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norma nº 3509/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id337

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texto integral #

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TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.509 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder lixecutivo a reajustar o
salário dos professores da rede municipal
de ensinoedá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. no uso das atribuições legais. faz saber que « Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste em 7,00% (sete por cento) sobre o valor do
vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal, conforme
planilha em anexo.
I. (Vetado)
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as
disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de março
de 2020.
ODON OLIVE JOUZA JÚNIOR
Preteito
emma io cem
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714/2716 — E-mail: gabpmen(ahotmail. com
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PROPOSTA AUMENTO PISO SALARIAL PROFESSORES - ANEXO I
VALORES APLICADOS E PAGOS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO/2020
Magistério E F
PNMN- 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95
GRADUAÇÕES
PNS-Il “| 204188] 2.082,36] 2.124,34] 2.166,32 | 2.209,80 | 2.253,27] 2.298,24] 2.344,72 | 2.39119] 2.439,17
PNE-II 2.340,22 | 2.386,69 | 2.434,66 | 2.482,65 | 2.532,12 | 2.583,08 | 2.634,06 | 2.686,53 | 2.740,50 | 2.795,97
PNM-IV 3.046,34 | 3.107,80 | 3.169,27 | 3.232,23 | 3.296,70 | 3.362,66 | 3.430,13 | 3.499,09 | 3.569,55 | 3.641,51
PND-V 3.963,84 | 4.043,29 | 4.124,24 | 4.206,70 | 4.290,66 | 4.376,11 | 4.463,06 | 4.553,01 | 4.644,46 | 4.737,41
APLICAÇÃO 7,00% mar/20
Magistério | A B c D E F G H 1 J
PNMN-I 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49
Graduações [
jonsat | 2.184,81 | 2.228,13] 2.273,04 2.364,49 | 2.411,00 | 245912| 2.508,85 | 2.555,57 | 2.609,91
PNE-III | 250404 | 255376 | 260509] 2.656,44 | 2.709,37 | 2.763,90 | 281844 | 2.874,59 | 293234 | 2.991,69
PNM-IV 3.259,58 | 3.325,35 | 3.391,12 | 3.458,49 | 3.527,47 | 3.598,05 | 3.670,24 | 3.744,03 | 3.819,42 | 3.896,42 |
[PND-V 4.241,31 | 4.326,32 | 4.412,94 | 4.501,17 | 4.591,01 | 4.682,44 | 4.775,47 | 4.871,72 | 4.969,57 | 5.069,03
PNMN-I - Magistério
PNS-Il - Graduação - Nível Superior
PNE-IIl - Especialização
PNM-IV - Mestrado
PND-V - Doutorado

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