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norma nº 2053/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
native_id3367

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Ra És ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| EA Rj PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ida GABINETE DO PREFEITO
| Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS
| | CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
LEI Nº 2.053, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente
ao Patrimônio Público Municipal para fins específicos de construção da Igreja
Batista da Convenção, localizado à Rua Cícero Dias com a Rua Neco Pinheiro,
medindo 30m de frente e fundos, 72m pela lateral direita e esquerda, à Convenção
Batista Norte-rio-grandense, conforme requerimento prot. sob o n.º 05180/2012,
constante de laudo e ficha do imóvel, em anexo.
Parágrafo Único — O imóvel ora cedido é pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 28 de junho de 2012.
A MAN
GERALDO GOMÉS DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
eROrnOn
ICN ADO SOB Ne Os54 BOLO
Exmo. Sr.
Geraldo Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal de Currais Novos-RN.
CONVENCAO BATISTA NORTE RIOGRANDENSE,
com sede na cidade do Natal/RN, portadora do CNPJ
08.434.243/0001-40, neste ato representada por seu
Diretor Executivo o Pr. Eude Cabral Figuerêdo,
brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e
domiciliado na cidade de Goianinha, portador do CPF
+ vem requerer a Vossa Excelência a
doação de UM TERRENO pertencente ao Patrimônio
Publico Municipal, situado na Rua Cícero Dias com a
Rua Neco Pinheiro, medindo 30 metros de frente e
fundos, por 72 metros de comprimento pelas laterais
direita e esquerda, medindo uma área total de
2.160,00 m2, limitando-se ao Norte, com a Rua Cícero
Dias; ao Sul, com terreno publico municipal; ao
Leste, com a Rua Neco Pinheiro e ao Oeste, com
Terreno do Patrimônio Publico Municipal, onde será
construído a IGREJA BATISTA DA CONVENCAO no Bairro
Paizinho Maria.
Conforme croqui em anexo.
N. Termos,
P. Deferimento.
Currais Novos/RN, 25 de junho de 2012
Etíde Ge ge stor.
Diretor Executivo da Cgstvenção Batista Norte Riograndense.

