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norma nº 2084/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaAltera os incisos I, II e III do art. 1º da Lei 1.495, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre a instalação e relocalização de postos de combustíveis e de lavagem de veículos no município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000
CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714
GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00
LEI Nº 2.084, DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA OS INCISOS |, Il E Ill DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 1.495/99, QUE DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO
E RELOCALIZAÇÃO DE PosTOS DE
COMBUSTÍVEIS E DE LAVAGEM DE VEÍCULOS NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições legais e atendendo iniciativa do Poder Legislativo Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Incisos |, Il e Ill do Artigo 1º da Lei nº 1.495 de 14/06/1999, passam a
ter as seguintes redações:
| — A instalação do Posto de Abastecimento de Combustíveis e de Lavagem de
Veículos em relação a hospitais, escolas, creches, quarteis, templos religiosos e asilos,
ficará obrigatoriamente, a uma distância mínima de 100 (cem) metros;
H — A construção deverá ser feita em terreno, cuja área seja compatível e
devidamente aprovada pelo órgão nacional de fiscalização competente;
HI — Situar-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros entre um posto
congênere.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 07 de dezembro de 2012.
ns O Asa
ERALDO GOMES'DE OLIVEIRA AR
Prefeito Unicipal
Proposição do Ver. Gilberto Eugênio de Barros Lins.

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