| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com o Cactus Moto Clube. |
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É Estado do Rio Grande do Norte R Prefeitura Municipal de Currais Novos oa? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 & PULA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.097/2013, DE 08 DE MARÇO DE 2013. AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, FORMALIZAR CONVÊNIO COM O CACTUS MOTO CLUBE. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, Considerando que o XI CACTUS MOTO FEST já está inserido no calendário turístico de Currais Novos; Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as Entidades ou Organizações diversas para um melhor incremento, principalmente, no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 41º - Fica O Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a formalizar convênio com o CACTUS MOTO CLUBE, inscrito no CNPJ sob nº 06.227.416/0001-23, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente incrementa o potencial turístico de Currais Novos com a promoção do Cactus Moto Fest, cujo evento irá realizar pela 11º edição e ano consecutivo na nossa cidade. Art. 2º - O convênio formalizado por esta Lei, tem por objetivo primordial incentivar a realização do XI CACTUS MOTO FEST previsto para os dias 08, 09 e 10 de março de 2013; evento motociclístico de alto significativo para o turismo esportivo que já integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do município, notadamente no período de baixa estação. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem aplicados na realização do evento destinados a cobrir as Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LUA GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio Grande do Norte | = Ea despesas decorrentes de instalação de palco, serviços de som e atrações musicais, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária. Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário. Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais oriundas desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº 2094, de 4 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o orçamento geral do município de exercício 2013, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento. Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei, fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de março de 2013. JOSE VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal” / ) ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CACTUS MOTO CLUBE, REALIZADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às 20:00 horas, em sua sede sito à Avenida Dr. Sílvio Bezerra de Melo, 38 - Centro, nesta cidade de Currais Novos RN, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os associados do Cactus Moto Clube, Por aclamação, assumiu a presidência dos trabalhos o sócio Jadson Gomes de Araújo, que convidou a mim, Nerival Araujo Junior, para secretariar a sessão, o que de pronto aceitei. Verificada a existência de quorum suficiente para funcionamento em primeira convocação, em seguida, a pedido do presidente, foi lido o Edital de Convocação para a presente Assembléia Geral, que tem o seguinte teor: Edital de Convocação: Nos termos do que dispõe o Estatuto Social, ficam convocados os associados do Cactus Moto Clube para a Assembléia Geral Ordinária que realizar-se-á no dia 27/12/2012, às 20:00 horas, em sua sede, com a seguinte ordem do dia: Eleição da diretoria e conselho fiscal para o biênio de 2013/2014. Currais Novos RN, 05 de novembro de 2012: Jadson Gomes de Araújo — presidente. Iniciando os trabalhos, o presidente solicitou que fossem lida a nominata das chapas previamente inscritas, o que foi informado que somente uma chapa havia sido inscrita, sendo a seguir nominada: para os seguintes cargos: Bernardo Moreira de Souza Neto — Presidente, Javas Pires de Araújo Sobrinho — Diretor Administrativo, Silvestre Emanuelde Azevedo Furtado — Diretor Financeiro, Suélio Brasileiro de Araújo —Diretor Social e de Eventos; para o conselho fiscal os segintes titulares :Geneton Henrique Araújo, Avelino dos Santos e José Augusto Pereira Galvão, para membros suplentes: Nerival Araújo Junior, João Batista Guimarães e Luiz Wanderley Abreu. Finda a leitura da chapa inscrita, o presidente submeteu a votação pela Assembléia, o que foi feito por aclamação, tendo sido aprovado por unanimidade dos presentes. A seguir o presidente declarou eleitos os membros da