíola Capiá ilva Advogada- OAB/RN 534 RO GOMES D ASILVA “* S$A-.. ove all PROPREJÁRIO: RESPONSÁVIO TÉCNICO: PROJETO: : LOTEAMENTO “ZÉ BAIXINHO I' No [PROP NAÍR COSTA (AN -06 “ESTRADA GNONOSLNOVA | 7, AREAS: PRN: JOSÉ UBALDO DA SILVA dl AREADOS LOTES = 9.289,20m'= 67,36% sa PROJETO URBANÍSTICO o ÁREAS VERDES = 2137,46m' = 18,50% O E SE o PP AREA DAS VIAS = 23640mi= 17,14% MO. — | SErenero ne 2008 seno | 01 ; “AREA DO TERRENO: | RESP TÉCNICO: ldrim Marcos ' ) AREA DO TERRENO = 13.790,65m! = 10,00% plc Marcos 9 13.790,65m2 | À | j É na AO sscos SILVA - CREA MESSI bt em eme e mm 3, 3, CÍCERO GOMES DA SILVA É 140,00 ig 5 4 o AV. PROFº. NAIR COSTA (RN-041) PROPRIETÁRIO: CONTEÚDO: ESCALA: Subura — JOSÉ UBALDO DA SILVA LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO sa Arquiteto é Urbanista CREA 4833-DIRN DATA: ESENHO; SETEMBRO DE 2005 PRANCHA: 0 4 PLANTA DE SITUAÇÃO ! ESCALA 1/10.000 Al drin Marcos Silva Arquiteto e Urbanista CREA 4833-D/RN NHOLEBY VIVO BISIUBGUI 8 Ojoynbay BAIS SONBIN UU E [E DRE CA EE FE] EA E EE DES CEA RES CIA OU E E [25 RR ET E O RR O A Co EX 823101006 | | vANSVO O ONSOJ] 006% te 3107 CO E RR E EA RES CA EE oC E DE EESIO| 06 SESI) pro (use | ES E RR ES A RE rc [res [| sonsjom | omiojos | rosa | E O DS RR ST UU E Co ES E EA E EA Co ED DCE [EA SrSIO[ 006 Co E ELES E Cr3iojo6 | ssornaza Josasamjoor | ommmoscomensjoo | [o [1| E O RE RS ES E RS LES 2 O TR TR CEE COLA RSS ES CLT MsIojo | msiojoE [Ommoscamn Ojo | [0 [11 au (21N383) ns ay ea SINA (Z) - NH/SOAON SIVEENO - OAVENOA INDAVA - LPO- NH VN, S3107 vVEavNO| LOHNIXIVS 324 OLNINVILOT OQ OAILRIISIA TVIRSONIN NELES Vad eun é oynbry BAIS SOOJBW UU No Processo: Bots S00Z SP OJquISj9s SP ZZ 'NH/SOAON SIBUNO ONIHBIL OQ NV LOL VIUY) mpiLi [ooroet | SVIA SVO SV3HY SVO TVIOL| 3083A vasy 3 (x VEOVND) LE E 6 ST] mise |D0TELL VAIS VA “9 ONO] (e veaynD)So 3 Z0 :S3107] 00'L0L E 'oz 'LL “bl "44 '90:S310N] 00'LOL vHOOB VINVIA SON “8 (z vEavND) LE 3 8 'SZ] (4 VEaVND) 0€ 3 ZZ 'hZ wise | o0'Tel Lo - NH] 00'TL VAIS VA “9 ONO] z'61 94 “EL “OL '€O :S310N] 00'Z0L E '8b Sh “ZH '80 'ZO :S31ON] 00'40L S3QHINE 30 7 08d “É 3083A V3HYy VO VLOL| ie Tie 80 21073 403107 ES VAIS VA "9 OUIOJO Ea VBIBBEd VOVZNOO ZIM gr OHNISSOS OQTVEN "a EE 3QH3A vauy Ea OU Ea EO RE CA SEDE COM CEO COM RR ERR = CONFEA/CREA-RN 01812 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORT co00 Av. Sem Saigado Filho, 1840 — Lagoa Nova — NataVRN - CEP 59056-000 — PABX: (84) 205-5937 1 Emat atendimentogDeream. com.br - Home page: www.crearn.com br ART —- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — Lei Federal nº 6.496/77 CONTRATADO 1.Título Profissional 2.Nome do Profissional 3.Carteira APQUITETO E URBANISTA ALDRIN MARCOS SILVA 4833-D/RN R para correspondência S.Bairro 6.Cidade 7.UF k o PoaER 24 | J.K CURPAIS NOVOS RH 8.CEP 9.Fone 10.Fax 11.E-Mail 53230000 (84)412-1344 (84/412-1486 aldrin-arqêbol.com.br 12.Empresa Contratada | 13.Registro CREA 14. Endereço para correspondência | 15.Bairro 16.Cidade | 17.UF 18.CEP JP CONTRATANTE 20.Nome do(a) contratante da Obra/Serviço 21.CPE/CNPJ JOSÉ UZALDO PA SILVA 22.Endereço para Correspondência 23.Bairro LO ZONA RURAL 24.Cidade 25.UF 26.CEP 27.Fone CURRAIS NCYOS RN 59380-000 DADOS DA OBRA/SERVIÇO 28.Proprietário da Obra/Serviço 29.CPF/CNP] 30.Fone JOSÉ UZALDO DA SILVA 31. Endereço da Obra/Servi 32.Bairo 33.Cidade 34.UF [35.CEP PARQUE DOUPADO CURRAIS NOVOS RN 59380-000 36.Tipo da ART 37.Participação 38.Vinculada a ART [a - do Profissional Nocmai CLASSIFICAÇÃO DA ART Atividade Témica Nível Descrição do Trabalho Quantitativo do Unidade de medida (Ver Tabela 01) 'er Tabela 02, (Ver Tabela 03) Serviço (Ver Tabela 04) 39 12 1 AO203 10.000,00 14 43 44 RESUMO DO CONTRATO T2ARA-SE LE PROJETO DE LOTEAMENTO CCM ÁREA DE 10.000,00 m? NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS — RN. 46.Valor da Obra/Serviço 47.Entidade de Classe 48.Honorários 49.Taxa a Recolher R$ 11.759,00 IAB-RN RS 100,00 Local e Data Declaro como verdadeiras as informações acima Declaro como verdadeiras as informações acima DO goilbrabdo daSdus Profissional Contratado Contratante Este documento amata perante o CREA-RN, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes(Lei Federal 6.496/77). | 1)A análise do preenchimento desta ART deverá ser efetuada pelo setor de atendimento do CREA-RN, após a qual será emitido o boleto de pagamento cuja taxa esteja de acordo com as tabelas utilizadas no CREA-RN . 