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norma nº 2071/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaTorna obrigatória a colocação de placas em braile na entrada dos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, parques e áreas de lazer públicas de Currais Novos, e dá outras providências.
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S Q ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SS XD CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
O — CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
LEI Nº 2.071, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS
EM BRAILE NA ENTRADA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, PARQUES E ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS
DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º
da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não
chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 015/2012 de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Alves Othon que torna obrigatória a colocação de placas em braile na
entrada dos órgãos públicos municipais da administração direta e indireta, parques e
áreas de lazer públicas do município de Currais Novos e dá outras providências, aprovado
à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia
14/08/2012.
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Os órgãos e entidades públicos municipais da administração direta e indireta
ficam obrigados a inserir placas de informações em braile em suas entradas sobre horários de
funcionamento, atribuições legais, pagamentos de taxas e localização de escadas, rampas e
elevadores, acessam a instalações sanitárias dentre outras, para garantir a acessibilidade de
pessoas com deficiência visual.
Art.2º - Os parques e áreas de lazer públicos localizados no Município também ficam
obrigados a colocar placas de informações em braile sobre o tipo de diversão oferecida no
local, horários de funcionamento, dimensionamento da área, acesso por escadas, rampas ou
elevadores, instalações sanitárias, dentre outras.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 10 de
outubro de 2012.
fps
cisco Gabrie, FAR

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