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norma nº 2043/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a regularizar o terreno pertencente ao Sr. José Ubaldo da Silva.
native_id3356

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 42

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI N.º 2.043, DE 24 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REGULARIZAR (6) | TERRENO
PERTENCENTE AO SR. JOSE UBALDO DA
SILVA.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar parte de terreno
pertencente ao Senhor José Ubaldo da Silva, loteamento “Zé Baixinho”, o qual foi
adentrado indevidamente pelo Município de Currais Novos, quando da medição de área
verde, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Art. 2º - A área ora regularizada, mede 518,19 m? (quinhentos e dezoito
metros e 19 centímetros), conforme parecer anexo, da Secretaria Municipal de Infra-
estrutura e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 24 de maio de 2012.
a da de Ena
refeito Municipal
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717
(www .prefeituradecurraisnovos.com.br)
PARECER
EMENTA — Solicitação de
Regularização de Imóvel — Cessão de
Área Pública — Imóvel pertencente ao
Patrimônio Público Municipal —
Possibilidade do Pleito -
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
O Gabinete do prefeito Municipal encaminhou o presente processo administrativo a
esta Procuradoria Jurídica, para ser ofertado parecer a respeito de solicitação de munícipe
no sentido de lhe ser regularizado uma área pública, que seria uma área verde de um
loteamento, mas onde já se encontra construída parte de sua residência.
Os autos estão devidamente instruídos com a solicitação e os documentos
comprovadores da existência de construções na área, bem como foram cumpridas as
diligencias anteriormente solicitadas.
Constata-se que a área é pertencente ao patrimônio público Municipal, através de
uma área verde do Loteamento “Zé Baixinho”, onde, segundo a Requerente, este Município
teria adentrado terreno de sua propriedade quando da medição, o que se comprova através
dos croquis anexos aos requerimentos e do instrumento de promessa de compra e venda
assinada pela postulante.
Tanto é verdade, que o parecer técnico da Secretaria de Infra-estrutura do Município
foi pela procedência do pleito.
Desta forma, restando tratar-se de área pública municipal que foi erroneamente
incorporado ao patrimônio municipal, e que já foi objeto para fins de moradia da aspirante,
o entendimento desta Procuradoria jurídica é de que é POSSIVEL a regularização da cessão
nos termos em que se pleiteia, desde que haja prévia autorização legislativa.
Salvo melhor juízo, é o parecer. Í
!
Currais Novos/RN, 27 de abril de 2009.
» ” Oberdan Vi ira Pink ima
Procurador ira do Município
Matrícula 40038
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
59.380-000 — Rua Antônio Eduardo Bezerra, 116 — Centro Fones: (84) 405.2728 — CNPJ: 08.470.494/0001-80
DESPACHO DA SEMOSU
Atendendo solicitação dessa procuradoria, encaminhamos em anexo cópia do
processo n.º 3070/2005-D, e informamos que a requerente construiu parte de sua
residência na área verde do loteamento, ocupando uma área de 518,19 m2,
conforme constatação do Fiscal de Obras deste município o Sr, Sinval Alves dos
Santos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2009
RAIMUNDO MARINHO DA SILVA
Sec. Municipal dê Infra-Esfrutura e Serviços Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 3405-2716 TELEFAX (84) 3405-2717
DESPACHO
Esta Procuradoria-Geral requer que seja juntado a este
procedimento, o processo administrativo protocolado sob o nº 3070/2005-D, a que
alude o requerimento da postulante, para fins de melhor deslinde da questão posta
sob o palio desta Municipalidade.
Outrossim, requer igualmente que a Secretaria de Infra
Estrutura e Serviços Urbanos confirme se a requerente construiu sua residência
na área verde citada na planta que acompanha o requisitado.
Após cumprido o exposto acima, voltem os autos conclusos a
esta Procuradoria-Geral para Parecer Jurídico.
Currais Novos/RN/23 de março de 2009.
ni
Oberdan Vieira Pinto Lima
Procurador-Geral do Município
Matrícula 30038
OAB/RN 3.890
S
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
59.380-000 — Rua Antônio Eduardo Bezerra, 116 — Centro Fones: (84) 405.2728 — CNPJ: 08.470.494/0001-80
PARECER
Informamos a esta Procuradoria, que a área requerida encontra-se construída
pela requerente conforme processo protocolado sob o n.º 0137/09-D, tendo por tanto
havido um desencontro de informações, entre o loteamento idealizado pelo
proprietário e posteriormente realizado pela prefeitura, conforme plantas anexas.
Currais Novos/RN, 18 de março de 2009
RINHO DA SILVA
strutura e Serviços Urbanos
RAIMUNDO
Sec. Municipal dé Infra:
PROTOCOLADO SOB Nº, 0.437 Im oa
Exmo. Sr.
Geraldo Gomes de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta.
Eu, MARIA ZENÚBIA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, funcionária, pública,
residente nesta cidade na Rua Chico Cazuza, 23 — Parque Dourado, venho
respeitosamente requerer de V. Exa. a cessão de parte do terreno denominado área
verde do loteamento “Zé Baixinho”, pelas razões que se seguem: o proprietário JOSÉ
UBALDO DA SILVA deu entrada na solicitação de autorização para implantação do
loteamento na data de 23 de setembro de 2005, protocolado sob o n.º 3070/2005-D,
sendo deferida pelo Prefeito Municipal José Marcionilo de Barros Lins Neto, em 29 de
dezembro de 2005. Ocorre que a medição realizada pela Prefeitura adentrou terreno
de minha propriedade, considerando aproximadamente apenas 50% como área de
lote, conforme se verifica nos croquis anexos. Conforme Declaração de Compra e
Venda, também anexa, o terreno solicitado é parte de minha residência e, somente
após comparecer ao Cartório para escriturar o imóvel, tomei conhecimento de como
fora realizada a medição, ficando impossibilitada de documentá-lo por se tratar de
parte de terreno de propriedade pública, ou seja, área verde e área das vias.
Portanto, solicito a V. Exa. a cessão dessa parte do terreno, para que possa legalizá-
lo.
N. Termos
P. Deferimento.
Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2009.
