br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 2047/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaDispõe sobre a publicação periódica do cardápio da merenda escolar nas escolas e creches do município de Currais Novos/RN.
native_id3361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714
GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 2.047, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO
PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR NAS ESCOLAS E CRECHES DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a iniciativa do Poder
Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN.,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda
escolar em todas as unidades da rede municipal de ensino, incluindo as creches.
Parágrafo Único - O cardápio deverá ser publicado semanalmente e
afixado nos refeitórios, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.
Art. 2º. — A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhada
aos familiares dos alunos, ou aos seus responsáveis legais, através da agenda
escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 19 de junho de 2012
Fa)
SIS, (( )/ dd ese
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
/ “Prefeito Municipal
Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON

open original →