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norma nº 2082/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Muncicipal a criar os cargos de servidores para atender especificamente as ações de atendimento educacional especializado, e dá outras providências.
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Ep Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
bias PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Ea Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
LEI Nº 2.082, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR OS CARGOS DE SERVIDORES
PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE AS
AÇÕES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos/RN, autorizado
a denominar a criar os cargos específicos de servidores para atender, na conformidade do
artigo 37, IX, da Constituição Federal, e nos princípios da legalidade e eficiência da
Administração Pública, as necessidades de interesse público com vistas ao
funcionamento do atendimento educacional especializado, tudo conforme Anexo | desta
Lei, que fica fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2º - As criações dos cargos de que trata o artigo anterior desta Lei, são
destinadas a atender necessidade junto aos programas e ações descritas no artigo
anterior, imprescindivelmente no desenvolvimento das atribuições educacionais do
Município.
Art. 3º - As definições quanto à remuneração, exigências qualificações,
atribuições e encargos de cada cargo criado nos termos desta Lei, serão dispostos nos
termos do concurso público a ser elaborado.
Art. 4º - A nomeação para o preenchimento dos cargos públicos criados nos
termos do art. 1º desta lei deverá ser, obrigatoriamente, precedida de concurso público,
conforme preceituada o art. 37, | e Il, da Carta Magna de 1988.
Parágrafo primeiro — Os servidores ocupantes de tais cargos públicos se
submetem ao Regime Jurídico Unico do Município de Currais Novos, do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo.
Paragrafo segundo- Não há isonomia salarial entre os servidores
pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo e os cargos públicos ora criados,
uma vez que a remuneração destes cargos obedece ao contido nesta Lei.
PA
) 4dá Gomes de Oliveira
/ EFEITO MUNICIPAL
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários no orçamento geral do município para o exercício
2013, oriundos de recursos próprios e dos programas, convênios e projetos pertinentes e
específicos para a ação descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - A celebração de Termo de ajustamento de Conduta celebrado
entre este Município e a 2? Promotoria de Justiça desta Comarca de Currais Novos fica
fazendo parte integrante desta Lei, para fins nele especificados.
Art. 7º - Os cargos citados no anexo da Presente Lei, serão acrescentados
no Grupo Il- Plano de cargos, Técnico Administrativo- Classe III, Lei nº 1164, de 21
de junho de 1990.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 28 de novembro de 2012.
a:
O/GOMES DE OLIVEIRA
/ Prefeito Municipal
CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717
GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00
ANEXO A LEI Nº 2.082, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
RELAÇÃO DE CARGOS
ORDEM DENOMINAÇÃO VAGAS
1. Instrutor e Intérprete de libras 06
2. Guia Intérprete 03
3. Cuidador 04
4. Auxiliar pedagógico 04
5. Instrutor de Braille 02
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