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norma nº 2074/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaFixa os sobsídos mensais o Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o períodos de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
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3 G ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
3 CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
D CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
S 3) CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
LEINº 2.074, em 19 de outubro de 2012.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 35, Inciso IV, alínea
“hº do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do artigo 49, Parágrafo 6º
da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não
chancelou no prazo legal a sanção ou veto ao Projeto de Lei nº 042/2012 que fixou
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
quadriênio compreendido de janeiro/2013 a dezembro/2016, cujo projeto foi
aprovado na sessão ordinária do dia 20/09/2012 e enviado em 21/09/2012 ao
Poder Executivo para a devida para sanção, incorrendo em sanção tácita na
conformidade do Parágrafo 2º do mesmo Artigo da Lei Orgânica Municipal já
mencionado, observada a competência de iniciativa disposta no Artigo 29, Inciso V
da Constituição Federal,
Promulga, por omissão de fazê-lo no prazo legal pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31
de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes
valores:
[= PREFEITO: escorrega sds R$ 17.550,00
Il — VICE-PREFEITO: . se R$ 8.775,00
Ihi= SECRETÁRIOS: .............sccsscrrseesenssees R$ 4.650,00
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei,
são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do
município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de
vigência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto
Gama, em 19 de outubro de 2012.
arinaldo Francisco G el Soares
Vérí João Jósé da Silva Neto
1º Secretário

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