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norma nº 2072/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Comitê para solucionar conflitos decorrentes de concursos públicos no município de Currais Novos e dá outras providências.
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D CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
ES 5] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
e) We ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
LEI Nº 2.072, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMITÊ
PARA SOLUCIONAR CONFLITOS DECORRENTES DE
CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º
da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não
chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 020/2012 de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Alves Othon que autoriza o município formar Comitê Técnico para
solucionar conflitos decorrentes de concursos públicos realizados no âmbito de Currais
Novos e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara
Municipal na sessão ordinária do dia 14/08/2012.
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Administração
Pública Municipal, o Comitê Técnico para solucionar conflitos decorrentes de concursos
públicos realizados pelo Município de Currais Novos, na forma dos demais artigos.
Art. 2º - O comitê a que se refere o artigo primeiro tem por objetivo solucionar os
conflitos decorrentes da interpretação dos Editais de concursos públicos realizados pelo
Município de Currais Novos, bem como procedimentos relativos à convocação, habilitação,
nomeação e investidura no cargo.
Art. 3º - Cabe ao comitê, receber, analisar e decidir sobre todos os recursos
interpostos por candidatos, desde a publicação do Edital até o término da validade do concurso
público.
Art. 4º - O comitê será constituído por sete integrantes, obedecendo a seguinte
composição:
I— Um representante do Executivo Municipal indicado pelo Prefeito;
II — Um representante da Comissão Executiva do Concurso Público;
HI — Um representante da Procuradoria Geral do Município, designado pelo
Procurador Geral do Município;
IV — Um representante da entidade de classe dos servidores municipais do cargo ou,”
dos cargos para os quais está sendo realizado o concurso público; N
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal; 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
V — Um representante do Ministério público Municipal designado pelo Ministério
Público;
VI — Um representante da Câmara Municipal de Currais Novos/RN;
VI — Um representante do Conselho Regional Profissional ou, na inexistência deste,
um representante da entidade de classe representativa dos servidores públicos ocupantes do
cargo para o qual está sendo feito o concurso.
Art. 5º - A composição do comitê e seus integrantes serão divulgados no mesmo
instrumento convocatório do concurso público.
Art. 6º Fica vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um comitê
quando estiverem em funcionamento ao mesmo tempo.
Art. 7º - A interposição de recursos junto ao Comitê não exclui o direito de recorrer ao
Poder Judiciário.
Art. 8º - Os procedimentos a serem adotados para indicação dos integrantes do
Comitê, funcionamento do Comitê e demais regulamentos serão realizados por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 10 de
outubro de 2012.
C Marina Francisco Gabriél
PRESIDENTE

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