| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder fardamento escolar gratuito a alunos da rede municipal de ensino no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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e) G ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE + ” CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 3] CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com LEI Nº 2.073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER FARDAMENTO ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 024/2012 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder fardamento escolar gratuito a alunos da rede municipal de ensino no município de Currais Novos e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 14/08/2012. PROMULGA, por sanção tácita, a seguinte Lei. Artigo 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer fardamento escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Artigo 2º - O fornecimento que trata este artigo será realizado em até 60 dias contados do primeiro dia letivo do ano vigente, independente de já terem sido contemplados em anos ou séries anteriores, bem com, de sua idade, renda familiar, condições de aprendizagem e local de moradia. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei num prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 10 de outubro de 2012. E Gab Fam SIDENTE