| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas municipais e particulares do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com LEI Nº. 3.000, DE 08 DE ABRIL DE 2013 Institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas públicas municipais e particulares do Município de Currais Novos-RN e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, Inciso IV, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 013/2012 de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior que institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas Escolas Públicas Municipais e Particulares do Município de Currais Novos-RN e dá outras providências, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 15/03/2012. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva nas escolas púbicas municipais e particulares do município de Currais Novos-RN, com a finalidade de minimizar os impactos do lixo na natureza e nas comunidades onde essas escolas estão inseridas. 8 1º - A coleta de que trata o “caput” deste artigo será realizada em parceria com o município e com a sociedade. 8 2º - O Programa de Coleta Seletiva será realizado mediante convênios com Organizações Governamentais, Organizações Não Governamentais, Entidades Religiosas, Cooperativas, Associações e Catadores que realizem atividades de reciclagem ou de conscientização sobre a natureza e o meio ambiente. Artigo 2º - As escolas também ficam autorizadas a firmar convênios ou contratos de parcerias com instituições públicas, empresas privadas, ONGs, associações e cooperativas para a aquisição ou até mesmo doação de coletores seletivos de lixo, a serem instalados nas escolas. 8 1º - As organizações de que trata o “caput” deste artigo poderão colocar suas marcas e logomarcas nos coletores doados e adquiridos para a escola por um período de quatro anos mediante o estabelecimento de convênios com as escolas. 8 2º - Após os quatro anos os coletores serão incorporados ao patrimônio das escolas públicas municipais e particulares. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com Artigo 3º - A forma de coleta de materiais recicláveis, por meio da coleta seletiva, será definida pelas escolas juntamente com as instituições parceiras e voluntários interessados em contribuir com a causa. 8 1º - A escola, juntamente com as organizações parceiras, terá autonomia para criar formas de arrecadação desses materiais junto à comunidade e dentro da escola; S$ 2º - Além da coleta seletiva propriamente dita, todos os envolvidos no Programa deverão difundir as idéias da necessidade de uma natureza equilibrada, do consumo consciente e da problemática do lixo, através da organização de palestras, seminários e outras atividades envolvendo a comunidade escolar e os moradores da área territorial onde está localizada a escola. Artigo 4º - O lixo coletado e selecionado pela escola poderá ser doado ou vendido para empresas, cooperativas, associações ou catadores que trabalhem com reciclagem, reaproveitamento ou reutilização desses produtos. Parágrafo Único — O dinheiro arrecadado com a venda do lixo coletado e selecionado será incorporado ao caixa escolar e revertido em benefício coletivo da escola. Artigo 5º - O Programa de Coleta Seletiva nas escolas é flexível, devendo ser adaptado conforme a realidade de cada comunidade e da estrutura disposta para este fim. Artigo 6º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 08 de abril de 2013. Nailzon Fran bg gp e