| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras providências. |
| native_id | 3360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 LEI Nº 2.046, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), do Município de Currais Novos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º. — Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade Social. Art. 3º. — A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativo à Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, constitui Órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5º. — Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMPDEC elaborará Regimento Interno a ser homologado por Decreto Municipal. Art.6º. “A COMPDEC compor-se-á de: I- Presidência H- Vice-Presidente HI- Secretária Iv- | Conselho Técnico — V- Organizações não Eivenatnáldo 4 ) rd / Geraldo Gomes de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS Art. 7º. — A Presidência da Coordenadoria será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo ser um profissional experiente e de reconhecida capacidade técnica, com acesso ao Prefeito, grande capacidade de articulação e delegação de competência para tomar decisões em situação de crise. Art. 8º. — Os servidores designados, para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante, devendo constar nos documentos dos respectivos servidores. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 19 de junho de 2012. [u trdoadittuo dis GOMES DE Geri Prefeito Municipal / /