| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Paizinho Maria - AMBAPAM e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Praça Des Tomaz Salustino , 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405 2717/ Fax: (0xx84) 3405 2714 GABINETE DO PREFEITO -— 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS LEI Nº 2.086, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PAIZINHO MARIA - AMBAPAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PAIZINHO MARIA - AMBAPAM.”, associação civil autônoma, de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 22 de outubro de 2011, com sede provisória na Avenida 13 de maio nº 345, Bairro Paizinho Maria - Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 17.140.977/0001-07 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede de Comarca de Currais Novos no respectivo livro A- XXVIII, fis. 189/190, sob o nº de ordem 871 (Ata de Fundação) e 191/201 sob o nº de ordem 872 (Estatuto da Associação) datados de 01/11/2012 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. — em 07 de dezembro de 2012. lj 7 Vol Gg IZAUA LL ERALDO GOMES D . OLIVEIRA — Prefeito Municipal Proposição do. Ver. Marinaldo Francisco Gabriel Soares.