| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico para consultas com pacientes idosos e pessoas com deficiência, cadastrados nas unidades de saúde do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ss CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ss LEI Nº 2.070, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO PARA CONSULTAS COM PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 014/2012 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon que Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico para consultas com pacientes idosos e pessoas com deficiência, cadastrados nas unidades de saúde do município de Currais Novos e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 14/08/2012. PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei. Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do Município. Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. Art. 3º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Unico de Saúde (SUS). Art. 5º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população, material indicativo conteúdo da lei. / Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas 4“ ] visando à implantação e ao cumprimento das disposições desta lei. SO) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 10 de outubro de 2012. Marinaldo Francisco Gabriel Soares ' Presidente