2)Para efeito de fiscalização, deve-se permanecer no local da obra/serviço uma via deste documento, bem como o referido comprovante de pagamento. 3)Ao encerrar as atividades e/ou contrato, informar a respectiva baixa desta ART junto ao CREA-RN 4)Este documento só tem validade mediante assinatura da(s) parte(s) contratada(s) e contratante, bem como a identificação da chancela do CREA-RN na parte superior do mesmo. [1º via — CREA-RN] [2º via - Profissional] [3º via - Contratante] [4º via - Local obra/serviço] [5º via - Órgão Público] Currais Novos/RN, 19 de setembro de 2005 CONFEA | CREA — RN ART Nº Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte Í ART - Amotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77 1.Título Profissional 2.Nome do Profissional 33.Cidade da Obra | 49.Taxa a recolher ASQUITETO E UREANISTA ALDRIN MAPCOS SILVA CURPAIS NOVOS - RN Autenticação Mecânica imdra Freira de - Assist. Adm: CIC 837.1º CRE, NE/Q-EE8P VIHO - VAIS SODEVIA NIHY NTA EMO. GOO 01 %O0'00) = OO'000OL = ONIUNIL OQ VaNY oops esa E Dava WBE'EE = OO'BE'E = SVIA SVO vaBy LO ivHONvEd is = q cena: vIvosa %EP'9L =eWUSB'TP9' = SI3QUIA svIay OOUSINVaAHN OlIPOHA :ocnauNoo | %6V'OS = «WS 'GLOS = SIL07 SOa vaNy VAIS VA OQNVAN asor :oNyLaIudOHd “svauy (VAON “VSOAON '9 VOVELSI - LPO - NH) VLSOD HIVN 'sdOHd Na WS Sã D) Ee] 4 < «OHNIXIVA 32, OLNIWVILOT ã :OL3FOHid :ODINOZL OIAYSNOSIA TO IQUIA VINV oo Puivrory aso8 Jo / ÁREAVERDE 0328471 A MAEST. NE LUIZ, i RUA CHICO CAZU s o 00 9»L ONVIONT ENIVOLSA vV E NH/C-EE8h VIHO - VAIS SODEVA NIHTTY auOo'o00'0L :ODINOAL as3d :ONIHHAL 00 VIUY LO OQNNOIS s00z 3Q OHBWa1IS 08171 :NHONvEd :OHNIS3] viva ivivosa OOIHLINLOIVINVIS OLNIINVINVAS :oanaINoo VAIS VA OCIVEN 3SOF onmaiudoud (VAON“VSOAON'O VOVELSI - LPO - NH) VLSOO HIVN 'e3OHd AY qua «OHNIXIVS 3Z, OLNINVILO SOAON 9 :ol3roUa SOHI3aI3W 3a OUdad JSOr :ODINO3L OIAYSNOdSIU “oruy Lars ça Processo: |o40/p9-9 DO GrL ONVI9AT S3ATV QLSNONY é gó À Y PLANTA DE SITUAÇÃO ESCALA 1/10.000 MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO "ZÉ BAIXINHO" NA RN - 041 - PARQUE DOURADO - CURRAIS NOVOS/RN - (ZRR) Dr Jr To Õiocojmcenceso | scoforer Tas oofaucustoa Lucio] zsoofiorez | 25000) 250%) [1 [2 | | ocojuanencesso | rocofores TO oscofiores Tosco Run PROJETADAO! | 25000] 250%] 0 DS O DO RS O REST RR RS E RS ET RR RR La [71 | focos OT socofruacnicocazuza | 2500 |aucustoA Luciano] asoofiores | 25000) 250%] [a Je | | ocoforez O TsooofRuAcnicocazuza | soofiores TT as oojRunPRoJETADAO! | 25000] 250% Dol 1 fo A cemcrevo |] êsseçunoo | [Lo ls 1 TÉ! [2 [3 | | socojuacencesso | rocoforeo | 500] [ 2sooftores | 25000] 250%] [2 [4] | /ocojuadencesso | roooforeio | 2500] [| 2oojtores | 25000] 250% [2 [5 | | ocluadencesso | soooforen | os 0o] | 2sooftoree | 25000] 250% [2 [ce | | /socoluacencesso | soooforer TO 2500] | 2500 [RUA PRoJeTADAO2 Do To To CT cestecundo |] estereo | PRERESI [E [2 [Jo | | ocorra | socolruncnicocazuza | 2500] | aoscoforeio OT 25000] 2504] [2 [1 | To socos OT socojruachicocazuza | 2500] | asooforen OT 25000] 2504] [2 Jun To | Golos | 1000 [RUA CHICO CAZUZA | 2500 | | asoofiorera OT 2000] 250%] [2 [2 | | aocofors | 1000 JRuAcHico Cazuza | 2500] | 2500 |RUAPROJETADAO? | 25000] 250%) [11 [ocre | Tien |] NE JT TT IO] [3 [5 | | ocofruncnicocazuza | socofioreis | ascojaucustoa Luciano) escofiorea | 25000) 250%] [3 | | | qocofruncnicocazuza | socofiorero . | osooforeta Tosco frunPROJETADAO! | 25000) 250%] [1 TT 1 A cesta | |iesecmeno | Tine TC Ts TÕÃTÃÃl [3 Ja | | qogoforeas | socofruamesrnéLuz | 2500 hucusTOA Luciano] asooftoress TT 6ogo | 250%] [3 [4] To socofomm | r000] ruamaesrnétuz | 2scolioreis 2500] RunPROJETADAO! | 25000) 250%] O RR RS = O OS = DR MRS DR RSS RT RR EEE REM DA 20,00 [RUA CHICO CAZUZA | zocofioress | tooofáreaveroEo: | 20000] 200m| [afro] To zooforem TI moofores T socolRunpROJTADAO! | socoÁREAVERDEO: | 2000] 200% Da fio o) zo0ooreto O Jzogoftorezo OT sooo|RUAPROJETADAO! | 1000 [ÁREAVERDEOZ | 20000] 200%] [4 1] [20 | aoaofioretomtoreas TJ aamoliorea CC] ooo jRUAPROJETADAO! | tros [JOSEP DEMEDEIROS | 25215] 2824] [4 | Tom | o cozoforezo | sszofáreavenoe | a.48 [RUA PROJETADA 01 Lo to100 | te74] SE COP AR PES! AD SEDE CORES EEE O PR ESSE RS ES PN ESSE E ET A LE POE E E E aa ai a 7 < Ndiin Matcós Silva , jeto € Urbanist? try Processo: AREA VERDEO! [30,20+ 11,20 [QUADRAZIWR NÉLUIZ | 2675 [JOSÉP. DE MEDEIROS | 10,00 + 10,00 AUGUSTOIR. PROU. 01] 8.58 + 16,46 [JOSE