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norma nº 2095/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id3412

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
AR GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
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LEI Nº 2.095/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR E EQUIPARAR AO SALÁRIO
MÍNIMO A CARGOS ESPECÍFICOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a
partir do dia 1º de janeiro de 2013, o valor dos salários dos cargos específicos dos
servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único — Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da
Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário
mínimo.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
retroagindo seus efeitos legais, ao 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN- Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, 28 de fevereiro de 2013.
VY /
JO vIL DA CUNHA
| Préfeito Municipal
o
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
ANEXO I
GRUPO I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE PA: 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
E B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
[6 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
Padrão/Nível 1 VÁ 3 4 E)
CLASSE A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
H B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
U 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
nr B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
É 678,00 678,00 678,00 678,00 | 678,00
Cro
Joés vis é Cunha”
Preísiro )y na
(E U39.455.024-20
ANEXO II
PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Padrão/Nível | 1 2 3 4 5
CLASSE D 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
I E 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
F 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
H E 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
F 678,00 678,00 ; 678,00 678,00 678,00
Padrão/Nível 1 PÁ 3 4 5
CLASSE D 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
HI E 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
F 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
ANEXO IH
FUNÇÕES GRATIFICADAS
"SÍMBOLO VENCIMENTO
É CRGM 242,41
FG-2 E 181,8]
José Vilt Cunha
refe: etunicipal
PF U3va59024-20 7
ANEXO HI
PLANO DE CARGOS — NÍVEL SUPERIOR
GRUPO HI
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE H 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00
I I 678,00 678,00 | 678,00 678,00 678,00
J 678,00 678,00 | 678,00 678,00 678,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE H 524,12 533,59 | 543,19 553,12 562,48
pol I 573,40 583,82 594,48 * 605,38 620,45
J 627,19 639,29 649,83 663,05 675,27
Padrão/Nível 1 2 3 4 T 5
CLASSE H 348,41 355,32 360,39 | 366,54 372,91
NI I 379,33 386,40 392,79 399,42 406,36
J 413,48 420,69 428,13 435,68 443,45
/ RS po
Jos Vióm da Cunha
ref A Muniipat,
PE U39.455.024-20
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
Cc-2 756,75 1.135,12 1.891,87
Cc-3 550,66 825,96 1.376,62
CC-4 276,35 414,50 690,85
[ CC-5 271,20 406,80 678,00
Cc-10 271,20 406,80 | 678,00
[) CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 276,35 414,50 690,85
CE 271,20 406,80 678,00
CC-6 271,20 406,80 678,00
Cc 271,20 406,80 678,00
Cc-8 271,20 406,80 | 678,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
o SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
CC-9 271,20 406,80 678,00
CC-10 271,20 406,80 678,00
| Cc-tl | 271,20 406,80 678,00

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