Maia Zoro Alves da Silva
RG n.º 1.357.844-SSPIRN e CPF 878.344.054-20
/
/
DECLARAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO
Acusa as partes abaixo assinadas, a compra e venda de um lote de terreno,
compreendendo os terrenos de números: 20, 21, 22, 23, 25 e 26 situados às ruas
Chico Cazuza e Projetada — Parque Dourado, nesta cidade de Currais Novos/RN,
de conformidade com cópia do croqui do loteamento 02, em anexo. Para a compra
e venda do referido lote de terrenos tratou as partes: vendedor, o Sr. JOSÉ
UBALDO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado no
sítio Riacho dos Angicos, município de Currais Novos, portador da cédula de
Identidade nº e CPF nº , e comprador(a) a Sr?
MARIA ZENÚBIA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, professora, residente e
domiciliada à Rua NNE º EE - Do nesta cidade,
portadora da cédula de Identidade nº e CPF nº
o qual juntamente com 02 (duas) testemunhas, assinam, as partes, 02 (duas) vias
de igual teor da referida Declaração.
Currais Novos/RN, 12 de julho de 2005
JOSÉ Aula .
DO E DA deals
Identidade nº He cr "RS
MÁRIA ZENÚBIA ALVES DA SILVA
Identidade nº [NS e CPF nº ROO
Re aa ES .
PARQUE DOURADO 02
CURRAIS NOVOS /RN
RESPONSÁVEL: ZÉ BAIXINHO
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331
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A STO ALVES LUCIANO
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A 25,00N, TT 25,00 a
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62,88
JOSÉ PEDRO DE MEDEIROS
ÁREAS:
ÁREA DOS LOTES = 5.019,15mi= 50,19%
ÁREAS VERDES = 1.642,85mi = 16,43%
ÁREA DAS VIAS = 3,338,00m? = 33,38%
ÁREA DO TERRENO =
10.000,00m? = "s
ÁREA VERDE 02:
º|
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S|
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EiZINTIN.
—————————— gui
RESPONSÁVIO TÉCNICO: Eee
CREA 4833-DIRN
LOTEAMENTO "ZÉ BAIXINHO"
ay. PROFA, NAIR GOSTA (RN - 041 - ESTRADA C, NOVOS/L, NOVA
ERGRRETANO; JOSÉ UBALDO DA SILVA
CONTEÚDO: PROJETO URBANÍSTICO
ESCALA: DATA: DESENHO: PRANCHA:
SETEMBRO DE 2005 SEGUNDO 01
ad
A 328
ÁREA DO TERRENO:
RESP TÉCNICO:
10,.000,00m?
ALDRIN MARCOS SILVA - CREA 4833-D/RN.
Vdrim Marcos

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716/ Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
Ofício n.º 354/10-GP Em 14 de julho de 2010.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 009/2010.
Excelentíssimo Senhor,
Estamos encaminhando para apreciação dos Exmos. Srs. Vereadores
dessa Casa Legislativa o PROJETO DE LEI N.º 009/2010, que dispõe sobre a
regularização de terreno pertencente ao Sr. José Ubaldo da Silva.
Ressaltamos que não se trata de doação, mas apenas de regularizar área
pertencente à parte de um terreno maior do proprietário, que foi adentrado
indevidamente pelo Município, quando da medição de área verde, conforme
documentação anexa.
Sem mais para o momento, apresentamos nossos cumprimentos.
Atenciosamente,
E
EITO MUNICIPAL
SEC, ADMINISTRAÇÃO
9 RL 30
Exmo. Sr. E
Vereador João José da Silva Neto.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS.
Nesta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº 08.470.502/0001 - 98
Rua Vivaldo Pereira, 173 — 1º Andar
Cx. Postal 97 — TELEFAX: (0xx84) 3431-1748 — Email: cmcn(dglobo.com
CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS -— Rio Grande do Norte
PARECER JURÍDICO — ASJ 0034/2010
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos solicita parecer desta
assessoria jurídica quanto à logalidado sc regularidado do Projeto de Lei nº 009/2010,
apresentado pelo Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar O terreno pertencente ao Senhor José Ubaldo da Silva.
O presente projeto de lei vem acompanhado da cópia do Processo
Administrativo nº 3070/2005-D.
É o que merecer ser relatado.
Destarte, devemos registrar que não consta dentre os anexos ao aludido
projeto de lei: certidão do Cartório de Registro de Imóveis que confirme a propriedade
da área pela Prefeitura Municipal de Currais Novos — Estado do Rio Grande do Norte;
bem como, laudo de avaliação.
Assim, em se tratando de doação de bem imóvel algumas considerações
merecem ser tecidas.
O Código Civil Brasileiro, no seu art. 98, conceitua os bens públicos como sendo
aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No art. 99, o
Estatuto Civil faz uma divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies:
|— Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
Il — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento
Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias (ex. hospitais e escolas);
Ill — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas entidades. (ex.bens
sem finalidade específica, tais como os terrenos de marinha).
O critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo bem
público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. No caso em
testilha, antes de proceder a regularização faz-se necessária a desafetação do
mesmo.
O administrativista José Cretella Júnior, conceitua a afetação da seguinte
maneira:
«é o instituto «ie direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira
«alone, dedtar= que o bom é parto integrante do domínio público. E a destinação
da coisa ao USO público. A operação inversa recebe o nome de desafetação, fato
aiii estação do poder público mediante o qual o bem público é subtraído à
dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do
particular.” (CS RETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de
Janeiro, 1983)-
Afotação — É & atribuição a um bem público, de uma destinação específica. Pode
rer de modo explícito ou implícito. Entre os meios de afetação explícita estão a lei,
ocori
ad dministrativo e o registro de projeto de loteamento. implicitamente a afetação se
o ato
poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem
qmail, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma
da quando O
manifestação fo
sa doada onde foi tag uma biblioteca infantil.
€ Desafetação — E a mudança de destinação do bem. Geralmente, a desafetação
visa a incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de
bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação também pode advir de
irei coplicita: como no caso de autorização legislativa para venda de bem de uso
especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical, ou decorre de
ENERE Administração, como na hipótese de operação urbanística que torne
inviável o uso de «uma rua próxima como via de circulação
Em resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de
uma categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso especial deixa de
iórigiia dá ctinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte
do patrimônio disponível da Administração Pública podendo ser doado, vendido ou
o permutado sempre através de autorização legislativa.
