| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Paz - Policiais Agentes da Paz, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 2.079, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A “PAZ — POLICIAIS AGENTES DA PAZ” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública no âmbito do Município de Currais Novos, a “PAZ — POLICIAIS AGENTES DA PAZ”, associação civil de direito sem fins lucrativos, fundada em 14 de fevereiro de 2011, com sede à Rua Operário João Eduardo da Silva, n.º 05 — Bairro Professor Gilberto Pinheiro, Currais Novos — RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.972.206/0001-13 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de Comarca de Currais Novos, no respectivo livro A — XXVIII, fis. 183/188, sob o n.º de ordem 870, datado de 17.09.2012. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” — em 1º de novembro de 2012. é o MK v ? //SERÁLDO GOMES DE OLIVÉIRA (o Prefeito Municipal Proposição do Ver. SILVANO DE ARAÚJO