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norma nº 2061/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
native_id3375

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS |
GABINETE DO PREFEITO |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 |
LEI Nº 2.061, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base no que determina os arts. 40 a 43, seus incisos e parágrafos, da
Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional, à Lei Municipal nº 2.015, de 01º de março de 2012, Orçamento Geral do
Município de Currais Novos — Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 1.221.440,00 (hum
milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais), para a rubrica a seguir
especificada:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1049 — AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO
FONTE 107 —- RECURSOS DO FNDE
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$
1.221.440,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais)
Art. 2º - Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional, citado no art. 1º
desta Lei, o incremento na receita do município no valor de R$ 1.221.440,00 (hum milhão, duzentos
e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) oriundo de transferência do Ministério da Educação
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na classificação orçamentária de Receita a
seguir:
2 — Receitas de Capital
2.5 — Outras Receitas de Capital
2.5.9 — Outras Receitas de Capital
2.5.9.1 — Outras Receitas de Capital......................i, R$ 1.221.440,00 (hum milhão,
duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores, retroagindo os seus efeitos legais a 01º de julho de
2012.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 13 de agosto de 2012.
ERALDO G MES E OLIVEIRA E
/ Prefeito Municipal

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