G pr vaio de Inscrição e de Situação Cadastral — Pagelofl
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADE ABERTURA
MTRIZ O CADASTRAL
TOME EMPRESARIAL E
| CONVENÇÃO BATISTA NORTE RIOGRANDENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUM
Não informada.
Ee
IGO E DESCRI ) DA NATUREZA JUR
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
EE R NÚMERO LEMENTO
R JUNDIAI 513
CEP Ê =| BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO:
59.020-120. TIROL NATAL.
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL” ”
SITUAÇÃO ESPECIAL,
ereaata
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
|
|
Emitido no dia 18/04/2012 às 10:28:17 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
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Atualize sua página ;
http://www. receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprovan... 18/04/2012
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CURRAIS NOVOS - RN
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público
WENDELL JAVAS DE MACÊDO
MARIA BETÂNIA COÊLHO GUIMARÃES
SIMONE MARIA GOMES COELHO
DANIEL AURELIANO DANTAS RODRIGUES DA SILVA
CNPJ: 08.470.544/0001-29 Substitutos . Ric Grande do Norte
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAIS E AÇÕES.
RESPERSECUTÓRIA
mNotas
CERTIFICO, a requerimento verbal de
parte interessada, para fins de direito e em razão do
meu Ofício, que revendo no arquivo deste Cartório,
constatei a inexistência de ônus REAIS E AÇÕES
RESPERSECUZÓRIA, legais cu convencionais, sobre UM
TERRENO foreiro do Patrimônio Municipal, encravado
nesta cidade de Currais Novos/RN, de forma irregular,,
no Loteamento “BELA VISTA”, lote A2, orientado para as
Ruas Projetadas “A” e“Db”," e estrada para o Açude
Dourado, medindo uma área total de Da DERA MP,
limitando-se ao Norte, com a Rua Propetada A; ao Sul,
com o Grupc Toscano; ao Leste, com a Rua Projetada D e
ao Oeste, com a para o» Açude Dourado,
pertencente à PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
portadora cio CNPJ 08.109.126/0001-00, que adquiriu o
imóvel acima citado, por «coação feita pelo Loteamen
Bela Vista, de propriedade do Sr. Antônio Ferreira
rea varde, devidare:
liário desta cidade e
Lopes, por se tratar de &á
Registrado no Registro Imcbi
Comarca, nc livro 2-AV (REGISTRO GERAL), às fls.ldad,
sob o númerc de ordem 2.1 Ga matrícula 7.796, datada em
04/05/2007; dou fé.
CERTIFICO que, o imóvel acima citado,
encontra-se livre de: hipotecas, arrendamentos,
compromissos de compra e venda, permuta, reserva de
domínio, penhor, alienação fiduciária, divisões,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
59.380-000 — Rua Antônio Eduardo Bezerra, 116 — Centro — Fone: (84) 405.2728 — CNPJ: 08.470.494/0001-80
E-mail: semosuOpmen.com.br
PROCESSO: 05180/2012
ASSUNTO: Doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público
INTERESSADO: (A) Convenção Batista Norte Riograndense
DESPACHO DA SEMOSU
Informamos que existe disponibilidade da área requerida, portanto, esta
Secretaria é de parecer favorável a solicitação do requerente.
De acordo com estimativa de valor apresentado pela Imobiliária
PROHABITAR, pode-se considerar o mesmo valor atribuído para o Parque
Dourado II, que é de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) por metro quadrado,
totalizando um montante da área em R$ 259.200,00 (Duzentos e cingienta e
nove mil e duzentos reais).
Encaminhe-se o processo em pauta a Procuradoria Geral do Municipio para
o competente parecer jurídico a adoção das providências cabíveis.
Currais Novos/RN, 25 de junho de 2012
Raimundo
Secretário Municipal de I
Prezado Raimundo Marinho,
Em resposta ao seu ofício datado de 02 de fevereiro de 2012, nº
045/2012 — SEMOSU, vimos apresentar o valor de 1,00 mts? de terreno
“NU”, nas regiões especificadas no presente ofício.
1º) Bairro: Dr. José Bezerra
Ruas: Riacho da Craibeira, Riacho das Queimadas e Riacho Totoró.
Valor: R$ 15.000,00 - R$ 60,00 por mts?.
22º) Bairro: Dr. Sílvio Bezerra
Ruas: Geraldo Garcia, Geraido Rapadura e Pedro Cachoeira.
Valor: R$ 20.000,00 - R$ 80,00 por mts?
3º) Bairro: José Dantas de Araújo
Ruas: Flávio Adriano e Cícero Gomes da Silva
Valor: R$ 15.000,00 - R$ 60,00 por mts?
4º) Bairro: JK
Ruas: Elias Fernandes e Esmeraldas: R$ 25.000,00
Bancário Nísio Augusto, Ferro, Topázio e Alumínio:
R$ 30.000,00
R$ 120,00 mts?.
Largo Júnior Toscano: R$ 40.000,00 - R$ 160,00 mts?
Z
Parelhas: R$ 50.000,00 - R$ 200,00 mts?.
“os
te
5º) Bairro: Manoel Salustino
Rua: José Sales Sobrinho
Valor: R$ 40.000,00 - R$ 160,00 mts?.
6º) Bairro: Parque Dourado Il
Rua: Luiz Lulu
Valor: R$ 30.000,00 - R$ 120,00 mts?
7º) Bairro: Santa Maria Gorete
Ruas: Manoel Macaco e Rita Mangabeira: R$ 15.000,00 - RS 60,00 mts?
Paraíba e Francisco Mateus: R$ 20.000,00 - R$ 80,00 mts?.
Maranhão: R$ 25.000,00 - R$ 100,00 mts?.
8º) Bairro: Walfredo Galvão
Ruas: Ernesto Cunha e Manoel Lopes Filho: R$ 20.000,00 - R$ 80,00
2] mts?
Para embasamento desta opinião mercadológica utilizamos: cálculos
em função da área e do mercado imobiliário, negociações realizadas
recentes, informações de pessoa e pesquisas.
Outrossim, informamos que o cálculo do m? foi baseado em um terreno
de 250 mts? de área.

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