diretoria e do conselho fiscal para o biênio 2013/2014: Sendo assim compostos: Diretoria: para o cargo de presidente o Sr. Bernardo Moreira de Souza Neto, brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF-MF pelo nº 211.856.204-78 e identidade nº 1.785.426/SSP-RN; Diretor Administrativo o Sr. Javas Pires Araújo Sobrinho, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à Rua Rosildo Pereira, 180 — bairro Parque Dourado, inscrito no CPF pelo nº 538.749.604-63 e identidade nº 898.268/SSP-RN; para o cargo de Diretor Financeiro o para o cargo de Diretor Social e de Eventos o Sr. Suélio Brasileiro de Araújo, brasileiro, casado, protético, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à Rua Francisco Vilar de Araújo, 60 — bairro JK, inscrito no CPF pelo nº 343.301.784-00 e identidade nº 152.351/SSP-RN; para membros do Conselho Fiscal como titulares os Srs. Geneton Henrique Araújo, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em Currais Novos à Rua Governador Dix-Sept Rosado, 213, bairro Centro, inscrito no CPF-MF pelo nº 413.603.974-34 e identidade nº 1.110.108/SSP-RN, Avelino dos Santos, brasileiro, divorciado, fucionário público federal, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à Rua bitonia salustino,16 parque dourado — inscrito no CPF pelo nº 229.440.954-04 e identidade nº 291.418-RN; José Augusto Pereira Galvão, brasileiro, divorciado, funcionário público, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à Avenida Coronel José Bezerra, 177 — bairro Centro, inscrito no CPF pelo nº 199.763.054-00 e identidade nº 366.613/SSP-RN para membros suplentes os Srs. João Batista Guimarães, casado, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à Av. Coronel José Bezerra, 203 — bairro Centro, inscrito no CPF- pelo nº 090.564.164-72 e identidade nº 254.574 e Luis Wanderley Abreu, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à:Avenida Dr. Sílvio Bezerra de Melo, S/N — bairro Centro, inscrito no CPF-MF pelo nº 465.888.254-04 e identidade nº 666.171/SSP-RN. Nerival Araújo Junior, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado em Currais Novos RN, à Av. Dix-Sept Rosado, 98 — inscrito no CPF pelo nº 736.204.084-91 e identidade nº1,794.255; O presidente, após cumprimentar os eleitos, deu-lhes posse imediata para o mandato correspondente ao biênio 2013/2014. A seguir facultou a palavra a qualquer dos presentes. Como ninguém quis fazer uso da mesma, O presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, o que eu como secretário o fiz e, após reiniciados os trabalhos, a mesma foi lida e “ aprovada e segue assinada pelo presidente da Assembléia, por mim, secretário ad hoc, e por todos os demais presentes. Currais Novos RN, 27 de dezembro de 2012. Assinaturas: José Augusto Galvão Pereira Suélio Brasileiro de Araújo Silvestre Emanoel de Azeve Jean Marcos Garcia Aires Luiz Wanderley Abreu Bernardo Moreira de Souza Neto Ávelino dos Santos Manoel Marcelino Gomes Junior Hélder de Medeiros Araújo Antonio Pinheiro Neto Junior X 5 José Pajeú Oliveira Junior Walter da Costa Dantas % CARTÓRIO MADEIR. 230 FRA Currais Nepos A Notas eme AVERBAÇÃO PROTOCCLADA Sabor? )45 AVERBADA HOJE no livro e ' EV, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ê margem do registro nº Fis, QUE CER Currais Novos, g4 de ERTRIO A 20713 (o CACTUS MOTO CLUBE 1º CARTÓRIO DE NOTAS ovos = Rio G. do Norte ESTATUTO SOCIAL RAS blico BETÂNIA C Guimarães MELL Javas de Macégo CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS. lucrativos, de caráter social, cultural e recreativo, com personalidade jurídica distinta da des: associados, os quais não respondem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas. Art. 2º - O CACTUS MOTO CLUBE tem sua sede e foro na cidade de Currais Novos — RN, sendo o seu prazo de duração por tempo indeterminado. Art. 3º- O CACTUS MOTO CLUBE tem como finalidade: 1- Promover a fraternidade e cooperação entre os motociclistas, defendendo no âmbito de suas atribuições a boa imagem do motociclista; H — Promover reuniões, encontros e passeios de natureza festivos ou não, relacionados ao motociclismo; IH - Participar, sempre que possível, de atividades sociais e cívicas; IV - A prestação, sempre que possível, de serviços sociais e filantrópicos às comunidades e pessoas carentes; CAPÍTULO HH DOS ASSOCIADOS Art. 4º - O quadro social, formado por pessoas fisicas, possui número ilimitado de sócios, sendo composto pelas seguintes categorias: I- Sócio Titular — representado