| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação periódica do cardápio da merenda escolar nas escolas e creches do município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 2.047, DE 19 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a iniciativa do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades da rede municipal de ensino, incluindo as creches. Parágrafo Único - O cardápio deverá ser publicado semanalmente e afixado nos refeitórios, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar. Art. 2º. — A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhada aos familiares dos alunos, ou aos seus responsáveis legais, através da agenda escolar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 19 de junho de 2012 Fa) SIS, (( )/ dd ese GERALDO GOMES DE OLIVEIRA / “Prefeito Municipal Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON