| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Muncicipal a criar os cargos de servidores para atender especificamente as ações de atendimento educacional especializado, e dá outras providências. |
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Ep Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE bias PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Ea Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 LEI Nº 2.082, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS DE SERVIDORES PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE AS AÇÕES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos/RN, autorizado a denominar a criar os cargos específicos de servidores para atender, na conformidade do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e nos princípios da legalidade e eficiência da Administração Pública, as necessidades de interesse público com vistas ao funcionamento do atendimento educacional especializado, tudo conforme Anexo | desta Lei, que fica fazendo parte integrante da mesma. Art. 2º - As criações dos cargos de que trata o artigo anterior desta Lei, são destinadas a atender necessidade junto aos programas e ações descritas no artigo anterior, imprescindivelmente no desenvolvimento das atribuições educacionais do Município. Art. 3º - As definições quanto à remuneração, exigências qualificações, atribuições e encargos de cada cargo criado nos termos desta Lei, serão dispostos nos termos do concurso público a ser elaborado. Art. 4º - A nomeação para o preenchimento dos cargos públicos criados nos termos do art. 1º desta lei deverá ser, obrigatoriamente, precedida de concurso público, conforme preceituada o art. 37, | e Il, da Carta Magna de 1988. Parágrafo primeiro — Os servidores ocupantes de tais cargos públicos se submetem ao Regime Jurídico Unico do Município de Currais Novos, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo. Paragrafo segundo- Não há isonomia salarial entre os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo e os cargos públicos ora criados, uma vez que a remuneração destes cargos obedece ao contido nesta Lei. PA ) 4dá Gomes de Oliveira / EFEITO MUNICIPAL Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários no orçamento geral do município para o exercício 2013, oriundos de recursos próprios e dos programas, convênios e projetos pertinentes e específicos para a ação descrita no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - A celebração de Termo de ajustamento de Conduta celebrado entre este Município e a 2? Promotoria de Justiça desta Comarca de Currais Novos fica fazendo parte integrante desta Lei, para fins nele especificados. Art. 7º - Os cargos citados no anexo da Presente Lei, serão acrescentados no Grupo Il- Plano de cargos, Técnico Administrativo- Classe III, Lei nº 1164, de 21 de junho de 1990. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN — Palácio “Prefeito Raul Macedo”, 28 de novembro de 2012. a: O/GOMES DE OLIVEIRA / Prefeito Municipal CURRAIS NOVOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 GABINETE DO PREFEITO - 08.109.126/0001-00 ANEXO A LEI Nº 2.082, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. RELAÇÃO DE CARGOS ORDEM DENOMINAÇÃO VAGAS 1. Instrutor e Intérprete de libras 06 2. Guia Intérprete 03 3. Cuidador 04 4. Auxiliar pedagógico 04 5. Instrutor de Braille 02 PRE, / TO MUNICIPAL GERAL cons é sam Í