pela pessoa física que tiver sua proposta aceita na forma deste Estatuto e do Regimento Interno; I — Sócio Dependente — representado pelo cônjuge e filhos do Sócio Titular. Art. 5º - A admissão de novos sócios está condicionada aos seguintes requisitos: I- Apresentação prévia por qualquer um dos Sócios Titulares; NH — Aprovação pela Assembléia Geral; Parágrafo único — após a aprovação pela Assembléia Geral, o candidato permanecerá, por um período mínimo de 3 (três) meses, em caráter provisório e experimental, e somente após, não lhe sendo atribuído 2 nenhum impedimento ou restrição, será aceito como Sócio Titular, podendo então receber o BRAZÃO do CACTUS MOTO CLUBE. CAPÍTULO HH DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Art. 6º - São órgãos de administração do CACTUS MOTO CLUBE, hierarquicamente assim Nor. 1. CARTÓRIO DE NOTAS TD JOÃO BATISTA, GUIMARÃES (3 ária BETÂNIA C. Guimares 'WENDELL Javas de Macédo marco DANILLO A. Guimarães Substitutos I- A Assembléia Geral; HW — O Conselho Diretor; II — O Conselho Fiscal. por todos os Sócios Titulares, e, dentro dos limites da Lei e do presente Estatuto, todas as suas decisões e deliberações vinculam a todos os sócios, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 8º - A Assembléia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com o horário e local definidos, mediante comunicação por edital, carta, correio eletrônico ou pessoalmente a cada um dos sócios. Parágrafo único — poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes, ou ainda, por 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo dos seus direitos sociais, após uma solicitação não atendida, devendo ser presidida por um sócio escolhido na ocasião. Art. 9º - Não poderá participar da Assembléia Geral o sócio que: I— Tenha sido admitido após a sua convocação; H — Que não esteja em pleno gozo de seus direitos e rigorosamente em dia com as suas obrigações sociais. Art. 10 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre os assuntos constantes no edital de convocação ou do meio utilizado para comunicação da mesma. Art. 11 - É de competência exclusiva da Assembléia Geral a destituição dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal. Parágrafo único — Ocorrendo a destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização do CACTUS MOTO CLUBE, poderá a Assembléia Geral designar administradores e/ou fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 12 - O “quorum” para instalação da Assembléia Geral será: I— Em primeira convocação com metade mais um dos sócios presentes em condições de votar; 3 H — Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de sócios presentes em condições de votar. SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Art. 13 - A Assembléia Geral ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, deliberará sobre os seguintes assuntos, os quais deverão constar da ordem do dia: 1 Prestação de contas do Conselho Diretor, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal; N — Eleição dos componentes dos Conselhos Diretor e Fiscal, quando for o caso; IH — Outros assuntos de interesse social, excluído os enumerados no artigo 15º deste estatuto. SEÇÃO H DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Art. 14- A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da associação, desde que mencionado no edital de convocação ou do meio utilizado para comunicação da mesma. Art. 15 - É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: 1 — Reforma do estatuto; H - Dissolução voluntária. II — Aprovação de eventuais indicações de pessoas a serem admitidas como sócios titulares. CAPÍTULO V DO CONSELHO DIRETOR Art. 16 - O conselho diretor será composto de 3 (três) Sócios Titulares, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período, distribuídos nos seguintes cargos: I— Diretor Presidente; N — Diretor Administrativo; II — Diretor Financeiro; IV - Diretor Social e de Eventos. Art. 17 - Não poderão compor o Conselho Diretor, parente d Côrselho Fiscal, até o 2º (segundo) grau, consangúíneos ou afins. BE á o : ES Art.18 - Compete ao Conselho Diretor: E ê EB Co as es 4 I - Administrar o CACTUS MOTO CLUBE de acordo com os princípios estatutários e as normas regimentais; H — Traçar as diretrizes gerais do plano de ação do CACTUS MOTO CLUBE; HI - Deliberar, eventualmente, “ad referendum” da Assembléia Geral, sobre moções relativas a motociclistas de outros grupos, bem como a empresas ou entidades que se destacarem