, Diante de todo o exposto, observa-se que antes da regularização faz-se
iss desafetação, do imóvel, opinando esta esta Assessoria Jurídica para este
Projeto seja encaminhado ao Poder Executivo para que inclua no mesmo a
desafetação, just
imóvel a ser doado, e indique se o caso em apreço terá licitação ou se esta será
dispensada nos moldes dos artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
É o Parecer, que submeto à apreciação e decisão.
Currais Novos, em 30 de agosto de 2010.
fia! ia a existância de intaracco público proceda a avaliação do
tique à cxsSúUncia Ce Interesse nunlico + proceca a avaliação do
Fabíola Capiá ilva
Advogada- OAB/RN 534
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PROPREJÁRIO:
RESPONSÁVIO TÉCNICO:
PROJETO: :
LOTEAMENTO “ZÉ BAIXINHO I' No
[PROP NAÍR COSTA (AN -06 “ESTRADA GNONOSLNOVA | 7,
AREAS: PRN: JOSÉ UBALDO DA SILVA dl
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ÁREAS VERDES = 2137,46m' = 18,50% O E SE o PP
AREA DAS VIAS = 23640mi= 17,14% MO. — | SErenero ne 2008 seno | 01 ;
“AREA DO TERRENO: | RESP TÉCNICO: ldrim Marcos
' ) AREA DO TERRENO = 13.790,65m! = 10,00% plc Marcos
9 13.790,65m2 | À | j
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AV. PROFº. NAIR COSTA (RN-041)
PROPRIETÁRIO:
CONTEÚDO:
ESCALA:
Subura —
JOSÉ UBALDO DA SILVA
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
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Arquiteto é Urbanista
CREA 4833-DIRN
DATA: ESENHO;
SETEMBRO DE 2005
PRANCHA: 0 4
PLANTA DE SITUAÇÃO
! ESCALA 1/10.000
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Arquiteto e Urbanista
CREA 4833-D/RN
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CONFEA/CREA-RN 01812
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORT co00
Av. Sem Saigado Filho, 1840 — Lagoa Nova — NataVRN - CEP 59056-000 — PABX: (84) 205-5937 1
Emat atendimentogDeream. com.br - Home page: www.crearn.com br
ART —- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — Lei Federal nº 6.496/77
CONTRATADO
1.Título Profissional 2.Nome do Profissional 3.Carteira
APQUITETO E URBANISTA ALDRIN MARCOS SILVA 4833-D/RN
R para correspondência S.Bairro 6.Cidade 7.UF
k o PoaER 24 | J.K CURPAIS NOVOS RH
8.CEP 9.Fone 10.Fax 11.E-Mail
53230000 (84)412-1344 (84/412-1486 aldrin-arqêbol.com.br
12.Empresa Contratada | 13.Registro CREA
14. Endereço para correspondência | 15.Bairro
16.Cidade | 17.UF 18.CEP JP
CONTRATANTE
20.Nome do(a) contratante da Obra/Serviço 21.CPE/CNPJ
JOSÉ UZALDO PA SILVA
22.Endereço para Correspondência 23.Bairro
LO ZONA RURAL
24.Cidade 25.UF 26.CEP 27.Fone
CURRAIS NCYOS RN 59380-000
DADOS DA OBRA/SERVIÇO
28.Proprietário da Obra/Serviço 29.CPF/CNP] 30.Fone
JOSÉ UZALDO DA SILVA
31. Endereço da Obra/Servi 32.Bairo 33.Cidade 34.UF [35.CEP
PARQUE DOUPADO CURRAIS NOVOS RN 59380-000
36.Tipo da ART 37.Participação 38.Vinculada a ART [a - do Profissional
Nocmai
CLASSIFICAÇÃO DA ART
Atividade Témica Nível Descrição do Trabalho Quantitativo do Unidade de medida
(Ver Tabela 01) 'er Tabela 02, (Ver Tabela 03) Serviço (Ver Tabela 04)
39 12 1 AO203 10.000,00 14
43
44
RESUMO DO CONTRATO
T2ARA-SE LE PROJETO DE LOTEAMENTO CCM ÁREA DE 10.000,00 m? NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS — RN.
46.Valor da Obra/Serviço 47.Entidade de Classe 48.Honorários 49.Taxa a Recolher
R$ 11.759,00 IAB-RN RS 100,00
Local e Data Declaro como verdadeiras as informações acima Declaro como verdadeiras as informações acima
DO goilbrabdo daSdus
Profissional Contratado Contratante
Este documento amata perante o CREA-RN, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes(Lei Federal 6.496/77). |
1)A análise do preenchimento desta ART deverá ser efetuada pelo setor de atendimento do CREA-RN, após a qual será emitido o boleto de
pagamento cuja taxa esteja de acordo com as tabelas utilizadas no CREA-RN .
2)Para efeito de fiscalização, deve-se permanecer no local da obra/serviço uma via deste documento, bem como o referido comprovante
de pagamento.
3)Ao encerrar as atividades e/ou contrato, informar a respectiva baixa desta ART junto ao CREA-RN
4)Este documento só tem validade mediante assinatura da(s) parte(s) contratada(s) e contratante, bem como a identificação da
chancela do CREA-RN na parte superior do mesmo.
[1º via — CREA-RN] [2º via - Profissional] [3º via - Contratante] [4º via - Local obra/serviço] [5º via - Órgão Público]
Currais Novos/RN, 19 de
setembro de 2005
CONFEA | CREA — RN ART Nº
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte Í
ART - Amotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77
1.Título Profissional 2.Nome do Profissional 33.Cidade da Obra | 49.Taxa a recolher
ASQUITETO E UREANISTA ALDRIN MAPCOS SILVA CURPAIS NOVOS - RN
Autenticação Mecânica
imdra Freira de -
Assist. Adm:
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Processo: |o40/p9-9
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PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA 1/10.000
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO "ZÉ BAIXINHO" NA RN - 041 - PARQUE DOURADO - CURRAIS NOVOS/RN - (ZRR)
Dr Jr To Õiocojmcenceso | scoforer Tas oofaucustoa Lucio] zsoofiorez | 25000) 250%)
[1 [2 | | ocojuanencesso | rocofores TO oscofiores Tosco Run PROJETADAO! | 25000] 250%]
0 DS O DO RS O REST RR RS E RS ET RR RR
La [71 | focos OT socofruacnicocazuza | 2500 |aucustoA Luciano] asoofiores | 25000) 250%]
[a Je | | ocoforez O TsooofRuAcnicocazuza | soofiores TT as oojRunPRoJETADAO! | 25000] 250%
Dol 1 fo A cemcrevo |] êsseçunoo | [Lo ls 1 TÉ!
