| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Fixa os sobsídos mensais o Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o períodos de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. |
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3 G ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS D CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 S 3) CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com LEINº 2.074, em 19 de outubro de 2012. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 35, Inciso IV, alínea “hº do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou no prazo legal a sanção ou veto ao Projeto de Lei nº 042/2012 que fixou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio compreendido de janeiro/2013 a dezembro/2016, cujo projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 20/09/2012 e enviado em 21/09/2012 ao Poder Executivo para a devida para sanção, incorrendo em sanção tácita na conformidade do Parágrafo 2º do mesmo Artigo da Lei Orgânica Municipal já mencionado, observada a competência de iniciativa disposta no Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal, Promulga, por omissão de fazê-lo no prazo legal pelo Chefe do Poder Executivo, a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores: [= PREFEITO: escorrega sds R$ 17.550,00 Il — VICE-PREFEITO: . se R$ 8.775,00 Ihi= SECRETÁRIOS: .............sccsscrrseesenssees R$ 4.650,00 Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, em 19 de outubro de 2012. arinaldo Francisco G el Soares Vérí João Jósé da Silva Neto 1º Secretário