| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2012 |
| Date | 2012-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 CURRAIS NOVOS CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 2.075, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0) O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal sem interesse de utilização pela Municipalidade, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal e avaliações imobiliárias em anexo, constando de informações por requerente endereços e áreas a serem doadas. $ 1º — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos para construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse período, comprovada a sua não utilização. 8 2º — A doação ora autorizada será realizada com base no princípio da DISPENSA DE LICITAÇÃO, amparada nos moldes do art. 17 da Lei n.º 8.666 / 1993. O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 26 de outubro de 2012. tí cermiDo GOMES DE OLIVEIRA / “Prefeito Municipal WVdIDINNIA OLIIAIA , BJISAIO SP souos, op 4 HA ZA “ZLOZ SP OJgnyno ap ge (NH) SONON steund ZLOZILEVOO AUO'OZ| = O'S| X LUQ'8 XF ouIeg — y8 o U '0HSg SP 04 "A BINOIN BISA OUHBO [LL ZLOZIGLSTO ;MOO'8EL = WGZ'L| X Q'8 OENEO OPajem Ouleg — oBusue] J29SO "H — eNIS Pp OUINSUIW opjeuibey |'OL zLOcIogcEo OOZ = WQ'OZ X O'OL BuBIA OYUIZIEd — BZNOS Sp Ojuag opor "Y . SsojueS SOP PAIS ueJjBOÇ | '6 Fo TETA TLOZIg9bzo — AUO'S9L = WS'9 X WQ'OL | SP 'H OINIS JQ OuIeg — 06L o'U 'OU)SN|ES BUIN "E OpS9eIA EAIIS EP SOLOS SptajonT | "8 AULV'GOZ = UQ'LL oueoso | TLOCI9L PEL x WOOL (WG'G| X OLL | JOIUNF OPpJE7 08 OUIIXQIA — BIISZOg PSOF JQ Ouleg XI9A BISjeuwuy Sp 9sor | 2 RR: E st o! adia: q ente TEN =” E : E ZLOZI9GE0O AAUOOZ = UIQ0ZX 0/01 | 2P “E OMIS JA Outeg — empedey opjesso "H ENIS ep Sou uos|nuel | “9 = i OJSIN SP “E OIAIIS ZLOZIZEOCO “AUOOZ = WO'0Z X 0/04 | JA Outeg — oupsnies euiN [uoo — epejsloidg "4 EAIIS ep sepueuls 4 ZIN7 | 'S É UIPB'08 = WO9'| LLOZI96E6O X WO'L W9S'6L X UOg'gL BIJSZ9G OIAIIS JQ OMI — BISOYILO OJP9d "A ENIS Ep Blloo 4 epueapa | E UZ9'6PL = UIO'TL LLOZI880EL x Se'zl ig; X WOLTL XF ouleg — ZZ ' ojsnôny OIzIN oupoueg eny SOJSPoIN SP ZIUIA NH | “E 7 E E á ojSIN SP ZLOZILPOCO | — AO'ZEL = WOS'9| X LUQ'8 | EMSZOE OINIS JQ OUIES — eunpedey opjeiso eng ORNBO OJSCD Sp sissy | 7 E WOTZL = WO oLOZIVB880 x UOzE CUOE X WOTL ouysn|es [SoueIy — oyuLgOS Sejes esor eny eyooy opueulsA | '| 08s9901d Op o N OU9119] OP BOLYy ouso | Op 0doJapua SUION PIO OvôvOa VaVd SONIHEIL SOA SOlIVIDIJINIS SOA ovôvias ZLOZ 9P OJqnIno ap 97 ap “0AgNI9XI J9pod-S20'Z ou 197 00-L000/9Z1'60L'80 :dIN/FdNO TVIZ S0PE (PEXXO) XES 9LZZ S0PE (P8XX0) “SuOjaja 1 000-08€'65 :dIO - OJUSO - 06 'ouysnIes zeuo| 'saq Bóeid OLIIdIHA OA ILaINiavo SOAON SIVESNO JC TVdIDINNIA VANLIIIIAA — 3LHON OG JANVHO OS OQ OQVISA