| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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TADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.509 DE 30 DE MARÇO DE 2020. “Autoriza o Poder lixecutivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensinoedá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. no uso das atribuições legais. faz saber que « Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o reajuste em 7,00% (sete por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal, conforme planilha em anexo. I. (Vetado) Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de março de 2020. ODON OLIVE JOUZA JÚNIOR Preteito emma io cem Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714/2716 — E-mail: gabpmen(ahotmail. com Página | de 1 PROPOSTA AUMENTO PISO SALARIAL PROFESSORES - ANEXO I VALORES APLICADOS E PAGOS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO/2020 Magistério E F PNMN- 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 | 1.921,95 GRADUAÇÕES PNS-Il “| 204188] 2.082,36] 2.124,34] 2.166,32 | 2.209,80 | 2.253,27] 2.298,24] 2.344,72 | 2.39119] 2.439,17 PNE-II 2.340,22 | 2.386,69 | 2.434,66 | 2.482,65 | 2.532,12 | 2.583,08 | 2.634,06 | 2.686,53 | 2.740,50 | 2.795,97 PNM-IV 3.046,34 | 3.107,80 | 3.169,27 | 3.232,23 | 3.296,70 | 3.362,66 | 3.430,13 | 3.499,09 | 3.569,55 | 3.641,51 PND-V 3.963,84 | 4.043,29 | 4.124,24 | 4.206,70 | 4.290,66 | 4.376,11 | 4.463,06 | 4.553,01 | 4.644,46 | 4.737,41 APLICAÇÃO 7,00% mar/20 Magistério | A B c D E F G H 1 J PNMN-I 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 | 2.056,49 Graduações [ jonsat | 2.184,81 | 2.228,13] 2.273,04 2.364,49 | 2.411,00 | 245912| 2.508,85 | 2.555,57 | 2.609,91 PNE-III | 250404 | 255376 | 260509] 2.656,44 | 2.709,37 | 2.763,90 | 281844 | 2.874,59 | 293234 | 2.991,69 PNM-IV 3.259,58 | 3.325,35 | 3.391,12 | 3.458,49 | 3.527,47 | 3.598,05 | 3.670,24 | 3.744,03 | 3.819,42 | 3.896,42 | [PND-V 4.241,31 | 4.326,32 | 4.412,94 | 4.501,17 | 4.591,01 | 4.682,44 | 4.775,47 | 4.871,72 | 4.969,57 | 5.069,03 PNMN-I - Magistério PNS-Il - Graduação - Nível Superior PNE-IIl - Especialização PNM-IV - Mestrado PND-V - Doutorado