| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Altera os incisos I, II e III do art. 1º da Lei 1.495, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre a instalação e relocalização de postos de combustíveis e de lavagem de veículos no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00 LEI Nº 2.084, DE DEZEMBRO DE 2012. ALTERA OS INCISOS |, Il E Ill DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.495/99, QUE DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DE PosTOS DE COMBUSTÍVEIS E DE LAVAGEM DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os Incisos |, Il e Ill do Artigo 1º da Lei nº 1.495 de 14/06/1999, passam a ter as seguintes redações: | — A instalação do Posto de Abastecimento de Combustíveis e de Lavagem de Veículos em relação a hospitais, escolas, creches, quarteis, templos religiosos e asilos, ficará obrigatoriamente, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; H — A construção deverá ser feita em terreno, cuja área seja compatível e devidamente aprovada pelo órgão nacional de fiscalização competente; HI — Situar-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros entre um posto congênere. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 07 de dezembro de 2012. ns O Asa ERALDO GOMES'DE OLIVEIRA AR Prefeito Unicipal Proposição do Ver. Gilberto Eugênio de Barros Lins.