P. DE MEDEIROS | 37250] 373%] reverso msofeos foamjvacesceso | amofineapenceso | morfiosroemenemos | 25] 25% pa ro DAS ÁREAS VERDES RETA RUA CHICO = 79,10 |LT. 7 À 12/R. PROJ. 01 E 0; 7810 LT. 13,14, 17 E 22/R. PRO. RUA CHICO CAZUZA e VERDE 02 791,00 7,91% 01 E ÁREA VERDE 02 RUA MAEST. NÉ LUIZ | 30,00]LT.16E 16/RUA PROJ. 01 | 30,20 [ÁREA VERDE 01 | 10,00 [RUA MAEST. NÉLUIZ | 10,00 [ÁREAVERDEO1 301,00] 301% [RUA PROJETADA 01 LP DE ACESSO saiá MAEST. NÉ LUIZ 110,00 |LT. 2, 8, 14 E 16/RUA 110,00 |LT. 3, 9, 17, 18, 19,20 E 21 | [RUA PROJETADA 02 | 940 [MADE ACESSO | 10,00 [RUACHICOCAZUZA | 5000 [LT.6E 12 [ [50,00 JÁREA VERDE 02 455,00 | 4,56%] [TOTAL DAS ÁREAS DAS VIAS 3.338,00 | 33,38%] AREA TOTAL DO TERRENO [10.000,00 | 100,00% sdrin Marcos Siva jato é Ubanista CREA 483 DIRN Página | à ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS SECRETARIA DE FINANÇAS Departamento de Tributação 2005 I - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Nº PP. Senhor Secretário Municipal de Finanças Em cumprimento ao despacho do exarado no requerimento nº. S1ASZ00S datado de Oáde Quiibro de0> constitutivo do (a) O - Certificoparaos devidos fins nesta certidão, a E, para cons eu E ar Os OBS.: Esta CERTIDÃO tem validade de 60 (sessenta) dias, conforme Decreto nº.3135 de 31 de Dezembro de 2001. 03 de Outubro de 2005 Prefeitura Municipal de Currais Novos, Coorsenador CPE: 421 652.96º PMCN 54 [Página [ae | DE ESTADO DA PARAIBA OSLERE DEPARTAMENTO DA PÓLICIA vio E a am CEUULA DZ IDENTIDADE rapá E E lá Assis Ubáildo da Silvg e nnpi sei urina. da penca ana MSG O drneino : 0 NAS Novos ÔKN, : E mg io s940 erstoAd A ne o€ POLEGAR DIREITO NS TITUTODE POLÍCIA pRemitas DY VI ILNIDÃ-I0: ILANIOVS ABINETE. = GABINETE. DE JDENTIES ESTADOS UNIDOS m “BRA ] sea “MINISTÉRIO DA FAZENDA mascimento isca ” SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL €C1.01.43 i COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS | ConteisuinTE [ JCSE GBALCC DA SILVA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE H DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INSCRIÇÃO NO ! i CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL SECMETAMO na mecerTa sençãas asemaras no cexrea Processo:|n90/0> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORIE = E PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00 FONE (UxxB4) 40D-2/16 LELEFAX (84) 4022/17 PROCESSO: 3070/05-D ASSSUNTO: Soliciiu quiorização para impiuniação de ivieumenio INTERESSADO: José Ubaldo da Silva DESPACHO Encaminhe-se o processo à SEMOSU para a devida fiscalização. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de outubro de 2005. DE BARROS LINS NETO Prefeito Municipal JOSE MARCI ( É u a isblevos 7 Crescendo com você FIULCDDU.] So70/0 > - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNP» 08.109.126/0001-00 FONE (0xx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717 PROCESSO: 3070/05-D ASSUNTO: Solicita autorização para implantação de loteamento INTERESSADO: José Ubaldo da Silva DESPACHO ACATO o parecer retro da SEMOSU e AUTORIZO a licença requerida pelo interessado. Encaminhe-se à SEMFIN para os demais fins. Prefeitura Municipal de Currais Novos, Palácio Prefeito “Raul Macedo”, em 29 de dezembro de 2005. Crescendo com você Crescendo com você ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - 59380-000 - Fone: (0xx84) 405-2714 PROTOCOLO ( oxcatia ( smcatiai Mana dy Admenidi raça : á Órcão Número . DATA Rs SEMAD 3040/00 - D ||23.04. 05 ral Lados. Souza il dministrativo Mat2276 RUBRICA DO FUNCIONÁRIO mam sat ineo Aulem taças p Jon plom Taças de dotamoalo em Terneo de dados Phopmedado Te luboldo do So | ] i Ú t DV EsanaEA TND : PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL 8 MUNICIPAL DE [ESSUENAL EINSCRICAO E CURRAIS NOVOS : SOOMPETENGA TEPARCEDNPASCESSO — | SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 032006 * 07-TIPO DO DOCUMENTO 08-VENCIMENTO TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 31/03/2006 TESONTISCINTE JOSE UBALDO SOBRINHO SEDE , RUA E BAIRRO CENTRO TX DE LOTEAMENTO........ ...3 (22-78) R$ 178,31 ! qu itgiosa b sbio febre ati duto (STS) IRS 0,55; 1 MOTAL Sara a ra erenos OE SLe) R$ 178,86 *** CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO *** N. Numero: 20060000050 data de emissao: 03/01/2006 TEMESACES PAGUE NA CREDISERIDO-REFERENTE A APROV. DO LOTE AMENTO ZE BAIXINHO E ZE BAIXINHO II CONTRIBUINTE AUTENTICACAO NO VERSO OI-NATUREZA ri PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL 8 MUNICIPAL DE [ESEUESTAL ORINSERIERO CURRAIS NOVOS ; ESONPETENCIA TEPARCENTRSCESS SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 012006 TERPO DO DSCIMENTO MEO TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 31/01/2006 ONTSINE JOSE UBALDO SOBRINHO TEENDERES RUA EAIRRO CENTRO pr E LOTEAMENTO...........: (22-78) R$ 178,31 ki! Ia. o Access. coccecoos (37-63) R$ 0,55 DO TALi pos iria Eai ai R$ 178,86 *** CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO *** N. RERmEroN) CHOPP 0O DAS riiss.. data de emissao: 03/01/2006 STS tia ma PAGUE NA CREDISERIDO-REFERENTE A “APROV. DO LOTE AMENTO ZE BAIXINHO E ZE BAIXINHO II OS CX: FERREIRA AUTENTICACAO NO VERSO ' E (OT NATUREZA Emas, PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL 8 MUNICIPAL DE [SEG eeasnnça E CURRAIS NOVOS à E PARCENFADOESS SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 042006 ENO DO DOSMENTS TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 28/04/2006 EONTRISCINTE : JOSE UBALDO SOBRINHO ; TESES a BAIRRO CENTRO H TE i i TX DE LOTEAMENTO. (22-78) R$ 178, al 1 | TE DG dA or suiço Creole nie (37-63), R$ 0,55: ! TOTAL. ...cccccecorera reco R$ 178,86 ++* CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO *+** N. Numero: 20060000051 data de emissao: 92/0/2009 EXESADS PAGUE NA CREDISERIDO-REFERENTE A APROV. DO LOTE | AMENTO ZE BAIXINHO E ZE BAIXINHO II i CONTRIBUINTE AUTENTICACAO NO e E | EE [OE NATUREZA TT f . ! PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL E 8. i MUNICIPAL DE | Seca gaciaçõeSS CURRAIS NOVOS 1S-COMPETENCIA (06 PARCELAPROCESSO fai SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 022006 E) TERPODO DOCIMENTO e e TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 27/02/2096]: 09-CONTRIBUINTE CE JOSE UBALDO SOBRINHO TE ESET CS BAI t x o : (22-78) R$ Dos Di Ala 2 Mesas a Nua = (37-63) R$ 2.55; I TOTALS cstoge leo Dus o Cia ap : R$ 1=2,26 | *** CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO +++ fia N. ie 20060000048 data de emis | ES EEE PAGUE NRCCREDASMMEyDO REFERENTE A APROV. DO 14; AMENTO ZE BAIXINHO ERES CONTRIBUINTE AUTI ID: 00)3 CX: FERREIRA Ss TRATACALADO SOB Nº 3030.42005 - Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS JOSÉ UBALDO DA SILVA, a pa REA brasileiro, casado, portador do CP FE. residente no Sítio São Francisco, neste Município de Currais Novos/RN, vem muito respeitosamente requerer a V.Exº., que se digne conceder autorização, através da Secretaria competente, para que minha pessoa venha implantar dois loteamentos denominados “ZÉ BAIXINHO” e “ZÉ BAIXINHO II, em parte de dois terrenos de propriedade do requerente, encravados na zona ZRR do Plano de Expansão Urbana, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 10.000,00m? e 13.790,00m?, respectivamente, conforme projetos anexos. Certo de seu pronto atendimento ao pleito em questão, quero antecipadamente agradecer-lhe. Atenciosamente, Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2005 José Ubaldo da Silva CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recibo do Sacado Cedente * encia/Codigo Cedente| Vencimento CONS.REG.ENGENHARIA, ARQUIT.E AGRONCMIA-GREA/RN 2044.003.00001370-6 20/09/2005 Data do Documento No. do Documento Especie Doc. | Aceite | Data do Processamento | Nosso Numero *20/09/2005 4833-D /RN 20/09/2005 8200143763-5 -" | Uso do Banco Carteira | Especie | Quantidade l Valor “(=) Valer do Docuzento is SR R$ X 52.00 Instrucoes: +***+** Nao Receber Apos a Data de Vencimento ****+* (-) Desconto 41 . - ART/Doc. C00001811 26,00( 601) (27) 41 . - ART/Doc. C00001812 26.00( 601) N iasi !-) Outras deducces / abatimento > (+) Mora / Multa / Juros (19) E (+) Outros acrescizos “NAO RECEBER APOS A DATA DE VENCIMENTO (=) Valor cobrado A Sacado: ALDRIN MARCOS SILVA 4833-D /RN Sãcador/Avalista: CEP:59.380-000 ECN/SZL Autentic açao mecanica “FOLHASNÚMERO | 21 “onze (11) dias do mês de março do dito ano "luciano; ao Sul, com José Pedro de Medeiros; ao Leste, com Jo Terceiro Cartório Judiciário CURRAIS NOVOS — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Joatan Francisco de Oliveira Tabelião Público TRASLADO PRIMEIRO Escritura Pública de Compra e Venda que entre si fa : zem o Espólio dê Maria Augusta Pereira, co- LIVRO NÚMERO 17 mo outorgante vendedor e José Ubaldo da Si va, como outorgado comprador, conforme a- baixo se declara. EM SAIBAM todos