| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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Ra És ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | EA Rj PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ida GABINETE DO PREFEITO | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS | | CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 LEI Nº 2.053, DE 28 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal para fins específicos de construção da Igreja Batista da Convenção, localizado à Rua Cícero Dias com a Rua Neco Pinheiro, medindo 30m de frente e fundos, 72m pela lateral direita e esquerda, à Convenção Batista Norte-rio-grandense, conforme requerimento prot. sob o n.º 05180/2012, constante de laudo e ficha do imóvel, em anexo. Parágrafo Único — O imóvel ora cedido é pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 28 de junho de 2012. A MAN GERALDO GOMÉS DE OLIVEIRA Préfeito Municipal eROrnOn ICN ADO SOB Ne Os54 BOLO Exmo. Sr. Geraldo Gomes de Oliveira Prefeito Municipal de Currais Novos-RN. CONVENCAO BATISTA NORTE RIOGRANDENSE, com sede na cidade do Natal/RN, portadora do CNPJ 08.434.243/0001-40, neste ato representada por seu Diretor Executivo o Pr. Eude Cabral Figuerêdo, brasileiro, casado, pastor evangélico, residente e domiciliado na cidade de Goianinha, portador do CPF + vem requerer a Vossa Excelência a doação de UM TERRENO pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, situado na Rua Cícero Dias com a Rua Neco Pinheiro, medindo 30 metros de frente e fundos, por 72 metros de comprimento pelas laterais direita e esquerda, medindo uma área total de 2.160,00 m2, limitando-se ao Norte, com a Rua Cícero Dias; ao Sul, com terreno publico municipal; ao Leste, com a Rua Neco Pinheiro e ao Oeste, com Terreno do Patrimônio Publico Municipal, onde será construído a IGREJA BATISTA DA CONVENCAO no Bairro Paizinho Maria. Conforme croqui em anexo. N. Termos, P. Deferimento. Currais Novos/RN, 25 de junho de 2012 Etíde Ge ge stor. Diretor Executivo da Cgstvenção Batista Norte Riograndense. G pr vaio de Inscrição e de Situação Cadastral — Pagelofl Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL : CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADE ABERTURA MTRIZ O CADASTRAL TOME EMPRESARIAL E | CONVENÇÃO BATISTA NORTE RIOGRANDENSE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUM Não informada. Ee IGO E DESCRI ) DA NATUREZA JUR 399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA EE R NÚMERO LEMENTO R JUNDIAI 513 CEP Ê =| BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO: 59.020-120. TIROL NATAL. SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL” ” SITUAÇÃO ESPECIAL, ereaata Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. | | Emitido no dia 18/04/2012 às 10:28:17 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página ; http://www. receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprovan... 18/04/2012 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CURRAIS NOVOS - RN JOÃO BATISTA GUIMARÃES Tabelião Público WENDELL JAVAS DE MACÊDO MARIA BETÂNIA COÊLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COELHO DANIEL AURELIANO DANTAS RODRIGUES DA SILVA CNPJ: 08.470.544/0001-29 Substitutos . Ric Grande do Norte CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAIS E AÇÕES. RESPERSECUTÓRIA mNotas CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, para fins de direito e em razão do meu Ofício, que revendo no arquivo deste Cartório, constatei a inexistência de ônus REAIS E AÇÕES RESPERSECUZÓRIA, legais cu convencionais, sobre UM TERRENO foreiro do Patrimônio