| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3401 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 2.080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com base no que determina os arts. 40 a 43, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, à Lei Municipal nº 2.015, de 01º de março de 2012, Orçamento Geral do Município de Currais Novos — Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 2.002.000,00 (dois milhões, dois mil reais), para a rubrica a seguir especificada: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2044 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FONTE 103 — RECURSOS DO FUNDEB 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA ............ R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2045 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE 103 — RECURSOS DO FUNDEB 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA .......s R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.022 — FUNDAÇÃO CULTURAL JOSE BEZERRA GOMES 2050 — MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO FONTE 100 —- RECURSOS ORDINÁRIOS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A <a Aid de leito “PREFEITO MUNICIPAL 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 2060 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA .......... R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 07.001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 2100 — MANUTENÇÃO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) 08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1073 —- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FONTE 105 — RECURSOS DO SUS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) 08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1072 — PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL FONTE 105 — RECURSOS DO SUS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA ..............ii. R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) 08 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1025 —- CONTROLE DE ENDEMIAS FONTE 105 — RECURSOS DO SUS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 08 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2074 — PROGRAMA DE AGENTES COMUNIÁRIOS FONTE 105 — RECURSOS DO SUS 319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA ........................ R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE 100 — RECURSOS PRÓPRIOS 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................i R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais) PRE seráldo Gomes de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Art. 2º - Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, citado no art. 1º desta Lei, a anulação no valor de R$ 2.002.000,00 (dois milhões, dois mil reais) oriundos de saldos orçamentários não utilizados contantes na presente Lei Orçamentária vigente para o Exercico de 2012 atéa presente data. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” - em 26 de novembro de 2012. [o beca? G ga ia DE OLIVEIRA re feito Municipal