| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR Tt PREFEPTURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.508 DE 25 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre acriação do “Banco de Medicamentos” do município de Currais Novos RN, edá outras providências. ” OPREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 024/2020de autoria dovereador Francisco Wilton da Silvae EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Banco de Medicamentos” do Município de Currais Novos/RN. com a finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas para distribuição gratuita à população carente. especialmente aos idosos, desde que apresentando o respectivo Receituário Médico. Parágrafo Unico: O programa terá como principal objetivo arrecadar. junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade. os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização. no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins que se destinam. Art. 2º0 Município fica isento de manter financeiramente os medicamentos no “Banco de Medicamentos”. uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art. 1º, Art. 3º0s medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de vencimento. $ 1º Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes genéricos (substância ativa). $ 2º Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico). Art. 40 “Banco de Medicamentos” atenderá exclusivamente — pessoas comprovadamente carentes especialmente idosos. após visita. cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários. Art. 5º0 medicamento só será fornecido. dependendo da existência em estoque, através de receita médica original. que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. Art. 6º0s estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas. Pça Des. Fomaz Salustino. 90 - Centro - Currais Novos/RN — CEP: S9.380-000 CUNPI 08 109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 = E-mail: gabpmen a hotmail.com Página | de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE LITO Art. 7º0 Município incentivará as doações ao “Banco de Medicamentos”, por meio de campanhas executadas pelo setor competente da municipalidade e outros meios legais. Art. 8º0 poder público municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Preteitura Municipal de Currais Novos/RN. Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de março de 2020. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 - E-mail: gabpmenct hotmail.com Página 2 de 2