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norma nº 2073/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder fardamento escolar gratuito a alunos da rede municipal de ensino no município de Currais Novos e dá outras providências.
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e) G ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
+ ” CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
E CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
3] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
LEI Nº 2.073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER FARDAMENTO ESCOLAR GRATUITO A
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º
da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não
chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 024/2012 de autoria do Vereador
Odon Oliveira de Souza Júnior que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
fardamento escolar gratuito a alunos da rede municipal de ensino no município de
Currais Novos e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da
Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 14/08/2012.
PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer fardamento escolar aos
alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Artigo 2º - O fornecimento que trata este artigo será realizado em até 60 dias contados
do primeiro dia letivo do ano vigente, independente de já terem sido contemplados em anos
ou séries anteriores, bem com, de sua idade, renda familiar, condições de aprendizagem e
local de moradia.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei num prazo de
60 (sessenta) dias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 10 de
outubro de 2012.
E Gab Fam
SIDENTE

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