Municipal, encravado nesta cidade de Currais Novos/RN, de forma irregular,, no Loteamento “BELA VISTA”, lote A2, orientado para as Ruas Projetadas “A” e“Db”," e estrada para o Açude Dourado, medindo uma área total de Da DERA MP, limitando-se ao Norte, com a Rua Propetada A; ao Sul, com o Grupc Toscano; ao Leste, com a Rua Projetada D e ao Oeste, com a para o» Açude Dourado, pertencente à PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, portadora cio CNPJ 08.109.126/0001-00, que adquiriu o imóvel acima citado, por «coação feita pelo Loteamen Bela Vista, de propriedade do Sr. Antônio Ferreira rea varde, devidare: liário desta cidade e Lopes, por se tratar de &á Registrado no Registro Imcbi Comarca, nc livro 2-AV (REGISTRO GERAL), às fls.ldad, sob o númerc de ordem 2.1 Ga matrícula 7.796, datada em 04/05/2007; dou fé. CERTIFICO que, o imóvel acima citado, encontra-se livre de: hipotecas, arrendamentos, compromissos de compra e venda, permuta, reserva de domínio, penhor, alienação fiduciária, divisões, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 59.380-000 — Rua Antônio Eduardo Bezerra, 116 — Centro — Fone: (84) 405.2728 — CNPJ: 08.470.494/0001-80 E-mail: semosuOpmen.com.br PROCESSO: 05180/2012 ASSUNTO: Doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público INTERESSADO: (A) Convenção Batista Norte Riograndense DESPACHO DA SEMOSU Informamos que existe disponibilidade da área requerida, portanto, esta Secretaria é de parecer favorável a solicitação do requerente. De acordo com estimativa de valor apresentado pela Imobiliária PROHABITAR, pode-se considerar o mesmo valor atribuído para o Parque Dourado II, que é de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) por metro quadrado, totalizando um montante da área em R$ 259.200,00 (Duzentos e cingienta e nove mil e duzentos reais). Encaminhe-se o processo em pauta a Procuradoria Geral do Municipio para o competente parecer jurídico a adoção das providências cabíveis. Currais Novos/RN, 25 de junho de 2012 Raimundo Secretário Municipal de I Prezado Raimundo Marinho, Em resposta ao seu ofício datado de 02 de fevereiro de 2012, nº 045/2012 — SEMOSU, vimos apresentar o valor de 1,00 mts? de terreno “NU”, nas regiões especificadas no presente ofício. 1º) Bairro: Dr. José Bezerra Ruas: Riacho da Craibeira, Riacho das Queimadas e Riacho Totoró. Valor: R$ 15.000,00 - R$ 60,00 por mts?. 22º) Bairro: Dr. Sílvio Bezerra Ruas: Geraldo Garcia, Geraido Rapadura e Pedro Cachoeira. Valor: R$ 20.000,00 - R$ 80,00 por mts? 3º) Bairro: José Dantas de Araújo Ruas: Flávio Adriano e Cícero Gomes da Silva Valor: R$ 15.000,00 - R$ 60,00 por mts? 4º) Bairro: JK Ruas: Elias Fernandes e Esmeraldas: R$ 25.000,00 Bancário Nísio Augusto, Ferro, Topázio e Alumínio: R$ 30.000,00 R$ 120,00 mts?. Largo Júnior Toscano: R$ 40.000,00 - R$ 160,00 mts? Z Parelhas: R$ 50.000,00 - R$ 200,00 mts?. “os te 5º) Bairro: Manoel Salustino Rua: José Sales Sobrinho Valor: R$ 40.000,00 - R$ 160,00 mts?. 6º) Bairro: Parque Dourado Il Rua: Luiz Lulu Valor: R$ 30.000,00 - R$ 120,00 mts? 7º) Bairro: Santa Maria Gorete Ruas: Manoel Macaco e Rita Mangabeira: R$ 15.000,00 - RS 60,00 mts? Paraíba e Francisco Mateus: R$ 20.000,00 - R$ 80,00 mts?. Maranhão: R$ 25.000,00 - R$ 100,00 mts?. 8º) Bairro: Walfredo Galvão Ruas: Ernesto Cunha e Manoel Lopes Filho: R$ 20.000,00 - R$ 80,00 2] mts? Para embasamento desta opinião mercadológica utilizamos: cálculos em função da área e do mercado imobiliário, negociações realizadas recentes, informações de pessoa e pesquisas. Outrossim, informamos que o cálculo do m? foi baseado em um terreno de 250 mts? de área.