[2 [3 | | socojuacencesso | rocoforeo | 500] [ 2sooftores | 25000] 250%]
[2 [4] | /ocojuadencesso | roooforeio | 2500] [| 2oojtores | 25000] 250%
[2 [5 | | ocluadencesso | soooforen | os 0o] | 2sooftoree | 25000] 250%
[2 [ce | | /socoluacencesso | soooforer TO 2500] | 2500 [RUA PRoJeTADAO2
Do To To CT cestecundo |] estereo | PRERESI [E
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[2 [1 | To socos OT socojruachicocazuza | 2500] | asooforen OT 25000] 2504]
[2 Jun To | Golos | 1000 [RUA CHICO CAZUZA | 2500 | | asoofiorera OT 2000] 250%]
[2 [2 | | aocofors | 1000 JRuAcHico Cazuza | 2500] | 2500 |RUAPROJETADAO? | 25000] 250%)
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[3 [5 | | ocofruncnicocazuza | socofioreis | ascojaucustoa Luciano) escofiorea | 25000) 250%]
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[1 TT 1 A cesta | |iesecmeno | Tine TC Ts TÕÃTÃÃl
[3 Ja | | qogoforeas | socofruamesrnéLuz | 2500 hucusTOA Luciano] asooftoress TT 6ogo | 250%]
[3 [4] To socofomm | r000] ruamaesrnétuz | 2scolioreis 2500] RunPROJETADAO! | 25000) 250%]
O RR RS = O OS = DR MRS DR RSS RT RR
EEE REM DA 20,00 [RUA CHICO CAZUZA | zocofioress | tooofáreaveroEo: | 20000] 200m|
[afro] To zooforem TI moofores T socolRunpROJTADAO! | socoÁREAVERDEO: | 2000] 200%
Da fio o) zo0ooreto O Jzogoftorezo OT sooo|RUAPROJETADAO! | 1000 [ÁREAVERDEOZ | 20000] 200%]
[4 1] [20 | aoaofioretomtoreas TJ aamoliorea CC] ooo jRUAPROJETADAO! | tros [JOSEP DEMEDEIROS | 25215] 2824]
[4 | Tom | o cozoforezo | sszofáreavenoe | a.48 [RUA PROJETADA 01 Lo to100 | te74]
SE COP AR PES! AD SEDE CORES EEE O PR ESSE RS ES PN
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7 < Ndiin Matcós Silva
, jeto € Urbanist?
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Processo:
AREA VERDEO! [30,20+ 11,20 [QUADRAZIWR NÉLUIZ | 2675 [JOSÉP. DE MEDEIROS | 10,00 + 10,00 AUGUSTOIR. PROU. 01] 8.58 + 16,46 [JOSE P. DE MEDEIROS | 37250] 373%]
reverso msofeos foamjvacesceso | amofineapenceso | morfiosroemenemos | 25] 25%
pa ro DAS ÁREAS VERDES RETA
RUA CHICO = 79,10 |LT. 7 À 12/R. PROJ. 01 E 0; 7810 LT. 13,14, 17 E 22/R. PRO. RUA CHICO CAZUZA e VERDE 02 791,00 7,91%
01 E ÁREA VERDE 02
RUA MAEST. NÉ LUIZ | 30,00]LT.16E 16/RUA PROJ. 01 | 30,20 [ÁREA VERDE 01 | 10,00 [RUA MAEST. NÉLUIZ | 10,00 [ÁREAVERDEO1 301,00] 301%
[RUA PROJETADA 01 LP DE ACESSO saiá MAEST. NÉ LUIZ 110,00 |LT. 2, 8, 14 E 16/RUA 110,00 |LT. 3, 9, 17, 18, 19,20 E 21 |
[RUA PROJETADA 02 | 940 [MADE ACESSO | 10,00 [RUACHICOCAZUZA | 5000 [LT.6E 12 [ [50,00 JÁREA VERDE 02 455,00 | 4,56%]
[TOTAL DAS ÁREAS DAS VIAS 3.338,00 | 33,38%]
AREA TOTAL DO TERRENO [10.000,00 | 100,00%
sdrin Marcos Siva
jato é Ubanista
CREA 483 DIRN
Página | à
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
Departamento de Tributação
2005
I
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Nº PP.
Senhor Secretário Municipal de Finanças
Em cumprimento ao despacho do
exarado no requerimento nº. S1ASZ00S datado de Oáde Quiibro de0>
constitutivo do (a)
O - Certificoparaos devidos fins
nesta certidão, a
E, para cons
eu
E ar
Os OBS.: Esta CERTIDÃO tem validade de 60 (sessenta) dias, conforme Decreto
nº.3135 de 31 de Dezembro de 2001.
03 de Outubro de 2005
Prefeitura Municipal de Currais Novos,
Coorsenador
CPE: 421 652.96º
PMCN 54
[Página [ae |
DE ESTADO DA PARAIBA OSLERE
DEPARTAMENTO DA PÓLICIA vio E a
am CEUULA DZ IDENTIDADE rapá
E E
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MSG O drneino : 0 NAS
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POLEGAR DIREITO
NS TITUTODE POLÍCIA pRemitas
DY VI ILNIDÃ-I0: ILANIOVS
ABINETE. =
GABINETE. DE JDENTIES ESTADOS UNIDOS m “BRA
] sea “MINISTÉRIO DA FAZENDA
mascimento isca ” SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
€C1.01.43 i COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS
| ConteisuinTE
[ JCSE GBALCC DA SILVA
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
H DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INSCRIÇÃO NO
! i CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
SECMETAMO na mecerTa sençãas
asemaras no cexrea
Processo:|n90/0>
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORIE = E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - CNPJ 08.109.126/0001-00
FONE (UxxB4) 40D-2/16 LELEFAX (84) 4022/17
PROCESSO: 3070/05-D
ASSSUNTO: Soliciiu quiorização para impiuniação de ivieumenio
INTERESSADO: José Ubaldo da Silva
DESPACHO
Encaminhe-se o processo à SEMOSU para a devida
fiscalização.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 27 de outubro de 2005.