quantos esta Pública Escritura de Compra e Venda virem que, sendo no ano de mil novecentos e noventa g dois( 1992 ), aos nesta cidade de Currais, Noyos, Estado lo Rio Grande do Norte, em Cartório, perante mim ajudante compromissada(o) e do tabelião que esta subscreve, compareceram partes entre si justas e “contratadas a saber: De um lado, como outorgante vendedor o Espólio de MARIA AUGUSTA PEREIRA, portador do CEF Nº E neste avo representado por sou inventarianio dir Pereira de Araujo, brasileiro, casado, comerciante, residen te em Natal-RN, CPF Nº este representado pelo - Be1.Humberto Gama de C.Junior, brasileiro, casado, advogado, re sidente nesta cidade, CPF Nº conforms procuração particular, datada de 12-12-91, com firma ul econhe cida ,devida-* mente arquivada e de outro lado, comó b gado - comprador o Sr. JOSÉ UBALDO DA SILVA, brasileiro, te nesta cidade, à Rua portador do CPF Nº motorista, residen- todos maiores e capazes, meus conhecidos &-dus duas testemunhas adiante nomeadas e no final assinadas, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. Em presença das mesmas testemunhas, pelo outorgante vendedor me foi dito, que sendo senhor e legítimo possuidor , de DOIS LOTES DE TERRENOS, encra— vados no subúrbio desta cidade, área de expansão urbana, tota lizando uma área de 25.000m2, dentro dos seguintes limites:1% com uma área de 10.000mZ, limitado ao Norte, com Augusto Alve sé Pedro de Medeiros eo Osate, cola RN Elísio Galvão e o 22)- com uma área de 15.000m2, limitado ao Norte, com Cicero Yomes da Silva; ao Sul, com a RN Elísio Galvão; Leste, com Iuiz Gon Praça Des. Tomaz Salustino, 56 - Cx. Postal 45 - Fone: 431-1164 - Currais Novos RN. Processo: Processo] zaga Pereira; ao Oeste, com “icero Gomes da Silva, havido ao -— outorgante vendedor por meiação no inventário dos bens deixados por falecimento de Aproniano Pereira-de Araujo, conforme Formal de Partilha. extraído dos autos do respectivo inventário, em da- ta de 06-6-61, expedido pelo 1º Cartório Judiciário desta cida- de, registrado no Registro Imobiliário desta cidade, no livro — 3-L, 'lranscrição das Transmissões, as f1e.60v, sob o nº de or-! dem 6.172, em data de 06-6-1961, devidamente autorizado confor- me Alvará de Autorização, expedido pe Dra.Juiza de achacsa -se justo e contratado com o outorgado É comprador para vender-lhe dito terreno, como efetivamente vende pela presente escritura e na me- lhor forma de direito, pelo preço e quantia certa de €r$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de cruzeiros h cuja importância já recebey neste ato em moeda legal e corrente da República, cont ou e ach qu certa, de cuja importância dava | plena e geral quitação, para não mais repeti-la nem outra qualquer por motivo da presente venda, obrigan- .do-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazer esta mesma venda boa, firme e valiosa ea responder pela evicção de direito, pondo o referid q comprador a'paz e salvo de dúvidas e contestações futuras, transmitindo na pessoa do mesmo todo o direito, posse, ação, domínio e servidões ativas que até o presente momento tinha sobre.dito imóve 1 paru que o considere seu doravante em | virtude da presente escritura e da cláusula constitutl. Disse . ainda o outor- gante . vendedor em «presença - das mesmas testemunhas, que o imóve] ora “vendido está live e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extra-judicial e quito com as Fazendas Públicas, conforme” certidões de quiação que a Terceiro Cartório Judiciário CURRAIS NOVOS — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Jeatan Francisco de Oliveira Tabelião Público Federal-nês 02058/92, + datadas de 07/02/1992 + expedidas em nome do vendedor + CPF nº + pela Procuradaria da Fazenda Nacional-RN; Estadual nº01439/92 , datada de 11/02/1992 + ex- pedida em nome também do vendedor , cer nº HO pelo Secretaria da Fazenda-Subcoordenadoria de Controle da Receita; Municipal nº0080/ 92 , datada de 25.02.1992 , expedida em nome ainda do vendedor , CPF nº , pela Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN. Presente a este ato o outorgado comprador por elg me fo; dito, em presença das mesmas testemunhas, que aceitava esta escritura nos termos em que se acha redigida por se achar a mesma conforme seus ajustes com o outorgante vendedor e me foi apresentado o conhecimento n2 055 de o5fmarço/92x- pedida em nome de José Ubaldo da Sibva-CrP ri , pela Prefeitura