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norma nº 2081/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a 50 mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
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ESTADO DO RIO GRANDE: DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
LEI Nº 2.081, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV,
CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE
2009, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO
LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES, NAS
CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO
MINISTERIO DAS CIDADES.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município de Currais Novos, aprovou e
ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O Executivo do Município de Currais Novos fica autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinadas aos
atendimentos dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV para Municípios com População até 50.000
Habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição
financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela
Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte de
contrapartida que poderá ser financeira, sob forma de recursos, bens ou serviços
economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades
habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos aos beneficiários do
programa.
Art. 3º — O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente
mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público
Municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser
beneficiada pelo PMCMV.
Parágrafo Primeiro - As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a
via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas
municipais.
Parágrafo Segundo - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que
comporte a unidade habitacional do PMCMV e demais especificações técnicas, conforme
determinação do Ministério das Cidades.
(
Ed: o ia co
/ PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º — Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante
ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o
qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se
sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o
atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 5º — O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da
mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município,
após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios nacionais e
municipais do Programa.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” - em 28 de novembro de 2012.
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AL DE OLIVEIRA
/ Préfeito
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Municipal

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