DE BARROS LINS NETO
Prefeito Municipal
JOSE MARCI
( É u a isblevos 7
Crescendo com você
FIULCDDU.] So70/0 > -
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
CEP 59380-000 - Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - CNP» 08.109.126/0001-00
FONE (0xx84) 405-2716 TELEFAX (84) 405-2717
PROCESSO: 3070/05-D
ASSUNTO: Solicita autorização para implantação de loteamento
INTERESSADO: José Ubaldo da Silva
DESPACHO
ACATO o parecer retro da SEMOSU e AUTORIZO a licença
requerida pelo interessado.
Encaminhe-se à SEMFIN para os demais fins.
Prefeitura Municipal de Currais Novos, Palácio Prefeito “Raul
Macedo”, em 29 de dezembro de 2005.
Crescendo com você
Crescendo com você
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - 59380-000 - Fone: (0xx84) 405-2714
PROTOCOLO
( oxcatia ( smcatiai Mana dy Admenidi raça
: á Órcão Número . DATA
Rs SEMAD 3040/00 - D ||23.04. 05
ral Lados. Souza
il dministrativo
Mat2276
RUBRICA DO FUNCIONÁRIO
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em Terneo de dados Phopmedado
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: PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL 8
MUNICIPAL DE [ESSUENAL EINSCRICAO
E CURRAIS NOVOS
: SOOMPETENGA TEPARCEDNPASCESSO
— | SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 032006
* 07-TIPO DO DOCUMENTO 08-VENCIMENTO
TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 31/03/2006
TESONTISCINTE
JOSE UBALDO SOBRINHO
SEDE ,
RUA E
BAIRRO CENTRO
TX DE LOTEAMENTO........ ...3 (22-78) R$ 178,31
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qu itgiosa b sbio febre ati duto (STS) IRS 0,55;
1
MOTAL Sara a ra erenos OE SLe) R$ 178,86
*** CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO ***
N. Numero: 20060000050 data de emissao: 03/01/2006
TEMESACES
PAGUE NA CREDISERIDO-REFERENTE A APROV. DO LOTE
AMENTO ZE BAIXINHO E ZE BAIXINHO II
CONTRIBUINTE AUTENTICACAO NO VERSO
OI-NATUREZA ri
PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL 8
MUNICIPAL DE [ESEUESTAL ORINSERIERO
CURRAIS NOVOS ;
ESONPETENCIA TEPARCENTRSCESS
SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 012006
TERPO DO DSCIMENTO MEO
TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 31/01/2006
ONTSINE
JOSE UBALDO SOBRINHO
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*** CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO ***
N. RERmEroN) CHOPP 0O DAS riiss.. data de emissao: 03/01/2006
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PAGUE NA CREDISERIDO-REFERENTE A “APROV. DO LOTE
AMENTO ZE BAIXINHO E ZE BAIXINHO II
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PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL 8
MUNICIPAL DE [SEG eeasnnça E
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SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 042006
ENO DO DOSMENTS
TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 28/04/2006
EONTRISCINTE :
JOSE UBALDO SOBRINHO ;
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++* CAIXA-RECEBER ATE O VENCIMENTO *+**
N. Numero: 20060000051 data de emissao: 92/0/2009
EXESADS
PAGUE NA CREDISERIDO-REFERENTE A APROV. DO LOTE |
AMENTO ZE BAIXINHO E ZE BAIXINHO II i
CONTRIBUINTE AUTENTICACAO NO e
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PREFEITURA | TRIBUTO MERCANTIL E 8. i
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CURRAIS NOVOS
1S-COMPETENCIA (06 PARCELAPROCESSO fai
SECRET. MUNICIPAL DE FINANCAS 022006 E)
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TAXA DE APROV. DE LOTEAMENTO 27/02/2096]:
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N. ie 20060000048 data de emis |
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PAGUE NRCCREDASMMEyDO REFERENTE A APROV. DO 14;
AMENTO ZE BAIXINHO ERES
CONTRIBUINTE AUTI
ID: 00)3 CX: FERREIRA
Ss
TRATACALADO SOB Nº 3030.42005 -
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS
JOSÉ UBALDO DA SILVA, a pa REA brasileiro, casado, portador do CP FE.
residente no Sítio São Francisco, neste Município de Currais Novos/RN, vem muito respeitosamente requerer
a V.Exº., que se digne conceder autorização, através da Secretaria competente, para que minha pessoa venha
implantar dois loteamentos denominados “ZÉ BAIXINHO” e “ZÉ BAIXINHO II, em parte de dois terrenos
de propriedade do requerente, encravados na zona ZRR do Plano de Expansão Urbana, no perímetro urbano
desta cidade, com uma área de 10.000,00m? e 13.790,00m?, respectivamente, conforme projetos anexos.
Certo de seu pronto atendimento ao pleito em questão, quero antecipadamente agradecer-lhe.