Municipal desta cidade, tudo de acordo com o Decreto nº 93/240/86, que Regulamenta a Lei Federal nº 7.433, datada de 18/12/1985,Depois de escril ta esta eu, escrevente autorizada a li emvoz alta perante as — partes que reciprocamente a outorgaram, aceitaram e assinam — com as testemunhas a tudo presentes-Herbert Brito Nogueira e Antonio Salviano Paz, ambas minhas conhecidas e residentes nes ta cidadesdou fé Bu, Sandra Cristina da Silva, escrevente auto- rizada que a essrevi.E eu, Joatan Francisço de Oliveira, Tabe- np HER IIS IL -GIAON SISUNT se Praça Des. Tomaz Salustino, 56 - Cx. Postal 45 - Fone: 431-1164 - Currais Novos RN. EEGISTRO DE MOVEIS revolado no pe Aci4. sd o ne)S 02, às B3O0 ls pp EO 200. ,às is ARA curso mn ASIA, referente a metricula nº AG ro AM > / 148 CARTÓRIO JUDICIARIO ATO E E aar U7517 ;. 1OÃO BATISTA GUIMARÃES am dp Res Tabelião, Escrivão e <Yicial do Reg. Geral de Imáven Wendell Javas de Macêde Substitutos ZURRAIS NOVOS RI GRANDE DO NORTE E y . De a » à) . 3 ) E) Ras Es Nie q: A 2. 2 AT Er. E) o] R Art a 2. a ao Art A ao a a e e ATE: a á a E o Art. a ” = e Pa Art. Ra a Rn Ro. a R ã ATE: ? ê- y ? Art. $ ê ) ) |) PMCN, 1! - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS Novos 14 10 18 19 20 VA 22 Processo: |$249/ 0>* [Página | 06 | a a rados os usos de habitações isoladas por lotes, obede cidas as taxas de ocupação permitidas. Na ZR1 são permissíveis pequenas oficinas de artesena to e boutiques desde que sejam atividades complementa res à habitação. Na ZR1 são proibidos todos os usos não cspecificados nos artigos 13 e 14 desta lei. Na Zona Residencial de Média Densidade - ZR2 são permi tidos os usos para habitação germinada por lote, obede cidas as taxa de ocupações permitadas. Na ZR2 são permissíveis pequenas oficinas de artesena to e boutiques, farmácia, padaria, bar, banca de revis ta, floricultura, bem como outros usos considerados compatíveis com as diretrizes estabelecidas. Nesta zona são proibidos todos os usos não especifica dos nos artigos 16 e 17 desta lei. Na Zona Residencial de Alta Densidade (ZR3) são permi tidos usos para conjuntos de casas populares e habita ção horizontal yrr lote, obedecido o gabarito máximo de 2 pavimentos, inclusive o térreo. Na ZR3 são permissíveis bares, cafés, restaurantes, su permercados, escritórios profissionais c de representa ção, consultórios, pequenas oficinas de artesenato, la vanderias, padarias, confeitarias, farmácias, oficinas de conscrtos de aparelhós domésticos, bem como outros usos compatíveis com as diretrizes estabelecidas. Na ZR3 são proibidos todos os demais usos não especifi cados nos artigos 19 e 20 desta Lei. A Zona Residencial de Reciclagem (ZRR) € uma área de ocupação controlada e corresponde às áreas de baixa renda. ., Ed | [Processo:[30 20/05- , Ea; Págiha | 07 | Nos PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ? à - O] a Art. 23 - Na ZRR será feita a recuperação de uma área urbanizada a de baixo nível, com a substituição de casas de taipa N. por construções de alvenaria simples, com instalações eai adequadas. a. Art. 24 - Na ZRR são permitidos e permissíveis os usos constan A . tes dos artigos 22 e 23 desta lei. a . . - - a Art. 25 - Na ZR1l os lotes e as edificações deverão obedecer as E seguintes normas: a e + a 1,- lotes de 600m2, no mínimo; |. ; 11 - frente mínima não inferior a 20 metros; 111 - recuo de frente de 5 metros, no mínimo; IV - recuos laterais de 2 metros, no mínimo; i Í V - recuo de fundos de 5 metros. no mínimo; ; V] - taxa de ocupação máxima de 50% da área do lote; VII - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a | 1,0. ! Art. 26 - Na ZR2 os lotes e as edificações geminadas deverão obe decer as seguintes normas: 1 - área mínima do lote de 450 m2; Il - frente mínima não inferior a 15 metros; IIl - recuo de frênte dc 5 metros, no mínimo IV - recuos lateriais de 1,5 metros, no mínimo; V - recuo de fundos de S metros, no mínimo; VI - taxa de ocupação máxima de 50% da área do lado; VII - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a Labs y | Art. 27 - Na ZRã os lotes e as edificações deverão obedecer as seguintes normas: i 1 - área mínliia do lote de 220 m2; 11 - frente mínima não inferior a 10 metros; a “ PMEN. SIS + 1.000 Fla, |) PIULGDOL.I>U co [Página | os | € PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 111 - recuo de frente de 5 metros, no mínimo: - 1V - yecuos laterais de 1,5 metros, no