| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$ 40 mil reais, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.652 DE 22 DE JUNHO DE 2021. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais) e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 40, 41, Il e 42, assim como previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Art. 7º da Lei Orçamentária Anual 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2021, no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme a baixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.031 — Fundo Municipal de Saúde. AÇÃO: 2265-Redes de Atenção à Saúde. FUNÇÃO: 10 — Saúde. SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica. PROGRAMA: 0113 — Promoção, Prevenção e Vigilância a Saúde. FONTE DE RECURSOS: 12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. NATUREZA DE DESPESA: 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente. VALOR R$: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, via Emenda Parlamentar nº 11, Portaria 1.922/2020, conforme Ordem Bancária no valor de (R$ 40.000,00), do Deputado Estadual Francisco do PT. Art. 3º - Fica ajustado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2021 (Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020), assim como a Lei Orçamentária Anual —- LOA Exercício 2021 (Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. ( Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 /2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS -RN “ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de Junho de 2021. [ ODON OLIVEIRA DE| SOUZA JÚNIOR Prefeit Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Página 2 de 2