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norma nº 2075/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2012
Date 2012-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do patrimônio público municipal e dá outras providências.
native_id3396

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
CURRAIS NOVOS CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
LEI Nº 2.075, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0) O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal sem interesse de utilização pela
Municipalidade, para fins específicos de moradia, conforme relação nominal e
avaliações imobiliárias em anexo, constando de informações por requerente
endereços e áreas a serem doadas.
$ 1º — Os terrenos ora cedidos terão um prazo de 02 (dois) anos para
construção, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Municipal, após esse
período, comprovada a sua não utilização.
8 2º — A doação ora autorizada será realizada com base no princípio da
DISPENSA DE LICITAÇÃO, amparada nos moldes do art. 17 da Lei n.º 8.666 /
1993.
O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 26 de outubro de 2012.
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cermiDo GOMES DE OLIVEIRA
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