minimo ser v - taxa de ocupação máxima de 60% da área do lJote; Y1 - vocficiente de aproveitamento máximo do lotc igual a / É 5 Fá Jg 10% Art. 28 - Na ZRR os Jotes ec as edificações deverão obcdecer as seguintes normas: 1 - área mínima do lote de 160 m2 II - (frente mínima não inferior a 8 metros; 111 - recuos laterais de 1,5 metros, no mínimo; IV - recuo de fundos de 5 metros, no mínimo V - taxa de ocupação máxima de 60% da área do lote; VI - coeficiente de aproveitamento máximo do Jote igual a 1,0 e CAPITULO 111 , DAS ZONAS COMERCIAIS Art.29 - A Zona Comercial,.para fins desta lei, fica subdividi da em: ZC1l - Zona Comercial Principal Zc2 - Zona Comercial Secundária Art. 350 - Na Zone Comercial Principal (ZCl) são permitidos os se guintes usos: 1 - estabelecimentos de comércio a varejo; 11 - escrivcrios e consultórios; I11 - bancos e instituições de crédito; IV - instalações de emissoras de rádio e televisão V - cafés, padarias, bares, confeitarias, hotéis e restau rantes; VI - demais usos compatíveis com sua função, a critério do órgão competente , it io PACN. 418 - 1.000 Fla. 8 P A da Prefeitura Municipal.., 2º CARTÓRIO DE NOTAS CURRAIS NOVOS Estado do Rio Grande do Norte ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMOVEL Livro n.º 46 SAIBAM quantos esta Escritura Pública Folhas 016 Declaratória virem que, ao(s) 28 de janeiro de Traslado 1º 2008, nesta cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, compareceu neste 2º Cartório de Notas, perante mim Tabelião Púbico, partes entre si justa e contratada, a saber: como Outorgantes Cedentes: JOSÉ UBALDO DA SILVA e sua esposa FRANCISCA PAIZINHO DA SILVA, brasileiros, casados, ele aposentado, portador das céds. Idents. nºs MS e do crr nº Do BM cla do dar, portadora da cés. Ident. nº TS e do cPF nº [MM residentes e domiciliados nesta cidade de Currais Novos - RN, na Rua HT . nº E e, do outro lado, como outorgada cessionária: LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO BEZERRA, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta cidade de Currais Novos — RN, à Rua HH O nº E v=;77o TO, portadora as céd. de Ident. nº HH ce do crr nº Doo todos eles meus conhecidos do que dou fé; pelos outorgantes cedentes referidos, foi-me dito que: PRIMEIRO: Que são proprietários/posseiros do designado como sendo: UM TERRENO próprio para construção, situado nesta cidade, à Rua Pedro Luiz de Bulhões, nº 70, bairro Parque Dourado (Loteamento Zé Baixinho II), lote 16, da quadra 02, medindo 10,00 (dez) metros de frente e fundos, por 29,00 (vinte e nove) metros de comprimento de uma lateral a outra, perfazendo a área total de 290,00m? de superfície; SEGUNDO: Imóvel esse adquirido do espólio de Maria Augusta Pereira, conforme fotocópia da Escritura Pública de Compra de Venda, lavrada no livro 17, às fls. 021, em data de 11/03/1992, nas notas do 3º Cartório de Notas desta cidade Currais Novos -— RN; TERCEIRO: Que os outorgantes cedentes se acham convencionados com a outorgada para por bem da presente Escritura e na melhor forma de direito cede e transfere para o outorgada cessionária todos os direitos 2º CARTÓRIO DE NOTAS - Av. Cel. José Bezerra, 203-CEP.: 59.380-000 - CURRAIS NOVOS-RN E (084) 3431-2220 OZIT-TEHE (+80) EE NH-SOAON SIVIINOD - 000-08€'6S "A AID-LOT ELLA 250 O “AY - SV LON JA ORIOLAVO «t 'So10SSoDnNns no SOITSpISU SOATID9dsaI snos so opuos opu “TSAVIVILEUII Ad IMAVDOANUUI OpSesueI) PPpTISJOI E PUIOI AS anb PUIOI Op “OITOTISPIg TIATD ODTP9D 0A0N Op sous] sou optbTpoi Squeutejo O OJueumisuT oquessId O :ONIDIA “TSAQUT OPpTISJ9I OU VIWVYNOISSÃO PTISd SepezITeoi SPTIOJTejusq se sepol oqusujeibogut IPZTU9PUT OuoD weq 'oquouebed caTJeJ9 op “Jeep e opsop 'stebar soinf op SOPpTDSSIDe 3 SqueweTIPJSUOU OpTÍTIIOD 'opdesureI) PIsau “obed JOTeA O I9ATOAP PE SELNHAHD SO 9S-9JoWozduoo “Tetrotpnt opSTDOp JIod oaessod ens e opuopiod “ogeiguoo oquesszd op ogs[qgo uweq or OPÍPT9I OD OPÍDTASD I91J0S P eYusA “VYINYNOISSHO P os 'enú :ONON “Ouop op snurtue uwoD '“PDTITIOPd 'esueu PUIOJI op uweq o oputnssod “elos eanb onb wsnb od eazr epeuotDusu O = sssod eprInosTp NO epeoTputatos ToJ eounu “owoD usa '*Teaqur opeuoToUou o siqgos essod ens op oTtoTDISXS OP squsIegei Tetrotpnt epueuop «onb7enb onstxouT enb “saNIdão so “epute uweieTDaq :OAVLIO “TeTOTPpN( opSTDOSp Sp 9JuUs11009p assod ep epiod op oseo us '0JPIJUOD aJusssId op oJaLgo 'Tengur or orpdeToI OD 'XSIJOS P AISTA VINYNOISSHD Pe onb opdDTAS Tenquaas