na ga ie em favor do motociclismo; IV - Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal quando se fizer necessário; V— Apresentar a Assembléia Geral a proposta de Regimento Interno; VI — Orientar os sócios sobre as normas de convivência dentro do CACTUS MOTO CLUBE e, principalmente, fora dele, quando em viagens ou encontros onde se reúnem outros motociclistas e outros grupos; VII — Analisar reclamações sobre algum sócio, apresentada pelos demais; VII — Fazer, junto ao sócio infrator, as observações que julgar necessária, bem como aplicar as penalidades previstas neste Estatuto e no Regimento Interno; Art. 19 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou de seus outros membros. Art. 20 - Compete ao presidente: I — Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regimentais; D - Representar o CACTUS MOTO CLUBE judicialmente e extra judicialmente, ativa e passivamente; II — Movimentar as contas do CACTUS MOTO CLUBE, juntamente com o Diretor Financeiro; IV - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral. Art. 21 - Compete ao Diretor Administrativo: I — Colaborar com o presidente no exercício de suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e/ou impedimentos; IW - Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pela guarda dos livros, documentos e arquivos pertinentes; NI — Controlar e manter atualizado o registro de matrícula dos sócios; IV — Outras atribuições delegadas pelo Diretor Presidente. Art. 22 - Compete ao Diretor Financeiro: I- Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do CACTUS MOTO CLUBE; WI — Movimentar, juntamente com o diretor presidente, as contas do CACTUS MOTO CLUBE: II — Recolher as contribuições mensais, efetuar os pagamentos e outros recebimentos autorizados; IV — Apresentar ao Conselho Fiscal o balanço de resultado econômico; V — Outras atribuições delegadas pelo Diretor Presidente. Art. 23 — Compete ao Diretor Social e de Eventos: O DE NOTAS io G. do Norte EA GUIMARÃES Público inc Guimarães I- Organizar e promover reuniões e eventos sociais, culturais e recreativos; 'as de Mscêdo 2-0 A. Guimarães H — Responder pela parte de divulgação do CACTUS MOTO CLUBE; HI — Promover o intercâmbio com outros clubes e associações congêneres; CER Ergo 0 IV — Outras atribuições delegadas pelo Diretor Presidente. Certifico que 2 fotocópia está sá CART TORIO DE NOTAS do Norte S a) BANS! GUIMARÃES Maria BETÂNIA C c. “Guimarães 5 É WENDELL Javas de Macêdo [Z. | Marco DANILO A. A Guimarães bo CERTIDÃO DO CONSELHO FISCAL Válido sombn Art. 23 - A administração do CACTUS MOTO CLUBE será fiscalizada paReMANQNEs constituído de 3 (três) membros, todos Sócios Titulares, eleitos anualmente pela Assembléia Gera permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. Art. 24 - Não poderão compor o Conselho Fiscal, parentes entre si e dos membros do Conselho Diretor, até o 2º (segundo) grau, consangúineos ou afins. Art. 25 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário. Parágrafo único — em sua primeira reunião, escolherá dentre os seus membros, um presidente, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos destas. Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal: I — Examinar, semestralmente, os livros, documentos, balancetes e relatórios do Conselho Diretor; W — Apresentar à Assembléia Geral, pelo menos uma vez por ano, relatório de sua apreciação sobre o trabalho do Conselho Diretor. CAPÍTULO VE DOS DEVERES E DIREITOS DOS SÓCIOS Art. 27 - São direitos dos Sócios: I — participar das reuniões, viagens e eventos de caráter social, cultural ou desportivo que envolva o CACTUS MOTO CLUBE; N — participar das Assembléias, podendo, na condição de Sócio Titular, votar e ser votado, desde que em dia com suas obrigações financeiras e estatutárias; NI — propor a admissão de novos sócios, desde que tenha mais de 01 (um) ano na condição de sócio e esteja em situação regular para com o Moto Clube; IV — representar por escrito à Diretoria contra qualquer ato, no âmbito do CACTUS MOTO CLUBE, que julgar lesivo aos seus direitos ou que implique em prejuízo de qualquer natureza, V — utilizar o símbolo do CACTUS MOTO CLUBE em camisetas, motos, coletes, broches, distintivos, blusões e etc, enquanto sócio, e com sua situação regularizada; VI — apresentar os seus dependentes, cônjuges e filhos, os quais na condição de Sócio Dependente, gozarão das mesmas prerrogativas do titular, estando estes também, sujeitos aos direitos e deveres prescritos