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norma nº 2070/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaEstabelece a possibilidade do agendamento telefônico para consultas com pacientes idosos e pessoas com deficiência, cadastrados nas unidades de saúde do município de Currais Novos, e dá outras providências.
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ss CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ss
LEI Nº 2.070, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO PARA
CONSULTAS COM PACIENTES IDOSOS E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CADASTRADOS
NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo
artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o
Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº
014/2012 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon que Estabelece a
possibilidade do agendamento telefônico para consultas com pacientes idosos
e pessoas com deficiência, cadastrados nas unidades de saúde do município
de Currais Novos e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo
Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 14/08/2012.
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades
especiais poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde
do Município.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se idoso a pessoa que comprovar
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 3º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas
Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou o cartão
do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 5º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população,
material indicativo conteúdo da lei.
/
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas 4“ ]
visando à implantação e ao cumprimento das disposições desta lei. SO)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 10 de outubro de 2012.
Marinaldo Francisco Gabriel Soares
' Presidente

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