J1od wezTTIqesuodsaz OS SHLNHCHO SO on0:OWILAS “ISTAUOD UT JIoytou onh us euxoI ep e7-esn essod o aossod eu 9S-ITITUT Pe VINVYNOISSHO P ezTIOJNE enb us opTSPDO “snug asnbstenb sp opedpriequosop os SIATT easa 'opóesuei) PIsep ogalgo “Tenqur o anb SaINIAMO so 'wexeToag :OLXAS *opritrnhpe no/o optrpso eixo Teagur op oaTITuTIop oTn2T] ASIJo Pp OJTI woD 'opdeoTpnÍpy nojo opTtdeonsn op opdy e SIUSJ9dwos OJTSITA Pp ozTnNr oe ogunt extonboz onb exed 'ossod o) ep odws3 Jenb7enb so opoy aeuoTtoTpe epebzogno e evispod equosaid P uwoD onDb :OLNINÔ :soytozo srteboT s sopraop snos uweznpoid sogunl onb eied “zequawsTduoo os oequezbagutr oqied opuszes POTI aSquessId e Tenb op 'opTt19I95I Saque oDTIand oqusumxasut op seyurqsuoD susbeguea o segóebtigo 'snug so sopog us opeboi-qns '0juU9umMI1ISUT Owsouw osso 10d epeÍIOjNO P PITT :OLNVNO “eIngTIDsa pqsep edizogz Jod 'aquetp us oaoloy sp opusos eotI o e nas OUOD IOdSTP O ToOAQUIT OPpTISJ9I Op PTIRUOTSSSD aJuebzogno o “el epsop opusopod “odus2 opo7 e PESOTTeA O SUITI “eoq sIdusos epuoa PIS O OPSSOD PIS UoIDZPI P SoxoSSoODNS OD SOITAPpIDY TS JIod opu2btigo es 'opdesuei) eIsou oqjusuepungs uwoD uwsILweTIDDI STeu epeu eied 'obed op ordeaTnhb Tqexob so Tezob o eustd oep seu aonb oTod 'TeuoTDeU oJUsSIXOD epoou us “PTIPUOTSSSD PIopeiduoo epebiogno ep '09e-. 99Sou PPpIQoD9I Pessoa erDUpJIoduTt “(STIPOI TIU STCOD) 00'000'Z SY4 op opeasnte as 071992 oda1d oTod '“opeztIS7DPIPD 3 OJTIDS9P PIO TOAQUIT OperUuoTOU9U O vIgos wo) onb soztassod op ê pe. Cs “ ati CONFEA/ICREA-RN aid v Le CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NOR” Ccoo 001811 Av. Sem Salgado Filho, 1840 - Lagoa Nova — NataVRN — CEP 59056-000 - PABX: (84) 206-5937 E-mail: atendimentogdcream.com.br - Home page: www.cream.com.br ART — ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — Lei Federal nº 6.496/77 | CON L.Título Profissional 2.Nome do Profissional 3.Carteira . ARQUITETO E URBANISTA ALDRIN MARCOS SILVA 4833-D/RN 4.Endereço para correspondência | S.Bairro | 6.Cidade 7.UF . UA CURRAIS NOVOS BN 8.CEP 9.Fone [10.Fax 1LE-Mail = 59380000 (84)412-1344 134)412-1486 aldrin-argêbol.com.br Z 12.Empresa Contratada 13.Registro CREA | 14. Endereço para correspondência I 15.Bairro 16.Cidade | 17.UF 18.CEP | 19.Fone CONTRATANTE 20.Nome do(a) contratante da Obra/Serviço 21.CPF/CNP) JOSÉ UBALDO DA SILVA 044.251.544-87 so 22.Endereço para Correspondência 23.Bairro ZONA RURAL 24.Cidade 26.CEP 27.Fone CURRAIS NOVOS 59380-009 DADOS DA OBRA/SERVIÇO E 28.Proprietário da Obra/Serviço 29.CPF/CNPJ 30.Fone JOSÉ UBALDO DA SILVA am) 31.Endereço da Obra/Serviço 32.Bairro 33.Cidade 34.UF [35.CEP 36.Tipo da ART 37.Participação 38.Vinculada a ART ] 38.1 — do Profissional Nocmal CLASSIFICAÇÃO DA ART E Atividade Técnica Nível Descrição do Trabalho Quantitativo do Unidade de medida (Ver Tabela 01) (Ver Tabela 02) (Ver Tabela 03) Serviço (Ver Tabela 04) [39 12 1 A0203 13.790,09 14 | o: = 43 44 à RESUMO DO CONTRATO a q TRARA-SE DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM ÉZEA DE 13.790,00 m? NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS — RN. 46.Valor da Obra/Serviço 47.Entidade de Classe 48.Honorários 49.Taxa a Recolher R$ 16.000,00 IAB-2N R$ 100,00 Local e Data Declaro como verdadeiras as informações acima Currais Novos/RN, 19 de setembro de 2005 Este documento anota perante o CREA-RN, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as pertes(Lei Federal 6.496/77). | 1)A análise do preenchimento desta ART deverá ser efetuada pelo setor de atendimento do CREA-RN, após a qual será emitido o boleto de pagamento cuja taxa esteja de acordo com as tabeiss utilizadas no CREA-RN . 2)Para efeito de fiscalização, deve-se permanecer no local da obra/serviço uma via deste documento, bem como o referido comprovante de pagamento. 3JAo encerrar as atividades e/ou contrato, informar a respectiva baixa desta ART junto a0 CREA-RN 4)Este documento só tem validade mediante assinatura da(s) parte(s) contratada(s) e contratante, bem como a identificação da chancela do CREA-RN na parte superior do mesmo. . [19 via - CREA-RN] [2º via - Profissional] [3º via - Contratante] [4º via - Local obra/serviço] [5º via — Órgão Público] ART Nº CONFEA / CREA —- RN Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77 1.Titulo Profissional 2.Nome do Profissional 33.Cidade da Obra E ARQUITETO E UREANISTA ALDRIN ! SILVA CURPAIS NOVOS - RH 49.Taxa a recolher q E Autenticação Mecânica