| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 AR GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | | | | LEI Nº 2.095/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR E EQUIPARAR AO SALÁRIO MÍNIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2013, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN- Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, 28 de fevereiro de 2013. VY / JO vIL DA CUNHA | Préfeito Municipal o PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES ANEXO I GRUPO I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE PA: 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 E B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 [6 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 Padrão/Nível 1 VÁ 3 4 E) CLASSE A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 H B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 U 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 nr B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 É 678,00 678,00 678,00 678,00 | 678,00 Cro Joés vis é Cunha” Preísiro )y na (E U39.455.024-20 ANEXO II PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível | 1 2 3 4 5 CLASSE D 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 I E 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 F 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 H E 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 F 678,00 678,00 ; 678,00 678,00 678,00 Padrão/Nível 1 PÁ 3 4 5 CLASSE D 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 HI E 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 F 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 ANEXO IH FUNÇÕES GRATIFICADAS "SÍMBOLO VENCIMENTO É CRGM 242,41 FG-2 E 181,8] José Vilt Cunha refe: etunicipal PF U3va59024-20 7 ANEXO HI PLANO DE CARGOS — NÍVEL SUPERIOR GRUPO HI Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE H 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 I I 678,00 678,00 | 678,00 678,00 678,00 J 678,00 678,00 | 678,00 678,00 678,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE H 524,12 533,59 | 543,19 553,12 562,48 pol I 573,40 583,82 594,48 * 605,38 620,45 J 627,19 639,29 649,83 663,05 675,27 Padrão/Nível 1 2 3 4 T 5 CLASSE H 348,41 355,32 360,39 | 366,54 372,91 NI I 379,33 386,40 392,79 399,42 406,36 J 413,48 420,69 428,13 435,68 443,45 / RS po Jos Vióm da Cunha ref A Muniipat, PE U39.455.024-20 ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL Cc-2 756,75 1.135,12 1.891,87 Cc-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 276,35 414,50 690,85 [ CC-5 271,20 406,80 678,00 Cc-10 271,20 406,80 | 678,00 [) CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 276,35 414,50 690,85 CE 271,20 406,80 678,00 CC-6 271,20 406,80 678,00 Cc 271,20 406,80 678,00 Cc-8 271,20 406,80 | 678,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA o SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL CC-9 271,20 406,80 678,00 CC-10 271,20 406,80 678,00 | Cc-tl | 271,20 406,80 678,00