br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 2044/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público.
native_id3358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
LEI N.º 2.044, DE 24 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal
em apenso, os quais contêm as informações por requerente, constando de endereços e
áreas a serem doadas.
Parágrafo Único — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos
para construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período,
comprovada a sua não-utilização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 24 de maio de 2012.
Ip crer
ERALD) domEs DE OLIVEIRA
efeito Municipal
TVdIDINNI OL
HO 9p sa:
“TLOC SP Oleui ap yz (NH) sonoN sieung
-6002/9000 JU CLT = Up) X UG'G| HF Ouieg — ozueny op "y Oujusts|O sedo7 opjussor ['Z|
CroLoZ/Lreo qU 09'27 = 9 x U9% OjUSS — || 'esegeBueiy PlUBISUIS "Y OUYI!4 Olj!Zeg jeoueiy |'LL o
CroLOZI8bLO U ZVE ONUSD — 65 “eJlegebueiy elugIaws "Y eNIS ep opjegn ssor [OL
TS
Crv0oZ/990Z -O “WG'2 1-7 WOI-S!SUZEN MeJ09 eueIy “eis — snejem Oyuinbs|ouei 4 "y BISneg Bossod seissay | '6
0-600Z/€0ZL qMILO'SE = WG'p| x UgE'z WoJ09 eueIy ejues — sepjes SessIIN "4 EZNOS 9p SoAly Jewopjea | “8
* 0-600Z/be60 709! Lb=Ug| x UuZ'g OJUSD — SoJepaiy euensegos "a Openazy ap sejes jegenp | "7
Wg'7 — asa
C-6002/5€0L | 'wz'o -ajso7 me - uid AF Outeg — ojsnbny |jesssoys "y OlneJy ep uoyIN 9sor | “9
Se'z- Ins iwzi'T
-6002/820L — HON -u6'p, — ejueis 9109 clN “BIS — 951 'sepjeo Sessin "a SOJSP9W Sp oueySNES eJSAO | “G
Q-6002/5zG0 JOL) = ze x wg SENBO Opeujem — oyjl3 sado IsoueIy "Y ONA SOjuea | p
uw: se
C-5002/89/0 | “oz - euon “uol - Ea opeinog enbJeg — ogNeS zewo| “> OUunoo eAIS ep ouegoy ojneg | “g
-500Z/L90 jMBE'LT = UE'Q X WIg'E Me109 “e “BIS — SepIeuINS ojoN opor “ABI olneiy enem | z
800Z/ELZ LL zUOLE = WE x OL OpeJnog 'd — eyoy eu esor "y OjusuoseN op esor euew |
0SSad04d Op - N OU9119] Op Boly Ou9119 | op 05910pua 9UION To)
OVSVOa Vavd SONINHIL SOq SOIHVIDISINIS SOA OvóvIaM
TLOZ'SO"PZ PP 'ppO'z ou 197 e oxouy
00-L000/921'60L'80 :AIN/FAND
21 ZZ SObE (PBXXO) XBJ 9172 5046 (PeXXO) SUOJAT
000-08€'65 :d39 - Ojuso - 06 'ouysnjes zewo | “seg eseia
OLII4INA OA ILINIGVO
SOAON SIVHENO IA TVAIDINNA VENLIIAIAA
ILHON OG JANVHO OIH OA OQVISI
SONON SIVUNAO

open original →