Atenciosamente,
Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2005
José Ubaldo da Silva
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Recibo do Sacado
Cedente * encia/Codigo Cedente| Vencimento
CONS.REG.ENGENHARIA, ARQUIT.E AGRONCMIA-GREA/RN 2044.003.00001370-6 20/09/2005
Data do Documento No. do Documento Especie Doc. | Aceite | Data do Processamento | Nosso Numero
*20/09/2005 4833-D /RN 20/09/2005 8200143763-5
-" | Uso do Banco Carteira | Especie | Quantidade l Valor “(=) Valer do Docuzento
is SR R$ X 52.00
Instrucoes: +***+** Nao Receber Apos a Data de Vencimento ****+* (-) Desconto
41 . - ART/Doc. C00001811 26,00( 601) (27)
41 . - ART/Doc. C00001812 26.00( 601)
N iasi !-) Outras deducces / abatimento
> (+) Mora / Multa / Juros
(19)
E (+) Outros acrescizos
“NAO RECEBER APOS A DATA DE VENCIMENTO (=) Valor cobrado
A
Sacado:
ALDRIN MARCOS SILVA 4833-D /RN
Sãcador/Avalista:
CEP:59.380-000
ECN/SZL
Autentic
açao mecanica
“FOLHASNÚMERO | 21
“onze (11) dias do mês de março do dito ano
"luciano; ao Sul, com José Pedro de Medeiros; ao Leste, com Jo
Terceiro Cartório Judiciário
CURRAIS NOVOS — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Joatan Francisco de Oliveira
Tabelião Público
TRASLADO PRIMEIRO Escritura Pública de Compra e Venda que entre si fa
: zem o Espólio dê Maria Augusta Pereira, co-
LIVRO NÚMERO 17 mo outorgante vendedor e José Ubaldo da Si
va, como outorgado comprador, conforme a-
baixo se declara. EM
SAIBAM todos quantos esta Pública Escritura de Compra e Venda
virem que, sendo no ano de mil novecentos e noventa g dois( 1992 ), aos
nesta cidade de Currais, Noyos, Estado lo Rio Grande do Norte, em Cartório, perante
mim ajudante compromissada(o) e do tabelião que esta subscreve, compareceram
partes entre si justas e “contratadas a saber: De um lado, como outorgante
vendedor o Espólio de MARIA AUGUSTA PEREIRA, portador do CEF Nº
E neste avo representado por sou inventarianio
dir Pereira de Araujo, brasileiro, casado, comerciante, residen
te em Natal-RN, CPF Nº este representado pelo -
Be1.Humberto Gama de C.Junior, brasileiro, casado, advogado, re
sidente nesta cidade, CPF Nº conforms procuração
particular, datada de 12-12-91, com firma
ul
econhe cida ,devida-*
mente arquivada e de outro lado, comó b gado - comprador o Sr.
JOSÉ UBALDO DA SILVA, brasileiro,
te nesta cidade, à Rua
portador do CPF Nº
motorista, residen-
todos maiores e capazes, meus conhecidos &-dus duas testemunhas adiante nomeadas
e no final assinadas, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. Em presença
das mesmas testemunhas, pelo outorgante vendedor me foi dito, que sendo
senhor e legítimo possuidor , de DOIS LOTES DE TERRENOS, encra—
vados no subúrbio desta cidade, área de expansão urbana, tota
lizando uma área de 25.000m2, dentro dos seguintes limites:1%
com uma área de 10.000mZ, limitado ao Norte, com Augusto Alve
sé Pedro de Medeiros eo Osate, cola RN Elísio Galvão e o 22)-
com uma área de 15.000m2, limitado ao Norte, com Cicero Yomes
da Silva; ao Sul, com a RN Elísio Galvão; Leste, com Iuiz Gon
Praça Des. Tomaz Salustino, 56 - Cx. Postal 45 - Fone: 431-1164 - Currais Novos RN.
Processo:
Processo]
zaga Pereira; ao Oeste, com “icero Gomes da Silva, havido ao -—
outorgante vendedor por meiação no inventário dos bens deixados
por falecimento de Aproniano Pereira-de Araujo, conforme Formal
de Partilha. extraído dos autos do respectivo inventário, em da-
ta de 06-6-61, expedido pelo 1º Cartório Judiciário desta cida-
de, registrado no Registro Imobiliário desta cidade, no livro —
3-L, 'lranscrição das Transmissões, as f1e.60v, sob o nº de or-!
dem 6.172, em data de 06-6-1961, devidamente autorizado confor-
me Alvará de Autorização, expedido pe Dra.Juiza de
achacsa -se justo e contratado com o outorgado É comprador para
vender-lhe dito terreno, como efetivamente vende pela presente escritura e na me-
lhor forma de direito, pelo preço e quantia certa de €r$ 1.000.000,00
( Hum milhão de cruzeiros h
cuja importância já recebey neste ato em moeda legal e corrente da República,
cont ou e ach qu certa, de cuja importância dava | plena e geral quitação,
para não mais repeti-la nem outra qualquer por motivo da presente venda, obrigan-
.do-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazer esta mesma venda boa, firme e
valiosa ea responder pela evicção de direito, pondo o referid q comprador
a'paz e salvo de dúvidas e contestações futuras, transmitindo na pessoa do
mesmo todo o direito, posse, ação, domínio e servidões ativas que até o presente
momento tinha sobre.dito imóve 1 paru que o considere seu doravante em
| virtude da presente escritura e da cláusula constitutl. Disse . ainda o outor-
gante . vendedor em «presença - das mesmas testemunhas, que o imóve] ora
“vendido está live e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou
extra-judicial e quito com as Fazendas Públicas, conforme” certidões de quiação que
a Terceiro Cartório Judiciário
CURRAIS NOVOS — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Jeatan Francisco de Oliveira
Tabelião Público
Federal-nês 02058/92, + datadas de 07/02/1992 + expedidas em
nome do vendedor + CPF nº + pela Procuradaria da
Fazenda Nacional-RN; Estadual nº01439/92 , datada de 11/02/1992 + ex-
pedida em nome também do vendedor , cer nº HO pelo
Secretaria da Fazenda-Subcoordenadoria de Controle da Receita; Municipal nº0080/
92 , datada de 25.02.1992 , expedida em nome ainda do vendedor
, CPF nº , pela Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN.