neste estatuto e no regimento interno; VH — receber camisas, broches, adesivos e outros adereços que tenham sido confeccionados pelo CACTUS MOTO CLUBE, VII — re-ingressar no CACTUS MOTO CLUBE, desde que aprovado em Assembléia Geral, após haverem cessado os motivos da sua exclusão e haver quitado qualquer débito pendente com o CACTUS MOTO CLUBE, em valores atuais. Art. 28 - São deveres dos Sócios: I — primar pelo convívio cordial, afetuoso, agradável e fraternal, visando sempre o companheirismo, amizade e respeito aos demais integrantes do CACTUS MOTO CLUBE; H — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações das Assembléias Gerais, no interesse do CACTUS MOTO CLUBE, NI — honrar suas obrigações financeiras assumidas com o CACTUS MOTO CLUBE, dentro dos prazos estabelecidos; IV — assumir responsabilidade irrestrita pela conduta do candidato a sócio que apresentar, enquanto persistir essa condição; V — possuir e manter atualizada a habilitação legal para ser motociclista; VI respeitar as autoridades de trânsito, suas ordens e as normas delas emanadas; VI — manter sua situação cadastral sempre atualizada junto aa CACTUS MOTO CLUBE; VI — durante as viagens e passeios estar sempre de porte da documentação obrigatória prevista no Código de Trânsito Brasileiro; VII — primar pela assiduidade nas assembléias, reuniões, encontros e similares do interesse do CACTUS MOTO CLUBE, e sempre que possível informar sua impossibilidade de comparecimento. CAPÍTULO VIH DAS PENALIDADES Novos - Rio G. do Norte ÃO BATISTA GUIMARÃES Tabelião Público Art. 29 - Por faltas cometidas, os sócios estão sujeitos às seguintes penalidadesiRTÓRIO DE NOTAS Currais Ni E I— advertência verbal; NI s100 DANILLO A. Guimarães Substitutos IN — advertência escrita; CE CCERTIDA / "ífico que a IN — suspensão; j Spia Ea igina esentabo,Bou ig K É furo IV - exclusão. Cureis Novos, 1 A autenticidade e fisdsiização 7 Art. 30 - Caberá ao Conselho Diretor julgar e aplicar as penas de advertência verbal, advertência escrita, suspensão e exclusão ao sócio infrator, expondo o fato na primeira assembléia extraordinária; Art. 31 - A suspensão será aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) meses de acordo com a gravidade da falta, a critério da Diretoria, e não elide os compromissos financeiros assumidos com a associação, nos seguintes casos: I- a quem infringir as disposições estatutárias; HW —a quem desrespeitar os membros da Diretoria e demais associados; HI — a quem faltar com a devida correção de atitudes nos eventos promovidos pela associação; IV — a quem promover ou fomentar a discórdia entre os associados através de atos que provoquem qualquer tipo de constrangimento grave. Art. 32 - À exclusão ocorrerá quando: I-— infringir qualquer das condições básicas de permanência, previstas no presente estatuto e no regimento interno, e não regularizar sua situação no prazo de 03 (três) meses; H—o associado deixar de pagar suas contribuições mensais por 03 (três) meses consecutivos; HI — tenha sido o associado advertido ou suspenso e que reincida nas mesmas faltas no período de 06 (seis) meses; IV — tenha recebido, por qualguer motivo, reincidente ou não, 03 (três) advertências escritas ou suspensões; a CARTÓRIO DE NOTAS V — permanecer ausente de assembléias e reuniões sociais durante um período de Ses EIS Eea/ASÕES motivo justificado ou sem prévia informação de impossibilidade de presença; TÂNIAC. G ie BETÂNIA C. Guimarõe: ELL Javas de A co DANILLO A. Guimarêes Substitutos Art. 33 - Os casos omissos serão deliberados pela Assembléia Geral. CAPÍTULO IX DAS RECEITAS, DESPESAS E PATRIMÔNIO 7 dad : Art. 34 - As receitas do CACTUS MOTO CLUBE terão como fontes às contribuições mê ashis dos sócios e doações, legados e subvenções de pessoas físicas, jurídicas e de órgãos ou entidades públicos ou privados e as rendas de seu próprio patrimônio ou atividades desenvolvidas. Parágrafo único - em casos relevantes, poderá ser recolhida contribuição extraordinária dos sócios, para à promoção de eventos sociais e atividades filantrópicas ou ainda para custeio de despesas que excedam a disponibilidade financeira do CACTUS MOTO CLUBE, desde que previamente aprovado em assembléia ordinária. Art. 35 — As Despesas se constituem na realização de gastos, visando atender às finalidades institucionais do CACTUS MOTO CLUBE, observadas as disponibilidades orçamentárias. Art. 36 - O patrimônio do CACTUS MOTO CLUBE será constituído de bens móveis e imóveis, recursos