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norma nº 3508/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3508 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR Tt
PREFEPTURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.508 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre acriação do “Banco de
Medicamentos” do município de Currais
Novos RN, edá outras providências. ”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 024/2020de autoria dovereador Francisco
Wilton da Silvae EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Banco de Medicamentos” do Município de Currais
Novos/RN. com a finalidade de angariar medicamentos doados por Pessoas Físicas e Jurídicas
para distribuição gratuita à população carente. especialmente aos idosos, desde que
apresentando o respectivo Receituário Médico.
Parágrafo Unico: O programa terá como principal objetivo arrecadar. junto a indústrias
farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas
da comunidade. os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização. no
entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras
para os fins que se destinam.
Art. 2º0 Município fica isento de manter financeiramente os medicamentos no
“Banco de Medicamentos”. uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e
arrecadados, na forma contida no parágrafo único do Art. 1º,
Art. 3º0s medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação,
inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data
de vencimento.
$ 1º Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes
genéricos (substância ativa).
$ 2º Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome
comercial e genérico).
Art. 40 “Banco de Medicamentos” atenderá exclusivamente — pessoas
comprovadamente carentes especialmente idosos. após visita. cadastro e relatório realizados
por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.
Art. 5º0 medicamento só será fornecido. dependendo da existência em estoque,
através de receita médica original. que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
Art. 6º0s estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as
semanas.
Pça Des. Fomaz Salustino. 90 - Centro - Currais Novos/RN — CEP: S9.380-000
CUNPI 08 109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 = E-mail: gabpmen a hotmail.com
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE LITO
Art. 7º0 Município incentivará as doações ao “Banco de Medicamentos”, por meio de
campanhas executadas pelo setor competente da municipalidade e outros meios legais.
Art. 8º0 poder público municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Preteitura Municipal de Currais Novos/RN. Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de março
de 2020.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 - E-mail: gabpmenct hotmail.com
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