Presente a este ato o outorgado comprador por elg me fo; dito, em
presença das mesmas testemunhas, que aceitava esta escritura nos termos em que
se acha redigida por se achar a mesma conforme seus ajustes com o outorgante
vendedor e me foi apresentado o conhecimento n2 055 de o5fmarço/92x-
pedida em nome de José Ubaldo da Sibva-CrP ri ,
pela Prefeitura Municipal desta cidade, tudo de acordo com o Decreto nº 93/240/86,
que Regulamenta a Lei Federal nº 7.433, datada de 18/12/1985,Depois de escril
ta esta eu, escrevente autorizada a li emvoz alta perante as —
partes que reciprocamente a outorgaram, aceitaram e assinam —
com as testemunhas a tudo presentes-Herbert Brito Nogueira e
Antonio Salviano Paz, ambas minhas conhecidas e residentes nes
ta cidadesdou fé Bu, Sandra Cristina da Silva, escrevente auto-
rizada que a essrevi.E eu, Joatan Francisço de Oliveira, Tabe-
np
HER IIS IL
-GIAON SISUNT
se
Praça Des. Tomaz Salustino, 56 - Cx. Postal 45 - Fone: 431-1164 - Currais Novos RN.
EEGISTRO DE MOVEIS
revolado no pe Aci4. sd o ne)S 02,
às B3O0 ls pp EO 200. ,às
is ARA curso mn ASIA, referente a
metricula nº AG ro AM >
/ 148 CARTÓRIO JUDICIARIO
ATO E
E aar U7517 ;. 1OÃO BATISTA GUIMARÃES
am dp Res Tabelião, Escrivão e
<Yicial do Reg. Geral de Imáven
Wendell Javas de Macêde
Substitutos
ZURRAIS NOVOS
RI GRANDE DO NORTE
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS Novos
14
10
18
19
20
VA
22
Processo: |$249/ 0>*
[Página | 06 |
a a
rados os usos de habitações isoladas por lotes, obede
cidas as taxas de ocupação permitidas.
Na ZR1 são permissíveis pequenas oficinas de artesena
to e boutiques desde que sejam atividades complementa
res à habitação.
Na ZR1 são proibidos todos os usos não cspecificados
nos artigos 13 e 14 desta lei.
Na Zona Residencial de Média Densidade - ZR2 são permi
tidos os usos para habitação germinada por lote, obede
cidas as taxa de ocupações permitadas.
Na ZR2 são permissíveis pequenas oficinas de artesena
to e boutiques, farmácia, padaria, bar, banca de revis
ta, floricultura, bem como outros usos considerados
compatíveis com as diretrizes estabelecidas.
Nesta zona são proibidos todos os usos não especifica
dos nos artigos 16 e 17 desta lei.
Na Zona Residencial de Alta Densidade (ZR3) são permi
tidos usos para conjuntos de casas populares e habita
ção horizontal yrr lote, obedecido o gabarito máximo de
2 pavimentos, inclusive o térreo.
Na ZR3 são permissíveis bares, cafés, restaurantes, su
permercados, escritórios profissionais c de representa
ção, consultórios, pequenas oficinas de artesenato, la
vanderias, padarias, confeitarias, farmácias, oficinas
de conscrtos de aparelhós domésticos, bem como outros
usos compatíveis com as diretrizes estabelecidas.
Na ZR3 são proibidos todos os demais usos não especifi
cados nos artigos 19 e 20 desta Lei.
A Zona Residencial de Reciclagem (ZRR) € uma área de
ocupação controlada e corresponde às áreas de baixa
renda. .,
Ed
|
[Processo:[30 20/05-
,
Ea; Págiha | 07 |
Nos PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ?
à -
O]
a Art. 23 - Na ZRR será feita a recuperação de uma área urbanizada
a de baixo nível, com a substituição de casas de taipa
N. por construções de alvenaria simples, com instalações
eai adequadas.
a.
Art. 24 - Na ZRR são permitidos e permissíveis os usos constan
A .
tes dos artigos 22 e 23 desta lei.
a . . - -
a Art. 25 - Na ZR1l os lotes e as edificações deverão obedecer as
E seguintes normas:
a e
+
a 1,- lotes de 600m2, no mínimo; |. ;
11 - frente mínima não inferior a 20 metros;
111 - recuo de frente de 5 metros, no mínimo;
IV - recuos laterais de 2 metros, no mínimo; i
Í
V - recuo de fundos de 5 metros. no mínimo; ;
V] - taxa de ocupação máxima de 50% da área do lote;
VII - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a |
1,0. !
Art. 26 - Na ZR2 os lotes e as edificações geminadas deverão obe
decer as seguintes normas:
1 - área mínima do lote de 450 m2;
Il - frente mínima não inferior a 15 metros;
IIl - recuo de frênte dc 5 metros, no mínimo
IV - recuos lateriais de 1,5 metros, no mínimo;
V - recuo de fundos de S metros, no mínimo;
VI - taxa de ocupação máxima de 50% da área do lado;
VII - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a
Labs
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Art. 27 - Na ZRã os lotes e as edificações deverão obedecer as
seguintes normas: i
1 - área mínliia do lote de 220 m2;
11 - frente mínima não inferior a 10 metros;
a
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PMEN. SIS + 1.000 Fla,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
111 - recuo de frente de 5 metros, no mínimo:
-
1V - yecuos laterais de 1,5 metros, no minimo ser
v - taxa de ocupação máxima de 60% da área do lJote;
Y1 - vocficiente de aproveitamento máximo do lotc igual a
/ É 5
Fá Jg 10%
Art. 28 - Na ZRR os Jotes ec as edificações deverão obcdecer as
seguintes normas:
1 - área mínima do lote de 160 m2
II - (frente mínima não inferior a 8 metros;
111 - recuos laterais de 1,5 metros, no mínimo;
IV - recuo de fundos de 5 metros, no mínimo
V - taxa de ocupação máxima de 60% da área do lote;
VI - coeficiente de aproveitamento máximo do Jote igual a
1,0 e
CAPITULO 111
,
DAS ZONAS COMERCIAIS
Art.29 - A Zona Comercial,.para fins desta lei, fica subdividi
da em:
ZC1l - Zona Comercial Principal
Zc2 - Zona Comercial Secundária
Art. 350 - Na Zone Comercial Principal (ZCl) são permitidos os se
guintes usos:
1 - estabelecimentos de comércio a varejo;
