| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS | GABINETE DO PREFEITO | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 | LEI Nº 2.061, DE 13 DE AGOSTO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com base no que determina os arts. 40 a 43, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, à Lei Municipal nº 2.015, de 01º de março de 2012, Orçamento Geral do Município de Currais Novos — Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 1.221.440,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais), para a rubrica a seguir especificada: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 1049 — AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO FONTE 107 —- RECURSOS DO FNDE 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 1.221.440,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) Art. 2º - Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional, citado no art. 1º desta Lei, o incremento na receita do município no valor de R$ 1.221.440,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) oriundo de transferência do Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na classificação orçamentária de Receita a seguir: 2 — Receitas de Capital 2.5 — Outras Receitas de Capital 2.5.9 — Outras Receitas de Capital 2.5.9.1 — Outras Receitas de Capital......................i, R$ 1.221.440,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores, retroagindo os seus efeitos legais a 01º de julho de 2012. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 13 de agosto de 2012. ERALDO G MES E OLIVEIRA E / Prefeito Municipal