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norma nº 2080/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id3401

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 2.080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base no que determina os arts. 40 a 43, seus incisos e
parágrafos, da Lei nº 4.320/64, combinados com a Lei Orgânica Municipal, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, à Lei Municipal nº 2.015, de
01º de março de 2012, Orçamento Geral do Município de Currais Novos — Exercício
Financeiro de 2012, no valor de R$ 2.002.000,00 (dois milhões, dois mil reais), para a
rubrica a seguir especificada:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2044 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
FONTE 103 — RECURSOS DO FUNDEB
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA ............ R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2045 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE 103 — RECURSOS DO FUNDEB
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA .......s R$ 370.000,00
(trezentos e setenta mil reais)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.022 — FUNDAÇÃO CULTURAL JOSE BEZERRA GOMES
2050 — MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO
FONTE 100 —- RECURSOS ORDINÁRIOS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 20.000,00 (vinte
mil reais)
A <a
Aid de leito
“PREFEITO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
2060 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA .......... R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais)
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
07.001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
2100 — MANUTENÇÃO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA
FONTE 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 104.000,00 (cento
e quatro mil reais)
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1073 —- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
FONTE 105 — RECURSOS DO SUS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 184.000,00 (cento
e oitenta e quatro mil reais)
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1072 — PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
FONTE 105 — RECURSOS DO SUS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA ..............ii. R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais)
08 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1025 —- CONTROLE DE ENDEMIAS
FONTE 105 — RECURSOS DO SUS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA... R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais)
08 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2074 — PROGRAMA DE AGENTES COMUNIÁRIOS
FONTE 105 — RECURSOS DO SUS
319111 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA ........................ R$ 83.000,00 (oitenta
e três mil reais)
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE 100 — RECURSOS PRÓPRIOS
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................i R$ 703.000,00
(setecentos e três mil reais)
PRE
seráldo Gomes de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional
Suplementar, citado no art. 1º desta Lei, a anulação no valor de R$ 2.002.000,00 (dois
milhões, dois mil reais) oriundos de saldos orçamentários não utilizados contantes na
presente Lei Orçamentária vigente para o Exercico de 2012 atéa presente data.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” - em 26 de novembro de 2012.
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beca?
G ga ia DE OLIVEIRA
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feito Municipal

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