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norma nº 3000/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaInstitui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas municipais e particulares do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
LEI Nº. 3.000, DE 08 DE ABRIL DE 2013
Institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo
nas escolas públicas municipais e particulares
do Município de Currais Novos-RN e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49,
Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito
Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 013/2012 de
autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que institui o Programa de
Coleta Seletiva de lixo nas Escolas Públicas Municipais e Particulares do Município
de Currais Novos-RN e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos
pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 15/03/2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar
do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva nas escolas púbicas
municipais e particulares do município de Currais Novos-RN, com a finalidade de
minimizar os impactos do lixo na natureza e nas comunidades onde essas escolas
estão inseridas.
8 1º - A coleta de que trata o “caput” deste artigo será realizada em parceria
com o município e com a sociedade.
8 2º - O Programa de Coleta Seletiva será realizado mediante convênios com
Organizações Governamentais, Organizações Não Governamentais, Entidades
Religiosas, Cooperativas, Associações e Catadores que realizem atividades de
reciclagem ou de conscientização sobre a natureza e o meio ambiente.
Artigo 2º - As escolas também ficam autorizadas a firmar convênios ou
contratos de parcerias com instituições públicas, empresas privadas, ONGs,
associações e cooperativas para a aquisição ou até mesmo doação de coletores
seletivos de lixo, a serem instalados nas escolas.
8 1º - As organizações de que trata o “caput” deste artigo poderão colocar
suas marcas e logomarcas nos coletores doados e adquiridos para a escola por um
período de quatro anos mediante o estabelecimento de convênios com as escolas.
8 2º - Após os quatro anos os coletores serão incorporados ao patrimônio das
escolas públicas municipais e particulares.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
Artigo 3º - A forma de coleta de materiais recicláveis, por meio da coleta
seletiva, será definida pelas escolas juntamente com as instituições parceiras e
voluntários interessados em contribuir com a causa.
8 1º - A escola, juntamente com as organizações parceiras, terá autonomia
para criar formas de arrecadação desses materiais junto à comunidade e dentro da
escola;
S$ 2º - Além da coleta seletiva propriamente dita, todos os envolvidos no
Programa deverão difundir as idéias da necessidade de uma natureza equilibrada,
do consumo consciente e da problemática do lixo, através da organização de
palestras, seminários e outras atividades envolvendo a comunidade escolar e os
moradores da área territorial onde está localizada a escola.
Artigo 4º - O lixo coletado e selecionado pela escola poderá ser doado ou
vendido para empresas, cooperativas, associações ou catadores que trabalhem
com reciclagem, reaproveitamento ou reutilização desses produtos.
Parágrafo Único — O dinheiro arrecadado com a venda do lixo coletado e
selecionado será incorporado ao caixa escolar e revertido em benefício coletivo da
escola.
Artigo 5º - O Programa de Coleta Seletiva nas escolas é flexível, devendo ser
adaptado conforme a realidade de cada comunidade e da estrutura disposta para
este fim.
Artigo 6º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em
08 de abril de 2013.
Nailzon Fran
bg gp e

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