| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 LEI N.º 2.044, DE 24 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal em apenso, os quais contêm as informações por requerente, constando de endereços e áreas a serem doadas. Parágrafo Único — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos para construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período, comprovada a sua não-utilização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 24 de maio de 2012. Ip crer ERALD) domEs DE OLIVEIRA efeito Municipal TVdIDINNI OL HO 9p sa: “TLOC SP Oleui ap yz (NH) sonoN sieung -6002/9000 JU CLT = Up) X UG'G| HF Ouieg — ozueny op "y Oujusts|O sedo7 opjussor ['Z| CroLoZ/Lreo qU 09'27 = 9 x U9% OjUSS — || 'esegeBueiy PlUBISUIS "Y OUYI!4 Olj!Zeg jeoueiy |'LL o CroLOZI8bLO U ZVE ONUSD — 65 “eJlegebueiy elugIaws "Y eNIS ep opjegn ssor [OL TS Crv0oZ/990Z -O “WG'2 1-7 WOI-S!SUZEN MeJ09 eueIy “eis — snejem Oyuinbs|ouei 4 "y BISneg Bossod seissay | '6 0-600Z/€0ZL qMILO'SE = WG'p| x UgE'z WoJ09 eueIy ejues — sepjes SessIIN "4 EZNOS 9p SoAly Jewopjea | “8 * 0-600Z/be60 709! Lb=Ug| x UuZ'g OJUSD — SoJepaiy euensegos "a Openazy ap sejes jegenp | "7 Wg'7 — asa C-6002/5€0L | 'wz'o -ajso7 me - uid AF Outeg — ojsnbny |jesssoys "y OlneJy ep uoyIN 9sor | “9 Se'z- Ins iwzi'T -6002/820L — HON -u6'p, — ejueis 9109 clN “BIS — 951 'sepjeo Sessin "a SOJSP9W Sp oueySNES eJSAO | “G Q-6002/5zG0 JOL) = ze x wg SENBO Opeujem — oyjl3 sado IsoueIy "Y ONA SOjuea | p uw: se C-5002/89/0 | “oz - euon “uol - Ea opeinog enbJeg — ogNeS zewo| “> OUunoo eAIS ep ouegoy ojneg | “g -500Z/L90 jMBE'LT = UE'Q X WIg'E Me109 “e “BIS — SepIeuINS ojoN opor “ABI olneiy enem | z 800Z/ELZ LL zUOLE = WE x OL OpeJnog 'd — eyoy eu esor "y OjusuoseN op esor euew | 0SSad04d Op - N OU9119] Op Boly Ou9119 | op 05910pua 9UION To) OVSVOa Vavd SONINHIL SOq SOIHVIDISINIS SOA OvóvIaM TLOZ'SO"PZ PP 'ppO'z ou 197 e oxouy 00-L000/921'60L'80 :AIN/FAND 21 ZZ SObE (PBXXO) XBJ 9172 5046 (PeXXO) SUOJAT 000-08€'65 :d39 - Ojuso - 06 'ouysnjes zewo | “seg eseia OLII4INA OA ILINIGVO SOAON SIVHENO IA TVAIDINNA VENLIIAIAA ILHON OG JANVHO OIH OA OQVISI SONON SIVUNAO