financeiros, acervos cultural e artístico, além de outros. Parágrafo único — Os bens imóveis não poderão ser alienados e nem gravados de quaisquer ônus, sem prévia e expressa autorização da Assembléia Geral e aprovados por 2/3 (dois terços) dos votos presentes. CAPÍTULO X DOS LIVROS SOCIAIS E FISCAIS, EXERCÍCIO SOCIAL, CONTABILIDADE E BALANÇO GERAL. Art. 37 - O CACTUS MOTO CLUBE deverá ter, entre outros, facultativos ou obrigatórios, os seguintes livros: I - Registro de matrícula de associados; H - Atas da Assembléia Geral; HH - Atas do Conselho Diretor; IV - Atas do Conselho Fiscal; V - Outros fiscais, sociais e contábeis. Art. 38 - O exercício social é coincidente com o ano civil; Art. 39 - No encerramento do exercício social será elaborado o balanço geral e demais relatórios gerenciais que evidenciem claramente as atividades realizadas pelo Conselho Diretor e o resultado econômico-financeiro do mesmo. Parágrafo primeiro - Para fins fiscais ou gerenciais, o balanço geral poderá ser ainda elaborado quando previsto por legislação específica ou juígado necessário. Parágrafo segundo - Em caso de superávit é vedada a distribuição de valores a qualquer título entre seus associados ou membros dos Orgãos Sociais devendo o mesmo constituir-se em reservas. Parágrafo terceiro - Em caso de déficit o mesmo poderá: I- ser rateado proporcionalmente entre seus associados; ou: H - amortizado das sobras anteriormente verificadas; ou ainda: WI - amortizável em exercícios futuros, a critério da Assembléia Geral. CAPÍTULO XI DO PROCESSO ELEITORAL Es vátiio siamente cpm o sele de autenticidade e liscalização Art. 40 - Todas as eleições processar-se-ão pelo sistema de eleição direta, através do voto pessdal, não se admitindo voto por procuração ou correspondência. Art. 41 - As chapas que desejarem concorrer à eleição para os Conselhos Diretor e Fiscal devem inscrever-se mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretor com no mínimo 30 (trinta) dias antes da data designada para o pleito. ' 9 Art. 42 - As chapas inscritas para a eleição do Conselho Diretor deverão ter a nominata dos seguintes membros especificando-se o cargo de cada um: I - Diretor Presidente; - Diretor Administrativo; IH - Diretor Financeiro; IV - Diretor Social e de Eventos. Art. 43 - Para concorrer ao cargo de Diretor Presidente, o candidato deverá estar no quadro social do grupo por um período consecutivo de, no mínimo, 2 (dois) anos. Art. 44 - Para qualquer cargo do Conselho Diretor, é permitida uma única reeleição consecutiva no mesmo cargo. Parágrafo Único - Após a reeleição no mesmo cargo, o sócio eleito não poderá concorrer a uma nova reeleição para o mesmo cargo, porém, poderá candidatar-se no mesmo cargo após um mandato e, se eleito for, poderá concorrer a uma nova reeleição para o mesmo cargo. Art. 45 - Só poderão participar das chapas como candidatos na eleição e votação para os Conselhos Diretor e Fiscal os sócios em dia com suas mensalidades e demais obrigações. Aa ABTÓRIO DE NOTAS Rio G. do Norte os - BATISTA GUIMARÃES Tabelião Público ETÂNIA C. Guimarães CAPÍTULO XII D «LL Javas de Macêdo O ANILLO A. Guimarães Substitutos DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO o origina apresente Art. 46 - O CACTUS MOTO CLUBE se dissolverá em pleno direito: I- Por deliberação da Assembléia Geral, H - Por modificação da sua forma jurídica; II - Pela ausência de atividades relacionadas ao objeto social; á IV - Pela redução do número de associados que o impeça de compor os seus Órgãos Sociais se de o de duas Assembléias Gerais consecutivas o mínimo não for restabelecido. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 - As divergências suscitadas pela interpretação deste Estatuto Social ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor. Art. 48 - Os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão exercidos gratuitamente, mas tendo os que os exercem direitos a quaisquer honorários por serviços profissionais prestados ou verba de representação. Art. 49 - É vedado ao CACTUS MOTO CLUBE a vinculação com atividades político-partidárias. Art. 50 - Este Estatuto Social é reformável, no todo ou em parte, inclusive no tocante à sua administração. 10 * Art. 51 - O presente Estatuto Social entrará em vigor depois de cumpridas as formalidades legais e só poderá ser reformulado pela Assembléia Geral convocada para esse fim. ÃO BATISTA GUIMAR Tabelião Público foiocópia £ o Oonging apresentê autentictade e fiscâlização