11 - escrivcrios e consultórios;
I11 - bancos e instituições de crédito;
IV - instalações de emissoras de rádio e televisão
V - cafés, padarias, bares, confeitarias, hotéis e restau
rantes;
VI - demais usos compatíveis com sua função, a critério do
órgão competente , it io
PACN. 418 - 1.000 Fla. 8 P A da Prefeitura Municipal..,
2º CARTÓRIO DE NOTAS
CURRAIS NOVOS
Estado do Rio Grande do Norte
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE
POSSE DE IMOVEL
Livro n.º 46 SAIBAM quantos esta Escritura Pública
Folhas 016 Declaratória virem que, ao(s) 28 de janeiro de
Traslado 1º 2008, nesta cidade de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, compareceu neste 2º
Cartório de Notas, perante mim Tabelião Púbico,
partes entre si justa e contratada, a saber: como Outorgantes
Cedentes: JOSÉ UBALDO DA SILVA e sua esposa FRANCISCA PAIZINHO
DA SILVA, brasileiros, casados, ele aposentado, portador das
céds. Idents. nºs MS e do crr nº Do
BM cla do dar, portadora da cés. Ident. nº TS e do
cPF nº [MM residentes e domiciliados nesta cidade
de Currais Novos - RN, na Rua HT . nº E
e, do outro lado, como outorgada cessionária: LÚCIA DE FÁTIMA
ARAÚJO BEZERRA, brasileira, casada, do lar, residente e
domiciliada nesta cidade de Currais Novos — RN, à Rua HH
O nº E v=;77o TO, portadora as
céd. de Ident. nº HH ce do crr nº Doo
todos eles meus conhecidos do que dou fé; pelos outorgantes
cedentes referidos, foi-me dito que: PRIMEIRO: Que são
proprietários/posseiros do designado como sendo: UM TERRENO
próprio para construção, situado nesta cidade, à Rua Pedro Luiz
de Bulhões, nº 70, bairro Parque Dourado (Loteamento Zé
Baixinho II), lote 16, da quadra 02, medindo 10,00 (dez) metros
de frente e fundos, por 29,00 (vinte e nove) metros de
comprimento de uma lateral a outra, perfazendo a área total de
290,00m? de superfície; SEGUNDO: Imóvel esse adquirido do
espólio de Maria Augusta Pereira, conforme fotocópia da
Escritura Pública de Compra de Venda, lavrada no livro 17, às
fls. 021, em data de 11/03/1992, nas notas do 3º Cartório de
Notas desta cidade Currais Novos -— RN; TERCEIRO: Que os
outorgantes cedentes se acham convencionados com a outorgada
para por bem da presente Escritura e na melhor forma de direito
cede e transfere para o outorgada cessionária todos os direitos
2º CARTÓRIO DE NOTAS - Av. Cel. José Bezerra, 203-CEP.: 59.380-000 - CURRAIS NOVOS-RN E (084) 3431-2220
OZIT-TEHE (+80) EE NH-SOAON SIVIINOD - 000-08€'6S "A AID-LOT ELLA 250 O “AY - SV LON JA ORIOLAVO «t
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aid v Le CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NOR” Ccoo 001811
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ART — ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — Lei Federal nº 6.496/77
| CON
L.Título Profissional 2.Nome do Profissional 3.Carteira
. ARQUITETO E URBANISTA ALDRIN MARCOS SILVA 4833-D/RN
4.Endereço para correspondência | S.Bairro | 6.Cidade 7.UF
. UA CURRAIS NOVOS BN
8.CEP 9.Fone [10.Fax 1LE-Mail
= 59380000 (84)412-1344 134)412-1486 aldrin-argêbol.com.br
Z 12.Empresa Contratada 13.Registro CREA |
14. Endereço para correspondência I 15.Bairro
16.Cidade | 17.UF 18.CEP | 19.Fone
CONTRATANTE
20.Nome do(a) contratante da Obra/Serviço 21.CPF/CNP)
JOSÉ UBALDO DA SILVA 044.251.544-87
so 22.Endereço para Correspondência 23.Bairro
ZONA RURAL
24.Cidade 26.CEP 27.Fone
CURRAIS NOVOS 59380-009
DADOS DA OBRA/SERVIÇO E
28.Proprietário da Obra/Serviço 29.CPF/CNPJ 30.Fone
JOSÉ UBALDO DA SILVA
am) 31.Endereço da Obra/Serviço 32.Bairro 33.Cidade 34.UF [35.CEP
36.Tipo da ART 37.Participação 38.Vinculada a ART ] 38.1 — do Profissional
Nocmal
CLASSIFICAÇÃO DA ART
E Atividade Técnica Nível Descrição do Trabalho Quantitativo do Unidade de medida
(Ver Tabela 01) (Ver Tabela 02) (Ver Tabela 03) Serviço (Ver Tabela 04)
[39 12 1 A0203 13.790,09 14
|
o: =
43
44
à RESUMO DO CONTRATO
a q TRARA-SE DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM ÉZEA DE 13.790,00 m? NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS — RN.
46.Valor da Obra/Serviço 47.Entidade de Classe 48.Honorários 49.Taxa a Recolher
R$ 16.000,00 IAB-2N R$ 100,00
Local e Data Declaro como verdadeiras as informações acima
Currais Novos/RN, 19 de
setembro de 2005
Este documento anota perante o CREA-RN, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as pertes(Lei Federal 6.496/77). |
1)A análise do preenchimento desta ART deverá ser efetuada pelo setor de atendimento do CREA-RN, após a qual será emitido o boleto de
pagamento cuja taxa esteja de acordo com as tabeiss utilizadas no CREA-RN .
2)Para efeito de fiscalização, deve-se permanecer no local da obra/serviço uma via deste documento, bem como o referido comprovante
de pagamento.
3JAo encerrar as atividades e/ou contrato, informar a respectiva baixa desta ART junto a0 CREA-RN
4)Este documento só tem validade mediante assinatura da(s) parte(s) contratada(s) e contratante, bem como a identificação da
chancela do CREA-RN na parte superior do mesmo. .
[19 via - CREA-RN] [2º via - Profissional] [3º via - Contratante] [4º via - Local obra/serviço] [5º via — Órgão Público]
ART Nº
CONFEA / CREA —- RN
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77
1.Titulo Profissional 2.Nome do Profissional 33.Cidade da Obra
E ARQUITETO E UREANISTA ALDRIN ! SILVA CURPAIS NOVOS - RH
49.Taxa a recolher
q
E Autenticação Mecânica

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