| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar e equiparar ao salário mínimo dos professores da rede municipal de ensino e funcionários efetivos e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UR GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 2.096/2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A| REAJUSTAR (o) SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 7,97% (sete, noventa e sete por cento), a partir do dia 1º de fevereiro de 2013, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores do Magistério Municipal e dos funcionários de carreira do grupo Il e III, conforme tabelas em anexo. Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao 1º de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN- Palácio a Raul Macêdo”, 28 de fevereiro de 2013. JOSE ULTON DA CUNHA Prefeito Municipal PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES ANEXO I GRUPO I [E Padrão/Nível | 1 2 3 4 5 q) CLASSE A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 I B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 Ao E 678,00 678,00 | 678,00 678,00 678,00 Ea Padrão/Nível TA 2 3 4 Sa: CLASSE A 678,00 Iã 678,00 678,00 678,00 678,00 W B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 É C 678,00 678,00 | 678,00 678,00 678,00 Padrão/Nível | 1 5) 3 4 5 CLASSE A 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 WI B 678,00 678,00 678,00 678,00 678,00 C 678,00 | 678,00 678,00 678,00 678,00 ANEXO 1 PLANO DE CARGOS — TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE | D 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 I E 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 F 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 732,00 | 732,00 732,00 732,00 732,00 KM E 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 F 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 Padrão/Nívei | ESE E O 3 4 5 CLASSE D 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 HI E 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 | F 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 fg ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG-1 242,41 FG-2 181,81 ANEXO HI PLANO DE CARGOS — NÍVEL SUPERIOR GRUPO HI Padrão/Nível 1 ); 3 4 5 CLASSE H 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 I I 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 J 732,00 732,00 732,00 732,00 732,00 ii Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE | H 565,89 576,12 586,48 597,20 607,31 N I 619,10 630,35 641,86 653,63 669,90 J 677,82 690,24 701,62 715,90 729,09 Padrão/Nível 1 Ê 2 3 4 5 CLASSE H 376,18 383,64 389,11 395,75 402,63 HI I 409,56 417,20 424,10 421,25 438,15 J 446,43 454,22 462,25 470,40 478,19 escuna refe)» nicipaí E u59.405.024-20 ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL coz 765,15 1.135,12 [ 1.891,87 i CC-3 550,66 825,96 1.376,62 Cc-4 276,35 414,50 690,85 CC-5 271,20 406,80 678.00 Cc-10 271,20 | 406,80 678,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL Cc-4 276,35 414,50 690,85 Cos 271,20 406,80 678,00 CC-6 271,20 [ 406,80 678,00 CC.7 271,20 406,80 678,00 [ CC-8 271,20 406,80 678,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA [ "SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL CC-9 271,20 406,80 678,00 CC-10 271,20 406,80 678,00 CC-II 271,20 406,80 678,00 a Cunha “unicipal 024-20 OZ-pan'coraen tedioju; eu o go) euuno RES 06'sbz Jo6'697 [s2'6c9 [56/2857 [590657 [0208bz [or'verz [500607 [09 Che T OL IGT VISIHOH OlsyivS] voor lvoior Jogo, Jus, Jorer Jevor Joca, [uz Joez, Jeoz VINVAHOH AaNd € OJVEOLNOA - II Ob Liz [as'o90 [S0'620% [06'686'1 [570567 [562161 [SU 5161 [0/6681 [52T081 [SL Z9ZT VISTHOH OlNyAVS vosi lec'st [eo [pipi |oypl Izyti JogeL Jogei loce, Ís0gL VINVIVHOH I ArWNd € OQVELSIIN - || HOSSIJONA s0vz9L [591651 [090951 Do srs" lspgop, ini Og'Lbb'| [sb CLP [or'Sec [or g5ET VISIHOH ONyIVS coz Joru Josi leer [ui Jogo, Jogo, [moi Jozo. Jocoi VINVAVEOH lliraNd € OySvzNvioadsa =| Oe vivi [oho0€'1 [0p66€'1 [5b'zee'4 Jog'00E% [51 Lc [or'Gsc [oz VEZ [08907 JoszaL + VISIHOH OU TVS pro Jo lo lie Jogo Jovo Joe Jo Je Jos VINVIEOH I-SNd €OyôvnavES =| 1 = — | Hossaaoua Os'gzi't [00'101', [or's80'1 Jos'teo'1 [5sEho", [oc'Ezo1 [5000 [os Tea Jogtos Joosrê VISIHOH Omyivs | ER oe Joco lo Jogr TJerz Jogz Jevz Jozz Joiz ooz VINVAVEOH ENANd € OICAW ONISNA — r H 5) ã ER MS RR v | 3AIN | assvo [e 24 SL EL ve a E 0 SONV/OHNVEVEL aq OdOluad ORIALSIDVI 0d ORIV'TYS VIAMVIL