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norma nº 2046/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
LEI Nº 2.046, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), do Município de Currais Novos, diretamente subordinada ao Prefeito
ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. — Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto
de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a
evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a
normalidade Social.
Art. 3º. — A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativo à Proteção e Defesa
Civil.
Art. 4º. — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC, constitui Órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º. — Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua
instalação, a COMPDEC elaborará Regimento Interno a ser homologado por
Decreto Municipal.
Art.6º. “A COMPDEC compor-se-á de:
I- Presidência
H- Vice-Presidente
HI- Secretária
Iv- | Conselho Técnico —
V- Organizações não Eivenatnáldo 4 )
rd /
Geraldo Gomes de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
Art. 7º. — A Presidência da Coordenadoria será indicada pelo Chefe do
Executivo Municipal, devendo ser um profissional experiente e de reconhecida
capacidade técnica, com acesso ao Prefeito, grande capacidade de articulação e
delegação de competência para tomar decisões em situação de crise.
Art. 8º. — Os servidores designados, para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de serviço relevante, devendo constar nos documentos dos respectivos servidores.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 19 de junho de 2012.
[u trdoadittuo
dis GOMES DE Geri
Prefeito Municipal
/
/

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